ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 006/2018

Dispõe sobre a concessão de autorização para que o Poder Executivo Municipal promova a doação de área de terra de sua propriedade a entidade credenciada junto ao Ministério das Cidades/Fundo de Desenvolvimento Social, objetivando viabilizar a construção de moradias destinadas a famílias que se enquadrem no Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – PMCMV-E, do Governo Federal, regulamentado pela Portaria nº 367, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação do imóvel adiante descrito, pertencente ao Município de Lagoa Grande, objetivando fomentar e viabilizar a construção de 96 (noventa e seis) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, destinadas a famílias que se enquadrem no Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – PMCMV-E, do Governo Federal, regulamentado pela Portaria nº 367, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades:

 

Matrícula 05.079, registrado no Livro 2-T, fls. 117, R-1, Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Maria da Boa Vista/PE.

Área (m2): 31.684,00

Perímetro (m): 712,00

Limites e Confrontações: Inicia no ponto P-1, com coordenadas UTM (E= 5303415,487 N= 9002317,890); confrontando com o terreno da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, deste segue com o azimute de 299° 46' 59'' e distância de, 178,00 m, até o ponto P-2, coordenadas UTM (E= 5303259,454 N= 9002403,550); confrontante com o logradouro público de acesso ao Estádio Municipal, deste segue com o azimute de 28o45’59” e distância de 178,00 m, até o ponto P-3, coordenadas UTM (E= 5303345,115 N= 9002559,583); confrontante com terreno da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, deste segue com o azimute de 118o45’59” e distância de 178,00 m, até o ponto P-4,

 

coordenadas UTM (E= 5303501,148 N= 9002473,922), confrontando com o Bairro Agrovila; deste segue com o azimute de 208o45’59”, por uma distância de 178,00 m, até o ponto P-1, confrontando com o terreno da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, de onde teve início essa descrição.

 

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação de Mercado foi no montante de R$ 887.152,00 (oitocentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e dois reais), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.

 

Art. 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – PMCMV-E, para construção de 96 (noventa e seis) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, figurando como beneficiária da doação prevista no art. 1º a entidade organizadora Instituto Brasileiro de Cidadania-IBC (CNPJ/MF nº 13.701.829/0001-63), nos termos do art. 5º, III, letra “c”, da Portaria nº 367, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades, responsável pelo projeto perante o Fundo de Desenvolvimento Social, vinculado ao Ministério das Cidades, observando-se, quanto a tal bem, as seguintes restrições:

 

I - Não integra o ativo do Instituto Brasileiro de Cidadania-IBC;

 

II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação do Instituto Brasileiro de Cidadania-IBC;

 

III - Não compõem a lista de bens e direitos do Instituto Brasileiro de Cidadania-IBC para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

 

IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação do Instituto Brasileiro de Cidadania-IBC;

 

V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores do Instituto Brasileiro de Cidadania-IBC, por mais privilegiados que possam ser;

 

VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

 

Art. 3º - O Donatário terá como encargo, utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.

 

Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras

 

estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida Entidades – PMCMV-E, do Governo Federal.

 

Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

 

I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele previsto nesta Lei;

 

II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.

 

Art. 5° - O imóvel da doação ficará isento do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.

 

Art. 6º - O Município adotará todas as providências administrativas necessárias, sem nenhum custo tributário ou administrativo à entidade beneficiária, que ficará isenta de despesas, para proceder com loteamento do imóvel descrito no art. 1º, de maneira a contemplar os lotes e áreas comuns necessárias à instalação das unidades habitacionais; bem como poderá promover a implantação de obras de infraestruturas complementares ao empreendimento.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário

 

Lagoa Grande/PE, 26 de junho de 2018.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
Código Identificador:FEE265B0