ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.571/2026
stitui auxílio financeiro aos pacientes em tratamento de hemodidlise e tratamento oncolégico realizados fora do Municipio de São José do Belmonte-PE, estabelece critérios de concess&o, dispde sobre o apoio aos tratamentos realizados em Recife e Regido Metropolitana, e dá outras providéncias. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atrbuies legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenario da Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1° Fica instituido, no ambito do Municipio de Sao Jose do Belmonte-PE, auxilio financeiro aos pacientes que realizem tratamento de hemodialise ou tratamento oncologico fora do Municipio Art. 2° O auxilio financeiro sera concedido no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de tratamento ao paciente beneficiario, e no mesmo valor ao acompanhante, quando houver. Art. 3° O auxilio financeiro previsto nesta Lei nao se aplica aos tratamentos realizados no Municipio do Recife ou em sua Regio Metropolitana. Paragrafo unico. Para os tratamentos realizados no Recife ou em sua Regio Metropolitana,independentemente da patologia, o Municipio disponibilizara Casa de Apoio para hospedagem e alimentacao dos pacientes e acompanhantes. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as disposicoes em contrário. São Jose do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 29 de Junho de 2026
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:FE6593A1