ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.278/2021
Altera as Leis Municipais nºs 1.977/2013 e 2.243 de 23.09.2021 e da nova redação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal alienar, mediante doação, com encargo, bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao FEEB AL/PE/RN – Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte, CNPJ nº 10.929.552/0001-32 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação, com encargo, à FEEB AL/PE/RN – Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte, CNPJ nº 10.929.552/0001-32, representada pelo seu Presidente João José Bandeira, brasileiro, casado, bancário, portador da CI nº 560.101 SDS/PE, CPF nº 004.663.104-63, com endereço a Rua da Aurora, nº 127, Sala 602, Boa Vista, Recife - Pernambuco, imóvel pertencente ao Município dos Palmares, encravada no antigo SENAI – Medindo área de 719,315 m², com frente para Avenida Miguel Jacelly e esquina para a Rua José Rudival Aragão, conforme planta e memorial descritivo cuja cópia juntamos em anexo.
Parágrafo único. O imóvel ora doado localiza-se com frente para a Avenida Miguel Jacelly, medindo 24,55 m de frente, limitando-se do lado direito com o Lions Clube dos Palmares, medindo 29,30 m de profundidade limitando-se ao lado esquerdo com a Rua José Rudival Aragão, medindo 29,30 m naquele lado esquerdo, e aos fundos com a Sede da OAB Palmares – Pernambuco, medindo 24,55 m², totalizando uma área 719,315 m², conforme planimetria anexa.
Art. 2º- Sobre a doação recairá o encargo ao donatário de construir, às suas expensas, um imóvel destinado instalação e funcionamento de instalações da FEEB AL/PE/RN – Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte, CNPJ nº 10.929.552/0001-32, e funcionamento do SEEB – Palmares e Região – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Palmares e Região, CNPJ nº 03.957.191/0001-72, de forma isolada ou em conjunto, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 3º - Fica a Federação Donatária proibida de transferir mediante doação ou cessão a propriedade e posse do bem descrito no art. 2º supra, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus a Administração Municipal, ou indenização das edificações/benfeitorias promovidas pela Empresa Donatária, no imóvel objeto da presente doação.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o competente Ato e Escritura Pública de Doação.
Art. 5º- Serão de responsabilidade do donatário as despesas necessárias para concretização da doação mencionada, notadamente as despesas com o desmembramento, escritura e registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis deste Município.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1.977/2013 e 2.243/2021.
Palmares, 29 de novembro de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito Município Dos Palmares/PE
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:FF479F91