ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Política Cultural de Tupanatinga/CMPC e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Tupanatinga/CMPC, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, com a finalidade de propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de Cultura do Município de Tupanatinga, por meio da gestão compartilhada entre o Governo e a sociedade civil, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e com base no artigo 164 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2°. O Conselho Municipal de Política Cultural de Tupanatinga/CMPC, de caráter permanente, será composto, de forma paritária, por 12 (doze) representantes do Poder Público e da sociedade civil, designados por ato do Prefeito da Cidade de Tupanatinga, na forma estabelecida em decreto.

 

Art. 3º Os representantes da sociedade civil, membros do Conselho referidos nos arts. 1º e 2º, serão eleitos pelas entidades representativas do segmento cultural dos quais participem, em fórum específico para esse fim, na forma definida em decreto.

 

Parágrafo único. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural de Tupanatinga/CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura.

 

Art. 4º Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Os membros serão designados para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

 

Art. 6º A participação no Conselho Municipal de Política Cultural de Tupanatinga/CMPC será considerada serviço público relevante, e sua atividade não será remunerada.

 

Art. 7º Caso haja necessidade de deslocamentos, em razão do serviço, correspondentes a viagens para fora do Município ou Estado, os membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Tupanatinga/CMPC podem receber passagens para atender a tal necessidade, devidamente justificada, após autorização do Secretário(a) de Cultura.

 

Art. 8º Ao Conselho Municipal de Política Cultural de Tupanatinga/CMPC, órgão colegiado, de caráter propositivo, consultivo e deliberativo, compete:

 

I - Propor princípios, normas, diretrizes e linhas de ação da Política Pública de Cultura do Município de Tupanatinga;

II - Aprovar os planos de cultura municipal e setoriais a partir das orientações emanadas das conferências e fóruns, no âmbito das respectivas esferas de atuação;

III - acompanhar e fiscalizar a execução do plano municipal de cultura;

IV - Propor ao Poder Executivo alterações nas diretrizes do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura;

V - Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências entre entes da Federação; e

VI - Fomentar a constituição e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Política Cultural.

 

Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal de Cultura de Tupanatinga, criado pela Lei nº 332, de 30 de setembro de 2010, serão absorvidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural de Tupanatinga/CMPC, a partir de sua instalação, no que for pertinente com as competências previstas nesta Lei.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Política Cultural de Tupanatinga/CMPC será instalado em 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

 

Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Tupanatinga/CMPC será elaborado por seus membros e aprovado por decreto do Prefeito do Município, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da sua instalação.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revoga-se a Lei nº 332, de 30 de setembro de 2010.

 

Tupanatinga, segunda-feira, 25 de agosto de 2021.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga 


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
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