ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.445/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Paz no Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia da Paz no Município da Ilha de Itamaracá – PE, o qual será comemorado anualmente na última segunda-feira do mês de setembro.

 

Parágrafo único. O referido dia passará a constar do calendário de eventos oficiais desta Ilha.

 

Art. 2º O Dia Municipal da Paz deverá ser uma data de manifestação apartidária, ecumênica e de sensibilidade de todos os segmentos sociais, públicos, civis, artísticos, escolares, políticos, religiosos, empresariais para desenvolverem atividades e somarem esforços pela construção de uma cultura de paz, de forma a propiciar uma convivência pacífica com diálogo e respeito.

 

Art. 3º Ao Poder Executivo Municipal caberá:

I - Dar ampla publicidade sobre a importância da referida data;

II - Apoiar as organizações locais no desenvolvimento de atividades alusivas à Cultura da Paz;

III - Inserir nas escolas a missão de ensinar e incentivar a prática de valores éticos e morais, tais como respeito, tolerância, cooperação, diálogo e solidariedade para a promoção da paz em nossa Ilha.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 09 de maio de 2025.

 

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO

Prefeito  


Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:FEC4DA3B