ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - N 011 2026
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
Resolução do Conselho Municipal de Saúde
Nº 011/2026, de 23 de setembro de 2026.
Aprova a Tabela Municipal de Valores de Plantões Médicos em Clínica Médica, de 12 e 24 horas, no âmbito do SUS de Itambé/PE, e estabelece critérios para sua aplicação.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ/PE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, conforme reunião extraordinária realizada em 23/09/2026, registrada em ata.
CONSIDERANDO os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde, o acesso universal e igualitário às ações e serviços e a participação da comunidade na gestão do SUS; CONSIDERANDO os arts. 18, incisos I e X, e 24 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativos à gestão municipal dos serviços de saúde e à participação complementar da iniciativa privada;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da assistência médica, organizar a cobertura das escalas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, e padronizar a remuneração dos plantões para orientar o planejamento das despesas;
RESOLVE
Art. 1º Aprovar a Tabela Municipal de Valores de Plantões Médicos em Clínica Médica, com duração de 12 e 24 horas, constante na tabela, para aplicação nas contratações de serviços pela Secretaria Municipal de Saúde de Itambé/PE, no âmbito do SUS.
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Item |
Duração |
Dias de execução |
Valor por plantão |
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1 |
24 horas |
Sábados, domingos e feriados |
R$ 2.492,77 |
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2 |
24 horas |
Segunda a sexta-feira, exceto feriados |
R$ 2.326,32 |
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3 |
12 horas |
Sábados, domingos e feriados |
R$ 1.246,97 |
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4 |
12 horas |
Segunda a sexta-feira, exceto feriados |
R$ 1.154,00 |
Art. 2º Nos credenciamentos com remuneração padronizada, os valores serão adotados como preços unitários fixos por plantão, conforme sua duração e os dias de execução, mediante previsão no edital e no contrato.
Art. 3º Os valores de 12 e 24 horas são próprios de cada item e não serão obtidos por conversão proporcional automática. O faturamento observará o item previamente contratado e a escala autorizada. Parágrafo único. Ficam vedados o desdobramento meramente financeiro de um plantão de 24 horas em dois de 12 horas e a cobrança cumulativa de itens pelo mesmo profissional para o mesmo período de serviço.
Art. 4º Esta aprovação não substitui a autorização da despesa, não modifica automaticamente contratos vigentes e não altera a remuneração estatutária dos servidores municipais.
Art. 5º O pagamento corresponderá aos plantões efetivamente cumpridos e atestados pela fiscalização, pelo valor do respectivo item contratado, mediante conferência da escala e dos registros de entrada e saída, observadas as retenções legais.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde definirá locais, horários, quantitativos e escalas, observando o dimensionamento assistencial, a habilitação dos profissionais e as normas de jornada, descanso e segurança do paciente aplicáveis ao regime de contratação.
Art. 7º Os atendimentos serão gratuitos aos usuários do SUS, vedada qualquer cobrança complementar. Os atos médicos incluídos nas obrigações do plantão não poderão ser faturados novamente como consultas ou serviços avulsos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, após homologação pela autoridade competente, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990.
NILZA KARLA PEREIRA ARAUJO
Presidente do Conselho
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé/PE, Homologo a presente Resolução
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:FF2E283B