ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.225/2021
Lei MUNICIPAL Nº 2.225/2021
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município dos Palmares de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O rol de benefícios do Regimes Próprios de Previdência Social de Palmares fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Parágrafo único. Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família serão pagos diretamente pelo Ente Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula.
Art. 2º A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14% (quatorze por cento), bem como dos aposentados e pensionistas sobre a parcela que exceder o salário mínimo.
Art. 3º A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor:
I – em relação aos artigos 2º e 3º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II – para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição:
I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no inciso II do artigo 57 da Lei Municipal nº 1.715/2005;
II - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista no inciso III do artigo 57 da Lei Municipal nº 1.715/2005, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei Complementar.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas no inciso I do artigo 57 da Lei Municipal nº 1.715/2005.
Palmares - PE, em 03 de março de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:FEB1B28E