ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PERNAMBUCO
PORTARIA AGRESTIPREV N.º 015/2026
Ato/Portaria AGRESTIPREV nº 015/2026
Agrestina / PE, em 01 de Julho de 2026
Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciáriode Aposentadoria Voluntária - Art. 12 da Lei Complementar n˚ 1.519/2022 [Pedágio - Integral], em favor do(a) servidor(a) SILVANA CAMPINA DE VASCONCELOS.
O Diretor PresidentedoRegime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco- AGRESTIPREV, Estado de Pernambuco,no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Art. 52, inciso XIII da Lei Municipaln.º 1.395, de 08 de Agosto de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 12 da Lei Complementar n˚ 1.519/2022 [Pedágio - Integral] ao(a) servidor(a) SILVANA CAMPINA DE VASCONCELOS, portador(a) do RG n˚ 4XXXX2, SDS/PE, CPF n˚ 901.XXX.XXX-04, Efetivo, no cargode AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Classe I, Nível I, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 1622-5, lotado(a) no(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do Artigo 12, incisos I, II, III, IV e V, § 2˚, inciso I, §§ 3˚, 4˚, 5˚e 8˚ da Lei Complementar n˚ 1.519, de 01 de Agosto de 2022,conforme os documentos do Processo AGRESTIPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - Pernambuco, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 12 da Lei Complementar n˚ 1.519/2022 [Pedágio - Integral]será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 31/03/1992, portanto antes da EC 41/2003e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ROBERTO MARCELO BORBA ALVES
Diretor Presidente
AGRESTIPREV
Publicado por:
Valdemir Moreira da Silva
Código Identificador:FE99924C