ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
DECRETO Nº 21, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de adquirir bens imóveis mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal, especialmente de acordo com os arts. 5º, XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e letras, 6º e 15 do Decreto-Lei n. º 3.365, de 21 de junho de 1941:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, um terreno situado no sítio Diogo, deste município, com perímetro de 74,901m, área de 233,655 m² ou 0,0234ha, com a seguinte descrição: A referida gleba está geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 33°00' cuja descrição se inicia no vértice V-01 de coordenada Este (X) 197.601,08 m e Norte (Y) 9.134.098,86 m, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice V-01 segue até o vértice V-02, de coordenada U T M E= 197.626,40 m e N= 9.134.086,00 m, no azimute de 116°55'25", na extensão de 28,40 m; Do vértice V-02 segue até o vértice V-03, de coordenada U T M E= 197.624,63 m e N= 9.134.080,71 m, no azimute de 198°27'04", na extensão de 5,58 m; Do vértice V-03 segue até o vértice V-04, de coordenada U T M E= 197.621,07 m e N= 9.134.081,92 m, no azimute de 288°50'17", na extensão de 3,76 m; Do vértice V-04 segue até o vértice V-05, de coordenada U T M E= 197.620,38 m e N= 9.134.080,02 m, no azimute de 199°56'24", na extensão de 2,02 m; Do vértice V-05 segue até o vértice V-06, de coordenada U T M E= 197.596,46 m e N= 9.134.091,73 m, no azimute de 296°04'18", na extensão de 26,64 m; Finalmente do vértice V-06 segue até o vértice V-01, (início da descrição), no azimute de 32°55'04", na extensão de 8,50 m. Confrontações: Do vértice V-01 ao vértice V-02 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Iraci Maria Lima de Andrade; Do vértice V-02 ao vértice V-03 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Iraneide Lima de Andrade; Do vértice V-03 ao vértice V-06 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Prefeitura Municipal de Casinhas; Finalmente do vértice V-06 ao vértice V-01 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Rodovia PE-102.
Parágrafo único. Referido imóvel pertence a Andresa de Lima Duda, pernambucana, natural de Surubim, nascida em 11/12/1994, filha de Edvaldo de Arruda Duda e Alexsandra Francisca Duda, CPF nº 105.685.454-05, casada com Tiago Antonio da Silva, nascido em 24/02/1995, natural de Surubim, filho de José Antonio da Silva e Terezinha Maria da Silva, CPF nº 120.139.694-81, residente na rua Manoel Pereira de Lima, 135, Diogo, Surubim/PE. Imóvel sem registro no RGI. Adquirido mediante instrumento particular junto a Maria José de Lima, em 20 de abril de 2023.
Art. 2° O imóvel de que trata o art. 1° deste Decreto foi avaliado em R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) pela Comissão Especial de Avaliação de Bens, constituída pela Portaria nº 196, de 31 de janeiro de 2025, que fixou previamente o valor do bem expropriado, com base em laudo técnico especializado, para fins de indenização.
Art.3º O imóvel a que se refere o art. 1° deste decreto destina-se construção da Escola Municipal do Diogo, necessidade premente da comunidade escolar de Casinhas, cujas instalações atuais não atendem mais ao número de alunos matriculados e às exigências dos órgãos de controle.
Art.4º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município de Casinhas na posse do bem referido no Art. 1º deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art.5º Fica o Departamento Jurídico do Município autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da Desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta das dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual– LOA/2026, Lei Municipal nº 519, de 11 de novembro de 2025, na seguinte função programática: 05.000 – Secretária de Educação e Cultura. 1236112011.0046 – Adquirir Imóveis para Instalações de Unidades Educacionais com Recursos do FUNDEB // 44906199 – Aquisição de Imóveis.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 16 de abril de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
- Prefeito –
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:FEBDF8F0