ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476/2017 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÍBA A REALIZAR O ADIMPLEMENTO DO VALOR REFERENTE AOS DÉBITOS DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE PARA REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DO PRONAF NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. ”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente lei:

 

Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a quitar junto ao Banco do Nordeste operações do PRONAF dos pequenos agricultores do Município de Itaíba – Pernambuco, no exercício de 2017, no valor de 5% (cinco por cento) do total da dívida, nos termos da Lei n.º 13.340.

 

Art. 2°. O valor máximo a ser utilizado pelo Poder Executivo fica orçado no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

 

§1°. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome do sujeito passivo, inclusive ou não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

 

Art. 3°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaíba, em 25 de setembro de 2017.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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