ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ – FUNPREOR
CNPJ nº 08.395.173/0001-68
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 – FUNPREOR
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 – FUNPREOR
A PRESIDENTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ – FUNPREOR, no uso de suas atribuições legais, e considerando as informações, justificativas, documentos e demais elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 003/2026 – FUNPREOR, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria previdenciária, visando ao apoio técnico na análise, organização, instrução, acompanhamento e regularização dos processos de Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, por meio do Sistema COMPREV,
RATIFICA, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 003/2026 – FUNPREOR, para contratação de:
WESLEI GABRIEL CUSTÓDIO FERREIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 63.100.011/0001-63, com sede em Juazeiro/BA, representada legalmente por Weslei Gabriel Custódio Ferreira, inscrito no CPF nº 100.384.035-36.
A contratação tem por objeto a prestação continuada de serviços técnicos de assessoria e consultoria previdenciária, compreendendo diagnóstico, análise e organização documental, orientação, capacitação, elaboração de relatórios e apoio administrativo relacionado à compensação previdenciária – COMPREV, conforme especificações constantes do Termo de Referência e da proposta apresentada.
O valor total da contratação é de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), correspondente ao valor mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 4 – Fundo Previdenciário do Município de Orocó
Órgão Orçamentário: 4000 – Fundo Previdenciário de Orocó
Unidade Orçamentária: 4001 – Fundo Previdenciário de Orocó
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 901 – Gestão Administrativa do RPPS
Ação: 2.70 – Gestão Administrativa do FUNPREOR
Despesa: 291 – 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 50 – MSC 1.802.0000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração – 1.802.00.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, incluindo a emissão do respectivo empenho, assinatura do instrumento contratual e demais atos necessários à execução do objeto, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
A presente ratificação deverá ser publicada na forma legal, bem como o instrumento contratual deverá observar as regras de publicidade previstas na legislação aplicável, inclusive quanto à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabível.
Orocó/PE, 11 de agosto de 2026.
JANILENE HOLANDA GALVÃO CAVALCANTE
Presidente
Fundo Previdenciário do Município de Orocó – FUNPREOR
Publicado por:
Josinalva de Jesus Vasconcelos
Código Identificador:FEB53C4B