ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 034/2023

EMENTA: Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município da Vitória de Santo Antão, disciplina o regime jurídico dos procuradores municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Aprovou e este Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A Procuradoria-Geral do Município é a instituição que representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo.

 

§ 1º - A Procuradoria-Geral será integrada por Procuradores do Município, aprovados em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pernambuco, organizados em carreira, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida nesta Lei.

 

§ 2º - São princípios institucionais da Procuradoria-Geral do Município a unidade, a indivisibilidade e a indisponibilidade da tutela do interesse público.

 

§ 3º - Terão prioridade em sua tramitação, perante os órgãos da administração direta e indireta do Município, os pedidos de informações, requisições, ofícios e diligências formulados e expedidos pela Procuradoria-Geral do Município.

 

§ 4º - Nas hipóteses em que a controvérsia o exigir, será disponibilizada equipe técnica e especializada para auxiliar a atuação do Procurador Municipal, a fim de garantir a efetividade de suas atribuições.

 

Art. 2° - A organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, sua competência e atribuições, bem como o regime jurídico dos Procuradores Municipais são disciplinados por esta lei complementar.

 

Art. 3º - Integram a Procuradoria-Geral do Município:

 

I - o Procurador-Geral do Município;

II - o Subprocurador-Geral do Município;

III – os Subprocuradores;

IV – o Subprocurador de Assuntos Judiciais;

V – o Subprocurador de Assuntos Extrajudiciais;

VI – o Procurador-Chefe da Fazenda Municipal;

VII – o Procurador-chefe do Consultivo;

VIII – o Procurador-Chefe do Contencioso Cível;

IX – os Procuradores do Município;

X – o Assessor de Assuntos Especiais;

XI – os Assessores Jurídicos;

XII – os Assistentes de Procurador

XIII - o Corregedor;

XIV- o Ouvidor;

XV- o Coordenador da Câmara de Conciliação;

XVI – os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo:

(a) o Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral;

(b) a Secretária da Procuradoria-Geral;

(c) Núcleo executivo de cálculos e perícias;

(d) os Técnicos-Jurídicos;

(e) o Assessor de Imprensa;

(f) o Motorista e

(g) os Estagiários.

 

§ 1º - Os chefes de departamento especializado da Procuradoria-Geral do Município receberão gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre as respectivas remunerações, sendo a inerente nomeação ato privativo e discricionário do Prefeito, dentre os membros da carreira, após indicação do Procurador-Geral.

 

§ 2º - O Procurador-Geral do Município poderá designar Procurador Municipal para desempenhar suas funções no âmbito do departamento especializado, não havendo direito adquirido à permanência em qualquer órgão.

 

Art. 4º- Compete à Procuradoria-Geral do Município:

 

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município da Vitória de Santo Antão;

II - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;

III - promover a cobrança da dívida ativa do Município;

IV - promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

V - representar ao Prefeito e aos Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;

VI - realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;

VII - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta;

VIII - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo Procurador-Geral, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta, quando houver interesse jurídico do Município que justifique a atuação;

IX – prestar assessoramento ao chefe do Poder Executivo, em matéria legislativa, elaborando ou revendo projetos de lei, projetos de decreto, mensagens, veto e atos normativos.

X – promover os processos administrativos disciplinares referentes a todos os servidores municipais do Poder Executivo Municipal e aplicar as sanções legalmente previstas em lei.

 

Art. 5º- Compete ao Procurador-Geral do Município:

 

I - chefiar e dirigir as atividades da Procuradoria-Geral do Município;

II - exercer todas as atribuições previstas nesta lei;

III - receber citações e notificações iniciais nas ações propostas contra o Município, bem como os mandados de intimação;

IV - confessar, transigir, desistir e firmar compromisso nas ações judiciais em que o Município seja parte, cabendo-lhe, privativamente, delegar os poderes a ele conferidos.

V – designar Procurador Municipal para desempenhar atribuições relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta, quando houver interesse jurídico do Município que justifique a atuação.

VI – disponibilizar Procurador do Município, a pedido do Chefe do Executivo, para Secretarias Municipais, ficando o primeiro, nestes casos, administrativamente subordinados ao respectivo Secretário Municipal.

VII - proferir decisão nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares de todos os servidores públicos municipais e aplicar penalidades cabíveis.

VIII - editar os atos normativos inerentes às suas atribuições;

IX- aprovar a edição, o cancelamento e a revisão de enunciados de Súmulas Administrativas.

 

Art. 6º- Compete ao Subprocurador-Geral do Município:

 

I - representar o Procurador-Geral interna e externamente sempre que por este for designado;

II - auxiliar o Procurador-Geral do Município no controle dos resultados das ações da Procuradoria em relação ao planejamento e recursos utilizados;

III – emitir pareceres e responder consultas nas demandas mais relevantes, quando designado pelo Procurador-Geral do Município;

IV – assessorar juridicamente o Prefeito e/ou os Secretários Municipais nas causas mais relevantes do Município, quando designado pelo Procurador-Geral do Município;

V – assessorar diretamente o Procurador-Geral do Município;

VI – despachar diretamente com o Procurador-Geral do Município;

VII – definir, juntamente com os demais Procuradores, as atuações estratégicas a serem desenvolvidas nas causas relevantes da Procuradoria-Geral;

VIII – promover todas as condições necessárias às Procuradorias que integram a Procuradoria-Geral do Município, relacionadas no inciso II, do art. 5º, deste Decreto, para realização de suas metas;

IX – exercer outras funções que forem delegadas pelo Procurador-Geral do Município;

X – exercer a supervisão e a coordenação das atividades administrativas e as técnico-jurídicas da Procuradoria-Geral do Município;

XI – supervisionar diretamente a atuação dos Procuradores integrantes do quadro da Procuradoria;

XII – acompanhar, fiscalizar e orientar a atuação da Procuradoria;

XIII – monitorar e fiscalizar, periodicamente, as demandas judiciais relevantes da Procuradoria-Geral do Município;

XIV – auxiliar e promover a gestão jurídica interna da Procuradoria-Geral do Município;

XV – atender às questões judiciais de representação do Município, quando especialmente designado pelo Procurador-Geral;

XVI – substituir o Procurador-Geral do Município, nos casos de vacância, licença, férias ou afastamento legal;

XVII – supervisionar e coordenar as atividades de apoio técnico e administrativo concernentes à Procuradoria-Geral;

XVIII – auxiliar na integração e articulação com as assessorias técnicas das Secretarias e dos demais órgãos da administração municipal;

XIX – auxiliar na elaboração dos programas estratégicos, táticos e operacionais da Procuradoria-Geral do Município;

XX – auxiliar na distribuição de processos e expedientes diversos, de natureza administrativa ou judicial, aos diversos setores da Procuradoria-Geral;

XXI – analisar documentos e correspondências endereçadas à Procuradoria-Geral do Município, procedendo à distribuição e encaminhando para os registros necessários ao controle do trâmite interno;

XXII – minutar comunicados, ofícios, memorandos, circulares e outras correspondências internas e externas expedidas ou demandadas pelo Gabinete do Procurador-Geral do Município;

XXIII – realizar a triagem prévia e posterior das demandas administrativas encaminhadas à apreciação do Procurador-Geral do Município;

XXIV – assessorar o Procurador-Geral do Município em atividades junto ao Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos da administração pública, sempre que solicitado;

XXV – promover estudos e pesquisas solicitadas pelo Procurador-Geral do Município;

XXVI – proferir, de ofício, despachos de mero encaminhamento de processos;

XXVII – em casos específicos e relevantes, auxiliar os Procuradores do Município nos trabalhos jurídicos, quando designado pelo Procurador-Geral;

XXVIII – apresentar ao Procurador-Geral sugestões que possam auxiliar e melhorar a eficiência dos trabalhos da Procuradoria;

XXIX – examinar os processos a serem despachados ou referendados pelo Procurador-Geral do Município, providenciando, antes de submetê-los à sua apreciação, a conveniente instrução dos mesmos;

XXX – prestar ao Procurador-Geral do Município o apoio administrativo e operacional necessário ao desempenho das suas atribuições específicas.

 

Art. 7º- Compete ao Subprocurador do Município:

 

I–Auxiliar o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral externamente sempre que por estes solicitados;

II–Despachar diretamente com o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral;

III–Auxiliar na elaboração dos programas estratégicos, táticos e operacionais da Procuradoria-Geral do Município;

IV–Auxiliar na integração e articulação com as assessorias técnicas das Secretarias e dos demais órgãos da Administração Municipal.

 

Art. 8º- Compete ao Subprocurador de Assuntos Judiciais as atribuições de Assessoramento à Procuradoria do Município, podendo, ainda:

 

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município da Vitória de Santo Antão;

II - promover a cobrança da dívida ativa do Município;

III - promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

IV - representar ao Prefeito e aos Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;

V - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou pelo Procurador Geral, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta;

VI - interpor os competentes recursos dos despachos e sentenças judiciais que contrariarem os interesses do Município, sendo que, nos casos de apelações, recursos ordinários, especiais e extraordinários, a sua não interposição dependerá, sempre, de prévia e expressa autorização do Procurador-Geral do Município.

 

Art. 9º- Compete ao Subprocurador de Assuntos Extrajudiciais as atribuições de Assessoramento à Procuradoria do Município, podendo, ainda:

 

I – orientar a execução de contratos administrativos;

II – elaborar projetos de lei, decretos e portarias, submentendo-os a aprovação do Procurador-geral;

III – desempenhar atribuições, de natureza jurídica que forem cometidas pelo Prefeito Municipal ou Pelo Procurador-Geral, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta;

IV – zelar pelos bens confiados a sua guarda;

V – representar sobre irregularidades que afete o bom desempenho de suas atribuições;

VI – acompanhar projetos e tramitação na Câmara Municipal.

 

Art. 10 - Compete ao Procurador-Chefe da Fazenda Municipal:

 

I – promover a cobrança da dívida ativa, tributária e não tributária, do Município.

II – atuar nas ações judiciais que versem sobre matéria tributária;

III – realizar trabalhos concernentes ao estudo e à divulgação da legislação tributária;

IV – Executar, em cooperação permanente com a Secretaria de Finanças, as ações de aperfeiçoamento dos procedimentos de cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, para fins de incremento da receita municipal e redução da inadimplência relacionada aos tributos de competência do Município.

V – Auxiliar a Secretaria de Finanças, nas questões relativas às dívidas ativa e passiva do Município, através da participação em comissões e da promoção de ações judiciais, medidas, defesas e recursos administrativos;

VI – Executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pelo Procurador-Geral do Município.

 

§ 1º - É terminantemente proibida a terceirização da cobrança judicial da dívida ativa do Município, cabendo à Procuradoria-Geral do Município, com exclusividade, esta atribuição, sendo também vedado qualquer ato ou forma tendente a esvaziar esta atribuição.

 

§ 2º - Os acordos que gerem algum proveito econômico ao Município, inclusive os coletivos, devem ser submetidos a prévio exame da Procuradoria-Geral do Município.

 

§ 3º - É vedado ao Procurador Municipal se eximir da cobrança dos honorários advocatícios ou desistir do prosseguimento de ação judicial que vise ao percebimento deles, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa, salvo quando expressamente autorizado pela maioria absoluta dos integrantes da carreira, devidamente chancelada pelo Procurador-Geral.

 

§ 4º - Também é vedada à Administração Municipal, e a qualquer servidor municipal efetivo ou temporário, comissionado ou contratado, a renúncia dolosa ou culposa dos honorários advocatícios, independentemente do valor da obrigação principal, ou outro ato semelhante ou a cobrança dos honorários em valor aquém ou diverso do devido.

 

§ 5º - Os honorários advocatícios incidirão a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, a razão de 10% (dez por cento) ou no percentual arbitrado judicialmente.

 

§ 6º - O descumprimento do disposto neste título ensejará apuração de responsabilidade em processo administrativo disciplinar, além da responsabilidade civil e criminal pelos danos causados.

 

Art. 11 – Compete ao Procurador-Chefe do Consultivo:

 

I – realizar trabalhos concernentes ao estudo e à proposição de projetos de lei, decretos, instruções normativas e portarias municipais, inclusive sua alteração;

II – elaborar propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em suas respectivas áreas de atuação, sempre que requeridos pelo Chefe do Poder Executivo;

III – emitir pareceres, sempre que solicitados, em processos que versem sobre matéria jurídica de interesse da Administração Direta do Município;

IV – executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pelo Procurador-Geral do Município.

 

Art. 12 – Compete ao Procurador-Chefe do Contencioso Cível:

 

I – atuar nas ações judiciais;

III – executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pelo Procurador-Geral do Município.

 

Parágrafo Único - As atribuições específicas e o funcionamento da Procuradoria-Geral serão dispostos em regulamento próprio, editado através de Decreto pelo Procurador- Geral do Município.

 

Art. 13 – Compete aos Procuradores do Município:

 

I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, em conformidade com a lei, lhes forem atribuídos;

II - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

III - zelar pelos bens confiados a sua guarda;

IV - representar sobre irregularidade que afete o bom desempenho de suas atribuições;

V - interpor os competentes recursos dos despachos e sentenças judiciais que contrariarem os interesses do Município, sendo que, nos casos de apelações, recursos ordinários, especiais e extraordinários, a sua não interposição dependerá, sempre, de prévia e expressa autorização do Procurador-Geral do Município;

VI – comparecer pontualmente no horário agendado para audiência ou sessão e não se ausentar injustificadamente antes de seu término, ressalvada as permissões ilegais.

VII - emitir os pareceres que lhes forem solicitados no prazo estabelecido em regulamento expedido pelo Procurador-Geral do Município, contado da data de recebimento de todos os dados, informações e documentos necessários para a emissão;

VIII - exercer vida pública e particular compatível com o decoro necessário às suas funções de representante legal do Município;

IX - tratar com urbanidade os servidores municipais, as autoridades judiciárias, legislativas, policiais e administrativas e ainda os advogados, as partes, os auxiliares e servidores da justiça e os munícipes em geral;

X - primar pela cooperação com seus colegas e superiores;

XI - manifestar-se, no exercício das funções ou em qualquer ato público, com a elevação compatível ao cargo que exerce;

XII - fundamentar adequadamente sempre os seus requerimentos, pareceres, peças processuais e demais pronunciamentos;

XIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos do Código de Processo Civil;

XIV - alimentar as bases de dados dos sistemas de informática da Procuradoria-Geral do Município;

XV - apresentar relatórios e prestar informações solicitadas pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Município;

XVI - identificar-se em suas manifestações funcionais mediante assinatura, nome completo e cargo que ocupa em letra legível ou carimbo, número de matrícula na Prefeitura da Vitória de Santo Antão e do registro na Ordem dos Advogados do Brasil;

XVII - atender aos interessados, quando no exercício de suas funções, a qualquer momento, nos casos urgentes;

XVIII - exercer permanente fiscalização sobre os servidores públicos subordinados;

XIX - comparecer às reuniões dos colegiados da Procuradoria-Geral do Município de que faça parte, salvo por justo motivo;

 

Art. 14 - Compete ao Assessor Especial:

 

I – realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas;

II – assessorar a Procuradoria-Geral;

III – representar a Procuradoria-Geral, quando autorizado;

IV – acompanhar movimentação processual;

V – acompanhar o controle de prazos processuais.

 

Art. 15 - Ficam instituídas, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município da Vitória de Santo Antão, 5 (cinco) vagas para função gratificada de Assessor Jurídico e 5 (cinco) vagas para a função gratificada de Assistente de Procurador, cujo requisito é ser detentor do curso de Bacharelado em Direito.

 

Art. 16 - Incorporar-se-á aos vencimentos do Técnico-Jurídico o valor correspondente à gratificação devida pelo exercício da função de Assessor Jurídico, Assistente de Procurador e Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral, desde que tenha exercido por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) intercalados, a partir da edição desta lei.

 

Art. 17 - O ingresso na função gratificada de Assessor Jurídico e dos Assistentes de Procurador se dará mediante nomeação discricionária do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 18 - Compete aos Assessores Jurídicos:

 

I - realizar pesquisas de jurisprudências nos órgãos colegiados judiciais e administrativos;

II - diligenciar quanto às respostas dos ofícios e demais expedientes emitidos;

III- instruir requerimentos e processos administrativos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais;

IV - organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos administrativos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;

V - atender o público em geral, prestando-lhe informações que forem solicitadas;

VI- alimentar o sistema jurídico e bancos de dados da Procuradoria-Geral do Município;

VII- alimentar e organizar os arquivos da Procuradoria-Geral do Município;

VIII - realizar as mais diversas atividades administrativas da Procuradoria-Geral do Município e de secretaria jurídica.

 

Parágrafo Único - É terminantemente vedado o exercício de atividades típicas dos Procuradores Municipais pelos Assessores Jurídicos.

 

Art. 19 - Compete aos Assistentes de Procurador:

 

I - auxiliar e assistir aos Procuradores do Município quando do exercício de suas atribuições;

II - realizar pesquisas de jurisprudências nos órgãos colegiados judiciais e administrativos;

III - minutar ofícios, comunicações internas, peças jurídicas processuais, pareceres, cotas e demais expedientes jurídicos;

IV - retirar e devolver autos dos processos no Poder Judiciário e Tribunais de Contas;

V - auxiliar o Procurador do Município nas unidades do Poder Judiciário;

VI- auxiliar nos processos disciplinares.

 

Art. 20 - A remuneração da função gratificada de Assessor Jurídico, Assistente de Procurador e Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral se equipara àquela percebida pelos que ocupam o cargo comissionado (CC-1).

 

Art. 21 - Ficam criados os cargos comissionados de Coordenador da Câmara de Conciliação e Assessor de Imprensa, cujo requisito é ser detentor de curso de superior reconhecido pelo MEC.

 

Art. 22 - Fica instituída a Central de Conciliação do Município da Vitória de Santo Antão, a qual será presidida pelo Coordenador da Câmara de Conciliação, que objetiva viabilizar a composição e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas e judiciais que envolvam a administração Municipal.

 

Art. 23 - A central de Conciliação do Município da Vitória de Santo Antão terá como diretrizes:

 

I - A instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;

II- A prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais, entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;

III- A garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas;

IV- A celeridade e efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de controvérsias

V- A racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Municipal, e

VI - A busca pela redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias que envolvam a Administração Municipal.

 

Art. 24 - Compete a Central de Conciliação do Município da Vitória de Santo Antão:

 

I- Avaliar a admissibilidade, prevenir e solucionar os pedidos de resolução de conflitos, judicializados ou não, por meio de conciliação no âmbito da Administração Municipal;

II- Dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidade da Administração Municipal;

III - Promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta, nos casos submetidos a procedimento conciliatório;

IV - Requisitar aos órgãos e entidades da administração municipal, informações para subsidiar sua atuação.

 

§ 1° - A Central de Conciliação será composta por Câmaras Temáticas, cuja composição, estrutura, funcionamento, procedimentos e limites, serão fixados pelo Regulamento.

 

§ 2º - A eficácia dos termos de transação administrativo, resultando dos processos submetidos a Central de Conciliação, dependerá de homologação do Procurador-Geral do Município.

 

Art. 25 - Fica autorizada a arbitragem, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, respeitado o art. 100 da Constituição Federal.

 

§ 1º - A Arbitragem será necessariamente institucional, sendo vedado o Julgamento por equidade.

 

§ 2° - O Direito brasileiro regerá a convenção de arbitragem e a resolução da disputa.

 

§ 3º - Fica definido o foro da Comarca da Vitória de Santo Antão como o competente para o processamento e julgamento de qualquer ação oriunda ou relacionada com a arbitragem, inclusive a prevista no art. 7º, da Lei Federal n' 9.307, de 23 de setembro de 1966, e os pedidos de tutela provisória antecedente a instituição de arbitragem.

 

§ 4° - Fica ressalvado do disposto nesta lei convenções e compromissos de arbitragem celebradas anteriormente a sua entrada em vigor, bem como contratos internacionais, empréstimos, operações ou acordos externos de que seja parte o município da Vitória de Santo Antão e tenham previsões específicas sobre a utilização de arbitragem.

 

Art. 26 - A celebração de convenção de arbitragem e de compromisso arbitral, que poderá ser firmado independentemente de previsão contratual e editalícia, dependerá de parecer prévio da Procuradoria-Geral do Município.

 

§ l° - A Procuradoria-Geral do Município manterá lista pública de procedimentos arbitrais que envolva a Administração Pública direta e indireta, contendo a data do requerimento de instalação de arbitragem, o nome das partes, o nome dos árbitros, a entidade arbitral responsável e o valor envolvido.

 

§ 2º - Os atos do procedimento serão públicos, assim considerados as petições, o Termo de Arbitragem, os laudos periciais e todas as decisões adotadas pelo Tribunal Arbitral.

 

§ 3° - A Procuradoria-Geral do Município fornecerá acesso à cópia dos autos mencionados no parágrafo anterior, bem como ao inteiro teor da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, a requerimento de pessoa interessada.

 

§ 4º - Fica ressalvada da publicidade as hipóteses legais de sigilo, de segredo de justiça, de segredos comerciais ou industriais, de documentos de terceiros, de contratos com clausula de confidencialidade e de matérias protegidas por direito de propriedade intelectual.

 

Art. 27 - O Regulamento disporá, dentre outros, sobre:

 

I- parcerias e convênios com outras entidades;

II- os requisitos para a escolha das entidades de arbitragem e dos árbitros;

III - convenção de arbitragem, compromisso arbitral e normas procedimentais;

IV- despesas com a arbitragem;

V- criação de um cadastro de entidades de arbitragem, baseado em critérios de idoneidade, competência e experiência, na administração de procedimentos envolvendo o Poder Público, sem gerar qualquer direito subjetivo de escolha para as cadastradas.

 

Parágrafo Único - A inexistência ou omissão de Regulamento não prejudicará a celebração de convenção de arbitragem, tão pouco sua instituição.

 

Art. 28 - Compete ao Assessor de Imprensa

 

I - atuar nas mídias e redes sociais, com produção e gestão de conteúdo;

II - organização de entrevistas;

III - produção de pautas de interesse do órgão jurídico;

IV – estabelecer relacionamento de comunicação entre o órgão jurídico, população e demais órgãos da administração municipal;

V – divulgar ações exitosas da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 29 - A remuneração do Coordenador da Câmara de Conciliação se equipara àquela percebida pelos que ocupam o cargo comissionado (CC-1) e a do Assessor de Imprensa àquela equivalente ao cargo comissionado (CC-2).

 

Art. 30 - Os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo são diretamente subordinados ao Procurador-Geral do Município.

 

Art. 31 – Compete a Equipe de Apoio Técnico e Administrativo:

 

I – auxiliar os membros da Procuradoria-Geral do Município;

II - proceder com o protocolo necessário ao registro de entrada e saída de todos os processos, documentos e demais expedientes na Procuradoria-Geral do Município, preferencialmente por meio eletrônico;

III – proceder com o armazenamento físico ou digital, temporário ou definitivo, de todos os documentos, processos administrativos e autos suplementares de processos judiciais da Procuradoria;

IV– realizar a distribuição de mandados, intimações, citações, notificações, demandas e consultas jurídicas aos Procuradores Municipais, prioritariamente por sistema informatizado.

 

Art. 32 - É de responsabilidade do Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Município assistir, diretamente, ao Procurador-Geral do Município; ao Subprocurador-Geral e aos Subprocuradores, no desempenho das funções e tarefas que lhes são próprias.

 

Art. 33 – É de responsabilidade do Núcleo de Cálculos e Perícias auxiliar diretamente o Procurador-Geral do Município, o Subprocurador-Geral e os Subprocuradores, assim como os Procuradores do Município em assuntos de natureza técnica e operativa.

 

Art. 34 - Poderá ser criada, por ato do Procurador-Geral do Município, a Unidade Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – UPPAD, departamento integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município.

 

Parágrafo Único - A UPPAD é composta por servidores públicos estáveis, integrantes da carreira de Procurador Municipal e de servidores integrantes da Procuradoria-Geral do Município, designados mediante portaria do Procurador-Geral do Município, que indicará, dentre os Procuradores Municipais, o seu Presidente.

 

Art. 35 - Compete à Unidade Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituir comissões processantes para instaurar, por determinação do Prefeito ou do Procurador-Geral do Município, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, a fim de apurar a responsabilidade dos servidores públicos municipais pela prática de atos contrários às normas de deveres e proibições funcionais previstas em lei.

 

§ 1º - A Unidade Permanente de Processo Administrativo Disciplinar seguirá o procedimento previsto no Estatuto dos Servidores.

 

§ 2º - Enquanto não for criada a UPPAD caberá ao Procurador Geral do Município designar a Comissão Processante.

 

Art. 36 - A Procuradoria-Geral do Município será integrada pelos Procuradores do Município, organizados em carreira, por nomeação dos aprovados em concurso público de provas e títulos.

 

Parágrafo Único - A banca examinadora do Concurso para Procurador Municipal será integrada por 1/3 (um terço) dentre Procuradores Municipais indicados pelo Prefeito Municipal, 1/3 (um terço) dentre Procuradores Municipais indicados pelo Procurador-Geral e 1 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 37 - O Concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Município será realizado, a juízo do Prefeito Municipal, sempre que houver vaga e assim exigir o interesse público.

 

§ 1º - O edital, aprovado pelo Procurador-Geral do Município, fixará as condições gerais do Concurso Público para Procurador Municipal, especificando as matérias, programas, critérios de avaliação dos títulos e notas mínimas para aprovação.

 

§ 2º - Na avaliação dos títulos, cuja nota não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do máximo atribuível à(s) prova(s) escrita(s), somente serão admitidos:

 

I - título de Doutor em Direito conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;

II - título de Mestre em Direito conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;

III - diploma ou certificado de conclusão de Curso de Especialização em Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ministrado ou reconhecido por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.

 

§ 3º - O prazo de validade do concurso de Procurador do Município será de até dois anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por ato do Prefeito Municipal e/ou do Procurador-Geral, por igual período.

 

Art. 38 - São requisitos para posse no cargo de Procurador do Município:

 

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - ser bacharel em direito, portador de diploma expedido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;

III - ser inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil e não estar cumprindo penalidade de suspensão;

IV - não possuir antecedentes criminais;

V - ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico;

VI - ter comprovada idoneidade moral, atestada por Advogados e membros da Magistratura ou do Ministério Público;

VII - estar quite com o serviço militar;

VIII - estar em gozo dos direitos políticos;

IX - satisfazer as demais formalidades legais.

 

Art. 39 - A carreira de Procurador do Município compõe-se das seguintes categorias:

 

I - Procurador do Município, PR - I;

II - Procurador do Município, PR – II;

III- Procurador do Município, PR – III;

IV - Procurador do Município, PR – IV;

V - Procurador do Município, PR – V;

VI - Procurador do Município, PR – VI;

VII - Procurador do Município, PR – VII;

VIII - Procurador do Município, PR – VIII;

IX - Procurador do Município, PR – IX;

X - Procurador do Município, PR – X.

 

Art. 40 - A progressão funcional dos Procuradores do Município, prevista no artigo anterior, consiste na movimentação de um padrão para o imediatamente seguinte, dentro de uma mesma carreira, implicando em aumento de vencimentos, sem alteração de cargo, mediante prévia avaliação funcional, respeitando os seguintes requisitos:

 

I - estar o servidor em efetivo exercício no último nível do grau em que se encontra há, no mínimo, dois anos;

II - participação em cursos de capacitação profissional com conteúdo atinente às funções, com somatório de 80 (oitenta) horas de carga horária mínima, em instituição de ensino reconhecida pelos órgãos competentes;

IIII - obtenção de resultado satisfatório, com estabelecimento de metas propostas pelo órgão, nas últimas 2 (duas) avaliações anuais de desempenho individual.

IV - estar em pleno exercício na Procuradoria-Geral;

V - não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos 3 (três) anos anteriores;

VI - demonstrar manifesto interesse e zelo nos afazeres atinentes ao exercício do cargo.

 

§ 1° - Somente serão considerados os cursos finalizados no prazo de 5 (cinco) anos anteriores à data da última progressão por merecimento.

 

§ 2° - Evento que não estiver relacionado com o cargo, a função ou a área de atuação do servidor não será validado para fins de progressão, mas registrado no SIGRH, a fim de manter os dados cadastrais e funcionais atualizados.

 

Art. 41 - Não serão avaliados para fins de progressão e promoção os servidores que estiverem:

 

I – cedidos a outro órgão ou entidade;

II – exercendo mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

III – em gozo de licença na época da avaliação ou tenha estado nos vinte e quatro meses anteriores;

IV – licenciados para acompanhar cônjuge na época da avaliação ou tenha estado nos doze meses anteriores;

V - afastado do exercício do cargo para participar de curso de especialização ou similar.

 

§ 1º - O servidor após o término das licenças ou afastamentos constantes neste artigo terá reiniciada a contagem de seu tempo de serviço para efeitos de progressão, aproveitando-se o tempo anterior às licenças ou aos afastamentos.

 

§ 2º - O vencimento básico dos cargos da carreira de Procurador do Município terá diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria.

 

§ 3º - Os procuradores municipais aprovados em concurso público e atualmente integrantes do quadro de provimento efetivo do Município, permanecerão, até a próxima promoção, nas categorias em que se encontrem enquadrados na data de publicação da presente lei complementar.

 

§ 4º - O limite máximo de remuneração dos Procuradores do Município não poderá exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal.

 

Art. 42 - Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Município serão providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no Concurso Público de que trata a presente lei.

 

Art. 43 - Os Procuradores do Município serão empossados pelo Prefeito Municipal e/ou pelo Procurador-Geral, em sessão solene, mediante assinatura do termo de compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.

 

§ 1º - É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo para a posse do Procurador do Município, prorrogável por igual período, a critério do Prefeito Municipal e/ou do Procurador-Geral, sob pena de ineficácia do ato de provimento.

 

§ 2º - Os Procuradores do Município, uma vez empossados, deverão entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.

 

§ 3º - O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Prefeito Municipal e/ou do Procurador-Geral.

 

§ 4° - O Prefeito Municipal e/ou o Procurador-Geral, se o exigir o interesse do serviço público, poderá determinar que os Procuradores do Município entrem em exercício imediatamente após a nomeação.

 

Art. 44 - Os 3 (três) primeiros anos de exercício do Procurador do Município servirão para se verificar o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações, bem ainda a observância dos preceitos insculpidos no Estatuto da Advocacia e na presente lei.

 

§ 1º - O Prefeito Municipal e/ou o Procurador-Geral, por ato próprio, instituirá comissão, de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, para avaliação do desempenho dos Procuradores Municipais submetidos a estágio probatório, sob a presidência do Procurador-Geral do Município, para fim de aquisição ou não de estabilidade.

 

§ 2° - Verificado o não cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, o Procurador-Geral remeterá à comissão de que trata o parágrafo anterior, até 90 (noventa) dias antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional do Procurador do Município, concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação, ou não, no cargo.

 

§ 3º - A comissão de que trata o parágrafo primeiro abrirá o prazo de 10 (dez) dias para a defesa do interessado e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 4º - O Procurador-Geral encaminhará expediente ao Prefeito Municipal para efeito de exoneração do Procurador do Município em estágio probatório, quando a comissão de que trata o parágrafo primeiro manifestar-se contrariamente à aquisição da estabilidade.

 

Art. 45 - A jornada de trabalho dos Procuradores Municipais é de 20 (vinte) horas semanais, cujo cumprimento poderá ser regulamentado pelo Prefeito e/ou pelo Procurador-Geral, em nome do interesse público.

 

Parágrafo Único - Os Procuradores Municipais não se sujeitam a controle de horário de trabalho, em virtude da particularidade de suas atribuições.

 

Art. 46 - As licenças e afastamentos dos Procuradores do Município reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos demais funcionários públicos do Município.

 

§ 1º - Os afastamentos para missão, estudo, ou para exercício em entidades públicas somente poderão ocorrer após o período de estágio probatório.

 

§ 2º - A licença para capacitação no Brasil ou no exterior será concedida mediante prévia autorização do Prefeito ou Procurador-Geral, de acordo com a conveniência e oportunidade, com ônus para o Município, contando como efetivo exercício para todos os efeitos legais.

 

§ 3º - Poderá ser concedida licença remunerada com todas as vantagens inerentes ao cargo, pelo Prefeito e/ou Procurador-Geral a integrante da carreira que ocupe direção e/ou Presidência de órgão de classe.

 

Art. 47 - São prerrogativas do Procurador do Município:

 

I - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;

II - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III - requisitar, das autoridades competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

 

Art. 48 - As solicitações dos Procuradores Municipais, encaminhadas a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal da Vitória de Santo Antão, deverão ser impreterivelmente atendidas:

 

I - em 24 (vinte e quatro) horas, quando se referir a pedido de tutela provisória, em ações judiciais;

II - em 10 (dez) dias úteis, quando se referir a respostas em ações judiciais;

IIII - em outro prazo a ser estipulado pelo Procurador Municipal, nas demais hipóteses.

 

Parágrafo Único - As consequências processuais do descumprimento do prazo previsto neste artigo serão imputadas ao servidor municipal descumpridor da requisição no tempo hábil, independentemente das punições pela infração de caráter disciplinar.

 

Art. 49 - Os Procuradores do Município, mediante a concordância do Procurador-Geral, ficam dispensados de impugnar e interpor recursos, bem como podem pedir desistência dos já interpostos, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou quando se tratar de questão sobre a qual exista jurisprudência pacífica, no mesmo sentido do pleito da parte adversa, entendendo-se como jurisprudência pacífica, os seguintes casos:

 

I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho;

II – acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ou das Seções de Dissídio Individuais ou Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho;

III – decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou Pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco;

IV – decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo;

V – outras situações previstas em lei ou em ato do Procurador-Geral do Município.

 

Art. 50 -Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Procuradores do Município é vedado:

 

I - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato, fora dos casos autorizados na Constituição ou nas leis;

II - valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem ilícita;

III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado;

IV - confessar, transigir ou desistir, exceto quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral do Município.

V - exercer advocacia privada em desfavor do Município da Vitória de Santo Antão.

VI - revelar assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função.

 

Art. 51 - O Procurador Municipal será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

 

Art. 52 - A atividade funcional dos Procuradores do Município está sujeita a fiscalização permanente, ordinária e extraordinária.

 

§ 1º - Fiscalização permanente é a realizada diuturnamente pelos chefes dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Município sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Procurador-Geral.

 

§ 2º - Fiscalização ordinária é a realizada anualmente pelo Procurador-Geral para verificar a regularidade e a eficiência dos serviços.

 

§ 3º - Fiscalização extraordinária é a realizada a qualquer momento, pelo Procurador- Geral, de ofício ou por determinação do Prefeito Municipal.

 

§ 4º - Qualquer pessoa poderá representar ao Procurador-Geral do Município sobre abusos, erros ou omissões de Procurador Municipal.

 

Art. 53 - A entrada e saída de documentos e expedientes da Procuradoria-Geral do Município se dará, exclusivamente, pela sua equipe de apoio, mediante procedimento de controle eletrônico, onde constará data e hora do ato, bem como, assinatura do servidor que o efetuou;

 

Art. 54 - Todos os pareceres jurídicos serão encaminhados através de ofício pelo Procurador-Geral do Município, permitida a delegação.

 

Parágrafo Único - O parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de menor tempo.

 

Art. 55 - Sempre que os demais órgãos da Administração Direta ou Indireta Municipal solicitarem formalmente à Procuradoria do Município qualquer atividade jurídica, ao final do cumprimento o membro deverá comunicar, ao solicitante, a providência adotada mediante expediente formal, quando anexará comprovante do ato efetivado.

 

Art. 56 - Os Procuradores apresentarão relatórios gerenciais trimestrais de suas atividades.

 

Art. 57 - Os autos judiciais, procedimentos administrativos, ofícios, comunicações internas ou quaisquer documentos oficiais que necessitem a guarda em arquivo para futuras utilizações serão sempre digitalizados pelo setor competente, com disponibilização em rede interna e em programa de controle processual eventualmente existente, com exceção dos documentos que pela natureza, destaque ou necessidade de preservação necessitem do arquivo físico.

 

Art. 58 – As diligências solicitadas pelos procuradores ao Órgão de Apoio Técnico e Administrativo devem ser realizadas com antecedência hábil para o respectivo cumprimento.

 

Art. 59 - Os pedidos de carga dos processos seguirão as normas internas expedidas no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, observando a urgência, relevância e prioridade das demandas, bem como a capacidade física e de pessoal.

 

Art. 60 - A Procuradoria envidará esforços para que todas as comunicações efetivadas por seus integrantes sejam, paulatinamente, realizadas mediante sistema eletrônico, com vistas a aumentar a sua produtividade e agilidade, bem ainda reduzir gastos.

 

Art. 61 - A distribuição dos processos judiciais, com exceção do executivo fiscal, será realizada de forma automática, sem qualquer distinção quanto à matéria;

 

Parágrafo Único - A distribuição automática ocorrerá de acordo com os critérios utilizados pelo Sistema utilizado pela Procuradoria-Geral;

 

Art. 62 - A distribuição de mandados, intimações, citações, notificações e demandas jurídicas para os Procuradores do Município será efetuada pela Equipe de Apoio Técnico e Administrativo.

 

Parágrafo Único - Excepcionalmente, o recebimento de citação, intimação e notificação realizada por oficial de justiça ou recebida pelos correios, serão encaminhadas ao Procurador Municipal mediante protocolo interno e/ou e-mail.

 

Art. 63 - A distribuição dos requerimentos e quaisquer pleitos administrativos formulados pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do município, será realizada igualitariamente entre os procuradores em exercício, sem distinção quanto à matéria.

 

Art. 64 - Os processos administrativos (PA), os processos administrativos disciplinares (PAD) e os processos administrativos de aplicação de penalidades (PAAP) serão igualmente distribuídos entre os procuradores em exercício.

 

Art. 65 - A recusa quanto ao recebimento dos pleitos administrativos deverá ser requerida de forma escrita ao verso do requerimento, indicando o fundamento para tanto.

 

Art. 66 - A redistribuição das demandas judiciais e administrativas será feita, exclusivamente, em razão de férias, licença ou afastamento do Procurador do Município responsável.

 

Parágrafo Único - É vedado, em qualquer hipótese, o pedido se redistribuição de demandas com prazo em curso, salvo em casos excepcionais, a critério do Procurador-Geral.

 

Art. 67 - Nos 5 (cinco) dias corridos que antecedem o início das férias dos Procuradores, a distribuição das respectivas demandas e processos administrativos ficará suspensa, com a finalidade do primeiro cumprir todas as pendências até então existentes.

 

Parágrafo Único - O prazo mencionado no caput deste artigo será de 3 (três) dias corridos para cada uma das parcelas quando o gozo das férias for parcelado, em períodos de 15 (quinze) dias.

 

Art. 68 - É obrigatória a utilização do Sistema de Automação adotado pelo órgão por todos os membros da Procuradoria do Município nos processos da Justiça Estadual.

 

Art. 69 - Nos processos de outras competências, não contemplados pelo Sistema interno, o Procurador Municipal deverá requerer sua habilitação nos autos.

 

Art. 70 -Os Procuradores do Município deverão classificar, dentro de seus respectivos acervos, as causas ou demandas consideradas relevantes ou prioritárias, em razão de aspectos políticos, jurídicos, econômicos, sociais ou administrativos neles envolvidos.

 

§ 1º - A discriminação das causas que mereçam a classificação de relevantes ou prioritárias será efetivada pelo Procurador-Geral do Município.

 

§ 2º - A identificação da causa classificada como relevante ou prioritária se efetivará por intermédio de ofício, memorando ou e-mail e/ou, quando possível, no sistema de acompanhamento processual.

 

Art. 71 - O Procurador-Geral poderá designar Procurador do Município lotado na sua unidade para atuar, exclusivamente, nas causas relevantes ou prioritárias.

 

Art. 72 - Todas as peças jurídicas relacionadas às causas ou demandas relevantes e/ou prioritárias serão assinadas pelo Procurador do Município titular do caso e revisadas anteriormente pelo Procurador-Geral.

 

Art. 73 - O Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral poderão, a qualquer tempo, avocar para seu gabinete a condução da causa que entender como relevante e/ou prioritária para o Município.

 

Art. 74 - Os membros da Procuradoria do Município deverão unificar o entendimento quanto às solicitações de matéria administrativa evitando, a emissão de pareceres conflitantes que tratem de idêntico assunto.

 

Parágrafo Único - Identificada divergência entre pareceres, deverá, imediatamente, ser encaminhada ao Procurador-Geral, juntamente com proposta de edição e revisão, mediante manifestação fundamentada quanto ao seu entendimento.

 

§ 1º - Caso o Procurador-Geral do Município entenda indevida a edição e a revisão, dará ciência de sua manifestação ao proponente, que poderá fornecer novos elementos a fundamentarem a sua proposta.

 

Art. 75 - Os Procuradores do Município são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

 

I - advertência;

II - suspensão;

III –demissão;

IV-cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

 

Art. 76 - As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:

 

I - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;

II - a de suspensão, até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão;

III - a de suspensão, de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até 30 (trinta) dias;

IV - a de demissão, nos casos de:

a)crime contra a administração pública;

b) abandono de cargo;

c) inassiduidade habitual;

d)improbidade administrativa;

e) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

f) insubordinação grave em serviço;

g) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

h) aplicação irregular de dinheiros públicos;

i)revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

j)lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

l) corrupção;

m) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

n)valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

o) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

p)atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

q)receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

r)aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

s)praticar usura sob qualquer de suas formas;

t)proceder de forma desidiosa;

u) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, se praticada no exercício do cargo ou função.

 

§ 1º - A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa.

 

§ 2º - Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração, dentro de 2 (dois) anos quanto à penalidade de advertência e 4 (quatro) anos quanto à suspensão, após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.

 

§ 3º - Considera-se abandono do cargo a ausência do Procurador do Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta dias) consecutivos.

 

§ 4º - Equipara-se a abandono de cargo a falta injustificada, por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, no período de doze meses.

 

Art. 77 - Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultarem aos serviços ou a dignidade da Instituição.

 

Art. 78 - As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e de suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias, serão impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo, assegurado à ampla defesa e o contraditório, e as de suspensão de até 30 (trinta) dias e de advertência serão impostas pelo Procurador-Geral do Município.

 

Art. 79 - A ação disciplinar prescreverá:

 

I-em 5 (cinco)anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II-em 2 (dois)anos, quanto à suspensão;

III-em 180 (cento e oitenta)dias, quanto à advertência.

 

§1° O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

 

§2° - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

§3° - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

 

§4° - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Art. 80 - Para apuração de responsabilidade disciplinar através de sindicância e inquérito Administrativo, serão observados os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável aos Servidores Públicos no Município.

 

Art. 81 - Aos Procuradores Municipais aplicam-se as regras e garantias consignadas no Estatuto do Servidor Público Municipal, sempre que não houver disposição conflitante com a presente lei.

 

Art. 82 - A aposentadoria dos Procuradores Municipais obedecerá ao disposto na legislação previdenciária do Município.

 

Art. 83 – É o Cargo de Procurador-Geral do Município de exclusiva e livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre os membros da carreira, detentores de cargo com provimento efetivo, devidamente aprovados em concurso público, para um mandato de 4 (quatro) anos.

 

§ 1° - Fará jus o Procurador-Geral do Município a uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre o salário.

 

§ 2° - Fará jus o Subprocurador-Geral do Município a uma gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o salário.

 

§ 3º - Fará jus o Subprocurador do Município a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário.

 

Art. 84 – Incorporar-se-á aos vencimentos do Procurador do Município o valor correspondente à gratificação devida pelo exercício da função de confiança ou cargo em comissão, de mesmo nível ou espécie, desde que tenha exercido por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) intercalados, a partir da edição da Lei nº. 3.937/2014.

 

Art. 85 - Fica instituída a Gratificação de Aperfeiçoamento – GA, aos Procuradores do Município aprovados em concurso público, nos percentuais abaixo indicados, incidindo sobre o vencimento base.

 

I - Para os Procuradores que possuírem pós-graduação latu sensu (especialização) - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base;

II - Para os Procuradores que possuírem pós-graduação strictu sensu (mestrado) - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base;

III - Para os Procuradores que possuírem pós-graduação strictu sensu (dourado) – 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base.

IV – Para os Procuradores que possuírem pós-graduação strictu sensu (pós-dourado) – 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base.

 

§ 1° - A pós-graduação latu ou strictu sensu deverá guardar pertinência temática com o objeto da atividade cotidiana do Procurador.

 

§ 2°- O Procurador que faça jus à percepção da Gratificação de Aperfeiçoamento - GA, deverá requerer ao Prefeito a concessão da Gratificação em tela através da apresentação do diploma elou certidão e/ou declaração de conclusão da pós-graduação respectiva.

 

§ 3° - O Prefeito concederá a Gratificação de Aperfeiçoamento - GA, ao Procurador que comprovar possuir a titulação respectiva nos termos do parágrafo anterior e determinará a Secretaria pertinente que proceda a inclusão da gratificação em tela nos vencimentos de cada Procurador.

 

Art. 86 - A Gratificação de Aperfeiçoamento instituída e concedida por esta lei será considerado para efeito de computo de quaisquer vantagens pecuniárias, inclusive no cômputo do décimo terceiro salário, das férias e das licenças.

 

Art. 87 - Sobre o valor da Gratificação de Aperfeiçoamento incidirão os descontos previdenciários devidos.

 

Art. 88 - A Gratificação de Aperfeiçoamento será computada nos cálculos dos proventos dos inativos.

 

Art. 89 – Serão confeccionadas pela Procuradoria-Geral Carteiras de Identificação Funcional aos Procuradores e servidores vinculados ao Órgão Jurídico, para todos os fins legais.

 

Art. 90 - A Procuradoria-Geral do Município terá símbolo próprio e exclusivo que deverá constar de todos os documentos dela emanados, sendo vedada à utilização para fins diversos aos interesses do Órgão.

 

Art. 91 - Ficam revogados os arts. 21, 22, 23,24, 25, 26, 27, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 45 da Lei Complementar n° 01/2008, mantendo-se todas as garantias salariais e gratificações previstas na Lei nº 3.297/2008 e as disposições contidas na Lei Municipal n° 3.936/2014.

 

Art. 92 - Ficam mantidas todas as disposições contidas na Lei Municipal n° 3.937/2014.

 

Art. 93 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias do Município da Vitória de Santo Antão.

 

Art. 94 - Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2023.

 

397 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.

378 Anos da Batalha das Tabocas.

 

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA

Prefeito


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Joeides Pereira Paz
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