ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.572 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a renovação da cessão do Servidor Público Municipal de Cortês, Sr. Arnaldo José da Silva – Matrícula nº 9622, ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2027.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas através do artigo 66, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o previsto no art. 95, da Lei Municipal nº 656/1992 – Estatuto dos Servidores do Município de Cortês;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de integração de cooperação técnica e administrativa entre órgãos da administração pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar oficialmente as cessões de servidores realizadas por este Município a outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

 

CONSIDERANDO o Termo de Convênio MP nº 005/2025, celebrado entre o Município de Cortês, por meio da Prefeitura Municipal de Cortês – CNPJ nº 10.273.548/0001-69, e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça – CNPJ nº 24.417.065/0001-03; e

 

CONSIDERANDO a solicitação de renovação de cessão de servidor, contida no Ofício GPG nº 0613/2026, de lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Renovar a cessão do servidor Arnaldo José da Silva, inscrito no CPF nº 582.670.774-72, matrícula nº 9622, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, neste Município, para exercer as suas atividades laborais perante o Ministério Público do Estado de Pernambuco, para o exercício de 2027.

 

Esta cessão está lastreada pela Lei Municipal nº 656/1992, que autoriza a integralização de cessão de servidores por meio de portaria, nos termos do art. 95 da referida lei municipal.

 

Para a presente renovação de cessão valem os termos e condições constantes no Termo de Convênio MP nº 005/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cortês e o Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE.

 

A cessão integralizada por esta portaria é formalizada nesta data, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2027, encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2027.

 

Fica estabelecido pelo ente cedente que a presente cessão terá duração anual, podendo ser renovada pela manifestação de interesse do órgão cessionário, mediante solicitação por ofício com 30 (trinta) dias de antecedência do seu término.

 

§ 1º Fica facultado a qualquer dos órgãos cedente ou cessionário solicitar ou fazer a devolução do servidor cedido, de forma motivada, respeitando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Fica vedado ao órgão cessionário realizar a transferência do servidor cedido a outro órgão, salvo expressa autorização do órgão cedente.

 

Cópia da presente Portaria deve ser anexada à pasta do servidor ora cedido.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 23 de setembro de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês 


Publicado por:
Reginnys Bernardino Ferreira de Sena
Código Identificador:FE39BFA9