ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 027/2024

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

 

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

 

CONSIDERANDO o Manual de Encerramento e Transição Municipal de 17 de Abril de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em que dispõem sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato e;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Ficam nomeados os integrantes abaixo relacionados, para compor a Equipe de Transição de Governo Municipal, com o objetivo de realizar o levantamento da situação administrativa municipal, promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários e encaminhá-los ao futuro mandatário.

 

Art. 2º - A participação na equipe de transição será constituída dos seguintes membros, indicados pelo prefeito eleito e pelo atual gestor, sendo eles:

 

I – Membros Representantes do Prefeito eleito:

 

- PAULO CAVALCANTI RAMOS - 086.873.204-42

- IGOR MOREIRA DAMASCENO - 105.906.074-48

- ANA CONCEICAO COELHO DE MACEDO - 082.305.804-21

- DANIEL TELES DE SOUZA - 096.961.424-12

- MARIA COELHO RAMIRO COSTA - 068.733.174-97

- ISABELA RAMOS DE MACEDO SANTOS -094.091.074-82

 

II – Membros Representantes do Prefeito Atual:

 

- ADMINISTRAÇÃO - MURILO LUAN DE SOUZA LIMA - 103.166.144-16

- FINANÇAS - YAN FELLIPI OLIVEIRA SILVA - 107.249.044-76

- CONTROLE - EDUARDO RAMIRO COSTA - 029.638.944-73

- PREVIDÊNCIA - DELFONSO DA SILVA VIEIRA - 043.221.664-23

- TRANSPORTES - BENEDITO NETO DE SOUZA RODRIGUES - 078.800.374-70

- JURÍDICO - AMANDA DE BRITO MARQUES RAMOS RORIZ -041.065.314-45

 

Art. 3º. A Comissão de Transição tem por finalidade informar ao Prefeito eleita sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e,ainda, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

 

Art. 4º. Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão imediatamente após a publicação do decreto até 31 de dezembro de 2024 e deverá ser garantido livre acesso a documentos, informações,equipamentos e material para evolução dos trabalhos.

 

Art. 5º. Os trabalhos a serem desenvolvidos por força deste Decreto, serão considerados serviço público relevantes.

 

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, EM 24 DE OUTUBRO DE 2024. 

 

RAFAEL ANTÔNIO CAVALCANTI

Prefeito do Município de Afrânio/PE

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 28/10/2024. Edição 3708
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