ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2026

DECRETO Nº 332026, de 15 de abril de 2026

 

Elege ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari competências de coordenação da política de segurança pública municipal, estabelece subordinação direta ao Chefe do Poder Executivo para os atos de segurança pública, formaliza a acumulação de atribuições sem acréscimo remuneratório, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe ao gestor público a otimização dos recursos humanos disponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a faculdade de constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que estabelece normas gerais para as guardas municipais e define suas competências;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

CONSIDERANDO o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, previsto no art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que lhe permite expedir decretos para organizar e disciplinar as atividades da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 308/2025, que cria a Guarda Civil Municipal de Manari – GCMM e estabelece, em seu art. 1º, a subordinação direta da corporação ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 308/2025 atribui ao Diretor-Geral da GCMM a responsabilidade integral pela administração, operação, disciplina e representação institucional da corporação perante os órgãos de segurança pública;

CONSIDERANDO que o Diretor-Geral da GCMM já exerce, por força da Lei Municipal nº 308/2025, atribuições de direção, coordenação e representação que alcançam o campo da política de segurança pública municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar expressamente as competências de coordenação da política de segurança pública do Diretor-Geral, garantindo segurança jurídica aos atos por ele praticados e clareza nas relações institucionais com órgãos federais, estaduais e municipais;

CONSIDERANDO que a formalização pretendida não cria novo cargo, não implica acréscimo remuneratório e não altera a estrutura de cargos da Administração Municipal, limitando-se a explicitar e ampliar as competências já inerentes ao cargo de Diretor-Geral da GCMM;

CONSIDERANDO a experiência técnica e operacional do atual Diretor-Geral da GCMM na área de segurança pública;

CONSIDERANDO que o servidor LEANDRO SALVADOR GOMES foi nomeado para o Cargo Comissionado de Diretor da Guarda Civil Municipal de Manari – GCMM, Símbolo CC-20, por meio da Portaria nº 70/2026, de 1º de março de 2026, expedida pelo Prefeito Municipal;

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E FUNDAMENTO

 

Art. 1º Ficam delegadas ao Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari – GCMM as competências de coordenação da política de segurança pública municipal, nos termos deste Decreto, sem prejuízo das atribuições já previstas na Lei Municipal nº 308/2025 e nos Decretos Regulamentadores da corporação.

Parágrafo único. A delegação de competências prevista neste artigo não cria novo cargo público, não implica acréscimo remuneratório de qualquer natureza e não altera a estrutura de cargos da Administração Municipal de Manari.

 

Art. 2º A delegação de que trata este Decreto fundamenta-se:

I – no art. 144, § 8º, da Constituição Federal;

II – na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais);

III – na Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública – SUSP);

IV – na Lei Municipal nº 308/2025, especialmente seu art. 1º;

V – no art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manari;

VI – nos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.

 

CAPÍTULO II

DA SUBORDINAÇÃO E REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 3º O Diretor-Geral da GCMM fica formalmente reconhecido como autoridade municipal responsável pela coordenação da política de segurança pública de Manari, com subordinação direta ao Prefeito Municipal para todos os atos decisórios, técnicos, operacionais e estratégicos relacionados à segurança pública.

§ 1º A subordinação direta ao Prefeito Municipal decorre da própria Lei Municipal nº 308/2025, art. 1º, que estabelece a subordinação da GCMM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e é reforçada pela delegação formalizada neste Decreto.

§ 2º Nenhum órgão ou secretaria municipal terá competência para interferir, vetar, suspender ou subordinar hierarquicamente as decisões técnicas e operacionais do Diretor-Geral no exercício das competências delegadas por este Decreto.

 

Art. 4º No exercício das competências delegadas por este Decreto, o Diretor-Geral da GCMM representará o Município de Manari:

I – perante o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018;

II – perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP e a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP;

III – perante a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco – SDS/PE;

IV – no Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M;

V – em programas federais e estaduais de segurança pública, incluindo o Programa Município Mais Seguro e congêneres;

VI – em convênios, termos de cooperação e parcerias institucionais na área de segurança pública, mediante autorização do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DELEGADAS

 

Art. 5º São delegadas ao Diretor-Geral da GCMM, além das competências já previstas na Lei Municipal nº 308/2025 e nos Decretos Regulamentadores da corporação, as seguintes competências de coordenação da política de segurança pública municipal:

I – formular, coordenar e executar a política municipal de segurança pública, em articulação com os órgãos estaduais e federais competentes;

II – elaborar e propor ao Prefeito Municipal o Plano Municipal de Segurança Pública, acompanhar sua execução e apresentar relatórios periódicos de resultados;

III – presidir o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, promovendo a integração entre os órgãos de segurança pública que atuam no Município;

IV – coordenar a adesão e operacionalização do município ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – SINESP, nos termos da Lei Federal nº 12.681/2012;

V – gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSP, quando instituído, inclusive ordenar despesas, propor programação orçamentária e firmar instrumentos de cooperação técnica, mediante autorização do Prefeito Municipal;

VI – expedir portarias, ordens de serviço e instruções normativas no âmbito da GCMM e das políticas de segurança pública municipal;

VII – exercer o poder disciplinar sobre os integrantes da GCMM, nos termos do Decreto Regulamentador Disciplinar - DRD;

VIII – propor ao Prefeito Municipal a nomeação e exoneração de ocupantes de cargos comissionados da GCMM;

IX – coordenar a elaboração e acompanhar a execução do orçamento da GCMM e das ações de segurança pública municipal;

X – diligenciar junto a órgãos federais e estaduais para captação de recursos destinados à segurança pública municipal, inclusive elaborar, cadastrar, assinar, executar e prestar contas de projetos, planos de trabalho, convênios e instrumentos congêneres, em todas as linhas de financiamento disponíveis, sem restrição de valor ou número de projetos, podendo o portfólio de captação ser ampliado, revisado ou adaptado pelo Diretor-Geral conforme surgimento de novos editais, programas ou oportunidades de financiamento federal, estadual ou parlamentar;

XI – coordenar o Sistema Municipal de Videomonitoramento – SMV, quando instituído;

XII – supervisionar o funcionamento da Central de Operações e Comunicações – CECOP;

XIII – coordenar o Centro de Inteligência Municipal – CIM/GCMM;

XIV – celebrar Termos de Cooperação Técnica com órgãos estaduais e federais de segurança pública, mediante autorização do Prefeito Municipal;

XV – propor ao Prefeito Municipal medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao aperfeiçoamento da segurança pública municipal.

§ 1º O exercício das competências previstas neste artigo não afasta nem substitui as atribuições já conferidas ao Diretor-Geral pela Lei Municipal nº 308/2025 e pelos Decretos Regulamentadores da GCMM, que permanecem integralmente vigentes.

§ 2º Para os fins dos incisos V, VI, X e XIV, o Diretor-Geral ficará plenamente habilitado a assinar documentos, planos de trabalho, relatórios, termos e convênios em nome do Município, nas áreas de sua competência delegada.

§ 3º Ficam expressamente delegadas ao Diretor-Geral da GCMM, de forma permanente e sem necessidade de autorização prévia do Prefeito Municipal para cada ato individualmente considerado, as seguintes competências para fins de elaboração, cadastramento, execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres, nas áreas de segurança pública e nas demais áreas da Administração Municipal que o Prefeito determinar, mediante portaria específica:

I – assinar instrumentos de convênio, contratos de repasse, termos de fomento e demais acordos de transferência de recursos com órgãos e entidades federais e estaduais, em nome do Município de Manari, nas áreas abrangidas por este parágrafo;

II – figurar como gestor e ordenador de despesas das contas bancárias vinculadas aos convênios e instrumentos de segurança pública, com poderes para autorizar empenhos, liquidações e pagamentos no âmbito de cada instrumento;

III – praticar todos os atos de elaboração e cadastramento de propostas, execução orçamentária, financeira e física, acompanhamento, monitoramento e prestação de contas dos instrumentos firmados, incluindo o acesso e operação dos sistemas federais de gestão de convênios, especialmente o Transferegov, na condição de Cadastrador Habilitado do Município de Manari.

 

Parágrafo único. A delegação prevista neste parágrafo não afasta a competência do Prefeito Municipal para assinar os instrumentos na condição de Representante Legal do Município nos sistemas federais, quando tal assinatura for exigida pelo órgão concedente.

 

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS

 

Art. 6º A delegação de competências prevista neste Decreto não implica criação de novo cargo, alteração da estrutura remuneratória municipal ou acréscimo de qualquer espécie remuneratória ao Diretor-Geral da GCMM.

§ 1º O Diretor-Geral continuará percebendo exclusivamente a remuneração do cargo em comissão de Diretor-Geral da GCMM (CC-20), conforme fixado na Lei nº 308/2025 da Criação da Guarda Civil Municipal de Manari e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV da GCMM.

§ 2º A delegação de competências prevista neste Decreto não constitui, por si mesma, fundamento para criação de nova vantagem remuneratória, sendo vedado vincular ao presente ato qualquer acréscimo que não decorra de lei específica ou de ato do Chefe do Poder Executivo fundamentado na legislação municipal aplicável, incluindo a Lei Orgânica do Município, Lei de Criação da Guarda Civil Municipal de Manari e da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da GCMM.

§ 3º O exercício das competências delegadas caracteriza-se como acumulação de atribuições de interesse público, sem duplicidade remuneratória, o que afasta qualquer vedação constitucional.

 

CAPÍTULO V

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E RELATÓRIOS

 

Art. 7º No exercício das competências delegadas por este Decreto, o Diretor-Geral da GCMM prestará contas diretamente ao Prefeito Municipal:

I – dos atos de coordenação administrativa e operacional da política de segurança pública;

II – das ações de captação e aplicação de recursos federais e estaduais;

III – da execução do Plano Municipal de Segurança Pública;

IV – dos resultados operacionais da GCMM e dos indicadores de segurança pública municipal;

V – dos convênios, termos de cooperação e parcerias firmados em nome do Município.

 

Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á mediante relatórios mensais de gestão e relatório anual de atividades, encaminhados ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Este Decreto poderá ser revogado a qualquer tempo pelo Prefeito Municipal, mediante decreto específico, sem necessidade de motivação.

 

Parágrafo único. Na hipótese de revogação, todos os atos praticados pelo Diretor-Geral no exercício das competências delegadas permanecerão válidos e produzirão plenos efeitos jurídicos.

 

Art. 9º Com a eventual aprovação e sanção de lei municipal que crie Secretaria Municipal de Segurança Pública, as delegações previstas neste Decreto serão automaticamente incorporadas à estrutura de competências do titular da pasta, sem necessidade de revogação expressa deste ato, caso o Prefeito Municipal decida pela acumulação das funções de Secretário de Segurança Pública e Diretor-Geral na mesma pessoa.

 

Art. 10. A partir da publicação deste Decreto, o servidor LEANDRO SALVADOR GOMES, nomeado Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari pela Portaria nº 70/2026, assinará os atos, ofícios, planos de trabalho, convênios e demais documentos relativos à política municipal de segurança pública com a seguinte qualificação:

 

“Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal de Manari – Coordenador da Política Municipal de Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 70/2026 e do Decreto nº 33/2026.”

 

Parágrafo único. O Prefeito Municipal providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação deste Decreto, a comunicação oficial às seguintes autoridades sobre a designação do Diretor-Geral como autoridade municipal de segurança pública:

 

I – Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco – SDS/PE;

II – Secretário Nacional de Segurança Pública – SENASP/MJSP;

III – Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco – DPF/PE;

IV – Delegado-Chefe da Delegacia de Polícia Civil de Arcoverde com circunscrição em Manari;

V – Comandante do 14º Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco;

VI – Coordenador Estadual de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE/SDS-PE;

VII – Secretário Municipal de Governo de Manari, para fins de vinculação orçamentária.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manari - PE, 15 de abril de 2026.

 

AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal de Manari – PE

 


Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:FEFBD638