ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Câmara Municipal de Vereadores de Ibimirim

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBIMIRIM
PORTARIA Nº 034/2026

Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo acompanhamento, recebimento e protocolo das inscrições de chapas concorrentes à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibimirim/PE, referente ao biênio 2027/2028, e dá outras providências.

 

ROZANEA RODRIGUES DE LEMOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, instituído pela Resolução nº 097/2023;

 

ROZANEA RODRIGUES DE LEMOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, instituído pela Resolução nº 097/2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inciso I, e no art. 19 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem a competência da Câmara Municipal para eleger sua Mesa Diretora e disciplinam sua composição e duração do mandato;

CONSIDERANDO as disposições do art. 14, especialmente seus §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibimirim, que estabelecem os procedimentos relativos à eleição para renovação da Mesa Diretora e ao registro das chapas concorrentes;

CONSIDERANDO as atribuições conferidas à Presidência da Câmara Municipal pelo art. 27 do Regimento Interno, especialmente quanto à direção, à execução e à disciplina dos trabalhos legislativos e administrativos desta Casa;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização administrativa, a transparência, a segurança documental e a regularidade dos procedimentos de inscrição das chapas concorrentes à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor responsável pelo recebimento, protocolo, organização e encaminhamento dos requerimentos de inscrição, garantindo a observância dos prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação regimental;

CONSIDERANDO, por fim, as disposições da Portaria nº 085/2026, que estabelece os procedimentos relativos ao registro das chapas e à realização da eleição para renovação da Mesa Diretora desta Casa Legislativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ KEVIN GABRIEL MAGALHAES DANTAS, ocupante do cargo de Assessor Legislativo, nomeado por meio da Portaria nº 004/2025, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, acompanhar e executar os procedimentos administrativos referentes ao recebimento e ao protocolo das inscrições das chapas concorrentes à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibimirim/PE, para o biênio 2027/2028.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – Receber os requerimentos de inscrição das chapas concorrentes, observados os prazos e horários estabelecidos no ato convocatório;

II – Proceder ao protocolo dos requerimentos apresentados, registrando a data e o horário de seu recebimento;

III – Conferir a presença dos documentos e das informações exigidas para o registro das chapas, sem prejuízo da análise de regularidade pela autoridade competente;

IV – Organizar e manter sob sua responsabilidade os documentos relacionados às inscrições, assegurando sua integridade e rastreabilidade;

V – Encaminhar à Presidência da Câmara Municipal os requerimentos devidamente protocolados, para conhecimento e adoção das providências regimentais cabíveis;

VI – Comunicar imediatamente à Presidência eventuais ocorrências, inconsistências ou situações que possam comprometer a regularidade dos procedimentos de inscrição.

 

Art. 3º A designação prevista nesta Portaria possui natureza exclusivamente administrativa, não conferindo ao servidor competência para deliberar sobre a habilitação definitiva das chapas, impugnações ou demais questões de natureza eleitoral, cuja apreciação observará as disposições regimentais aplicáveis.

Art. 4º As atividades desempenhadas pelo servidor designado deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando tratamento isonômico a todos os parlamentares interessados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

 

Ibimirim/PE, 26 de outubro de 2026.

 

ROZANEA RODRIGUES DE LEMOS

Presidente da Câmara Municipal de Ibimirim 


Publicado por:
Marcelo Bruno Dos Santos Mendes
Código Identificador:FEF07B98