ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Institui o Sistema de Controle Interno - SCI no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Sistema de Controle Interno - SCI, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, os artigos 29, 31 e 86 da Constituição Estadual e o artigo 59 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

 

§1º Na implantação, manutenção e coordenação do SCI serão observadas as disposições e adotados os procedimentos disciplinados pela Resolução T.C. nº. 001/2009, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco -TCE-PE, e atualizações posteriores.

 

§2º Esta Lei, no que couber, será regulamentada mediante decreto do Poder Executivo, sem prejuízo de disposições pontuais em instruções e rotinas de trabalho, necessárias para o efetivo funcionamento do SCI.

 

Art. 2º Para os efeitos de interpretação desta Lei, considera-se:

 

I - Sistema de Controle Interno (SCI) - Conjunto de órgãos, funções, atividades e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

II - Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSI) - Unidade organizacional independente responsável pela coordenação, orientação, acompanhamento e avaliação do Sistema de Controle Interno do poder executivo, denominada Coordenadoria de Controle Interno.

 

III - Unidade Setorial de Controle Interno (USCI) - a unidade organizacional integrante do SCI responsável pelo controle de um grupo de atividades relevantes de um determinado órgão ou entidade;

 

IV - Unidades Executoras - as diversas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo;

V - Pontos de Controle - os aspectos relevantes de processos de trabalho, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.

CAPÍTULO II

FINALIDADES DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

Art. 3º A Coordenadoria de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e aplicação de subvenções e renúncias de receitas.

Art. 4° O Poder Executivo manterá, de forma integrada, Coordenadoria do Sistema de Controle Interno com a finalidade de:

 

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

 

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 

Parágrafo único: As atividades dispostas neste artigo serão realizadas pela Coordenadoria de Controle Interno de forma seletiva, criteriosa e de acordo com o Planejamento Anual de Atividades de Controle Interno e com a capacidade operacional da Controladoria.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

 

Art. 5º Integram o Sistema de Controle Interno do Município:

 

I - Órgão Central do Sistema de Controle Interno, denominado Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI, que se constituirá em unidade administrativa, com independência para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal, subordinada diretamente ao Prefeito e dirigida pelo Controlador Geral do Município;

 

II - Unidades Executoras;

 

III - - Unidades Setoriais de Controle Interno – USCI- É o setor, comissão ou servidor responsável, criado para, em apoio e sob orientação da Coordenadoria de Controle Interno, coordenar e avaliar os controles internos de uma unidade específica da Administração a qual esteja vinculada;

 

§1 º Os servidores designados para compor as USCI ficam subordinados tecnicamente à CCI e administrativamente à Secretaria da qual faz parte.

 

§2º A subordinação técnica de que trata o parágrafo anterior compreende:

 

I - a observância de normas, procedimentos e diretrizes estabelecidos pela CCI;

 

II -a observância e execução dos planos de trabalho aprovados pela CCI;

 

III - a elaboração de relatórios requisitados pela CCI.

 

Art. 6º Para atendimento do disposto no artigo 4°, desta Lei, fica criado na estrutura administrativa do Município, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI.

 

Art. 7º Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura os cargos constantes no anexo I desta lei, vinculados à Coordenadoria de Controle Interno.

 

1 Coordenador do Sistema do controle interno

2 Assessores Técnicos do Controle Interno

2 Auxiliares do sistema do controle interno

 

§1 º Os ocupantes dos cargos vinculados à CCI deverão ter nível de escolaridade superior e possuir conhecimentos necessários ao desempenho da função nas áreas de Contabilidade, Finanças, Direito, Administração Pública e outras correlatas.

 

§2º Os cargos criados no inciso III do art. 7º desta lei serão ocupados preferencialmente por servidores efetivos da Prefeitura de Tupanatinga e os demais do inciso I e II serão comissionados, sendo permitida a gratificação em até 100% para todos os cargos.

 

Art. 8º Não poderão ser designados para o exercício dos cargos de que trata o artigo 7°, desta Lei:

 

I - servidores que tiverem suas contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiro público, julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

II - cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito e vice-prefeito, dos Secretários Municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;

 

III - cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau do presidente da Câmara, do vice-presidente e dos demais vereadores.

 

Art. 9º. Constituem garantias do ocupante do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno e dos servidores que desempenham atividades de controle interno:

 

I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração municipal; e,

 

II - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.

 

Parágrafo Único. Nenhuma unidade da estrutura de órgão ou entidade municipal poderá negar o acesso do Órgão Central do Sistema de Controle Interno às informações pertinentes ao objeto de sua ação.

 

Art. 10. Quando dos últimos meses para encerramento do mandato do Prefeito deverá ser formada equipe de transição, com participação de servidores integrantes da CCI, que acompanhará a elaboração de relatórios e a seleção de documentos que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal, restos a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, convênios, processos judiciais em andamento e outras informações, de forma a garantir a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração.

 

Parágrafo Único. No caso mencionado no caput deste artigo, os servidores da CCI, integrantes da comissão de transição, só poderão ser destituídos das suas funções após a entrega da prestação de contas, referente ao último ano de mandato do prefeito, ao Poder Legislativo Municipal e ao Tribunal de Contas.

 

Art. 11. Os integrantes da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI, reunir-se-ão, no mínimo uma vez por bimestre, para troca de experiências, avaliação dos trabalhos realizados e identificação da necessidade de adequação de determinados controles.

 

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIAS DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

 

Art.12. Compete à CCI do Poder Executivo Municipal:

 

I - assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao Controle Interno, à audiência pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

II - apoiar as unidades executaras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

 

III - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pelo Controlador Geral do Município;

 

IV - verificar o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município;

 

V - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;

 

VI - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retomo da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;

 

VII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

 

VIII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;

 

IX - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

 

X - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;

 

XI - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PP A, a LDO e as normas da LRF;

 

XII- fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

 

XIII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem corno sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

 

XIV - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;

 

XV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos em lei, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais, através de critérios de seleção e amostragem pré definidos e conforme Planejamento Anual das Atividades de Controle Interno.

 

XVI - definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica do TCE;

 

XVII - apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;

 

XVIII - organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;

 

XIX - acompanhar a execução dos convênios, contratos, ajustes e instrumentos congêneres, verificar plano de aplicação, cumprimento de metas e prestações de contas de recursos provenientes de transferências voluntárias de outros entes federativos, inclusive avaliar o desempenho quanto à eficiência e a eficácia dos resultados alcançados, assim como verificar, diariamente, o Cadastro Único de Convênio - CAUC, no site da Secretaria do Tesouro Nacional, para conhecer pendências do Município nas áreas fiscal, previdenciária, contratual e operacional, bem como inadimplências com a União;

 

XX - acompanhar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais - RPPS, incluindo a verificação, por competência, dos créditos do RPPS, avaliações atuariais, o efetivo pagamentos das contribuições, a concessão de beneficias previdenciários e confissões de parcelamento de dívidas;

 

XXI - fiscalizar o registro de obras públicas e demais controles exigidos para o Município pela Resolução T.C. nº. 003/2009 do TCE-PE e suas alterações, e legislação especifica;

 

XXII - fiscalizar os projetos e execução fisica das obras e serviços de engenharia, realizados de forma direta ou indireta pelo Município, incluindo o respeito à legislação ambiental;

 

XXIII - participar da definição de parâmetros e do estabelecimento ou adoção de normas sobre custos de obras, serviços e fornecimento de materiais, e fiscalizar, inclusive, o atendimento ao princípio da economicidade;

 

XXIV - fiscalizar a administração tributária, a eficiência da arrecadação, incluindo a divida ativa tributária e o controle das receitas;

 

Parágrafo único: As atividades dispostas no Art.º 12 serão realizadas pela Coordenadoria de Controle Interno de forma seletiva, criteriosa e de acordo com o Planejamento Anual de Atividades de Controle Interno (PAACI), e com a capacidade operacional da Controladoria.

 

Art. 13. Compete ainda à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:

 

I - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;

 

II - responsabilizar-se pela disseminação de informações técnicas e legais às unidades setoriais de controle interno e às unidades executaras;

 

III - avaliar e controlar o cumprimento de instruções, normas, diretrizes e procedimentos voltados para o atendimento das finalidades da administração publica municipal;

 

IV - encaminhar, a cada quatro meses, relatório geral de atividades ao Chefe do poder executivo.

 

Art. 14. Compete às unidades executoras, responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, em conjunto com a secretaria ou órgão a que estejam vinculadas, mediante acompanhamento e orientação do Órgão Central do Sistema de Controle Interno Municipal, determinar os pontos de controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da elaboração de manuais de rotinas e procedimentos.

 

Art. 15. São atribuições do assessor técnico de controle interno, apoiado pelo auxiliar de controle interno:

 

I - executar o controle interno mediante auditorias, procedendo às diversas atividades estabelecidas pela CCI;

 

II - realizar auditorias especiais, emitir pareceres, e responder consultas técnicas encaminhadas à CCI;

 

III - oferecer treinamentos, orientações e informações visando ao adequado cumprimento das normas legais, bem como sua atualização contínua;

 

IV - realizar visitas no âmbito da Instituição, com o objetivo de constatar o nível de cumprimento das atividades gerenciais do órgão;

 

V - adotar procedimentos de controle interno necessários ao cumprimento de seus objetivos.

 

CAPITULO V

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 16. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, informando, inclusive as providências adotadas para a sua regularização, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual.

 

§1 º Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o dirigente do Órgão Central do SCI informará as providências adotadas para:

 

I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;

 

II- determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário; e,

 

III - evitar ocorrências semelhantes.

 

§2º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial, nos termos de ResoJução específica do TCE.

 

§3º Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Órgão Central do SCI anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Municipal.

 

Art. 17. A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno - CCI, com base nos trabalhos realizados nos diversos órgãos da administração municipal, conforme plano anual de trabalho emitirá periodicamente recomendações objetivando o fortalecimento dos controles internos e o respeito aos princípios da Administração Publica, conforme art. 37 da CF.

 

Parágrafo único. As recomendações referidas no caput deste artigo, adquirirão caráter normativo uma vez editadas pela Coordenadoria.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 18. Constarão do orçamento municipal de cada exercício dotação específica para a manutenção da CCI, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da legislação pertinente.

 

Art. 19. A CCI elaborará seu próprio regimento interno que será aprovado por decreto, respeitadas as disposições desta lei e da legislação aplicável aos servidores municipais.

 

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupanatinga, 15 de setembro de 2023.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

 

Quantidade

Nomenclatura

Símbolo

Remuneração

1

Coordenador do Sistema de Controle Interno

CC-1

R$ 3.500,00

2

Assessor Técnico do Controle Interno

CC-2

R$ 1.500,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO (SCI)

 

Quantidade

Nomenclatura

Símbolo

Remuneração

2

Auxiliar de sistema do controle interno

FG-1

R$ 1.400,00


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:FEA55D65