ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.049/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.049 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.752/2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Carpina, para regulamentar a progressão vertical por participação em cursos de formação profissional, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º O inciso III do art. 19 da Lei Municipal nº 1.752/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. A Progressão Vertical dar-se-á:
– Por Desempenho;
– Por Tempo de Serviço;
– Por participação em curso de formação profissional, observados os requisitos estabelecidos no art. 20-A desta Lei.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.752/2020 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A:
Art. 20-A. A Progressão Vertical por Participação em Curso de Formação Profissional será concedida ao servidor titular de cargo efetivo que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
– Ter cumprido integralmente o estágio probatório e adquirido a estabilidade no serviço público;
– Possuir, no mínimo, curso de formação profissional com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas;
– O curso deverá guardar relação direta e compatível com as atribuições, competências ou área de atuação do cargo efetivo ocupado pelo servidor;
– O curso deverá ser realizado por instituição regularmente constituída e habilitada para ofertar a respectiva modalidade de formação, observadas, quando aplicáveis, as exigências de credenciamento, autorização ou reconhecimento pelos órgãos competentes;
– Apresentar certificado ou documento oficial de conclusão do curso, contendo, obrigatoriamente, a identificação da instituição responsável, a carga horária, o conteúdo ou denominação do curso, a data de conclusão e a identificação do servidor;
– O curso deverá ter sido concluído após o ingresso do servidor no cargo efetivo ou, sendo anterior, não poderá ter sido utilizado anteriormente para qualquer espécie de progressão, promoção, gratificação ou vantagem funcional;
– Não ter utilizado o mesmo curso ou certificado para obtenção de qualquer outra vantagem funcional prevista nesta Lei.
§ 1º A Progressão Vertical prevista neste artigo somente poderá ser requerida uma única vez durante toda a carreira do servidor, não sendo admitido novo requerimento com fundamento em participação ou conclusão de outro curso de formação profissional.
§ 2º Para fins deste artigo, será considerada a conclusão efetiva do curso, não sendo suficiente a mera participação parcial ou frequência sem a correspondente certificação.
§ 3º Não serão considerados, para fins da progressão prevista neste artigo, cursos cuja temática não possua relação direta ou compatível com as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
§ 4º A compatibilidade entre o curso apresentado e as atribuições do cargo será analisada pelo setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, mediante parecer técnico, podendo ser solicitada manifestação da chefia imediata ou de comissão designada para esse fim.
§ 5º O requerimento deverá ser instruído com o certificado de conclusão e demais documentos necessários à comprovação do atendimento dos requisitos previstos neste artigo.
§ 6º O deferimento da Progressão Vertical por Participação em Curso de Formação Profissional produzirá os efeitos financeiros correspondentes à passagem para a faixa imediatamente superior, observado o disposto nesta Lei e no respectivo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
§ 7º A concessão da progressão prevista neste artigo ficará condicionada à comprovação do cumprimento de todos os requisitos legais e à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 3º O art. 20 da Lei Municipal nº 1.752/2020 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Parágrafo único. A Progressão Vertical por Participação em Curso de Formação Profissional será disciplinada na forma do art. 20-A desta Lei, não se confundindo com a Progressão Vertical por Desempenho prevista neste artigo.
Art. 4º Para os fins desta Lei, a Progressão Vertical por Participação em Curso de Formação Profissional corresponderá à passagem do servidor para a faixa imediatamente superior da mesma classe, observado o percentual e a matriz de vencimentos estabelecidos nos Anexos da Lei Municipal nº 1.752/2020.
Art. 5º Os servidores que já tenham utilizado curso de formação profissional, aperfeiçoamento ou qualificação para obtenção de progressão, promoção, gratificação ou outra vantagem funcional antes da entrada em vigor desta Lei não poderão utilizá-lo novamente para os fins previstos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 15 de setembro de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:FE720142