ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.330/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Altera dispositivos da Lei nº 4.765/2017, de 21 de dezembro de 2017 e da Lei nº 4.802/2018, de 22 de agosto de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar do Município do Paulista, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização e dá outras providências.
Artigo 1º - Altere-se o art. 1º da Lei Municipal nº 4.802/2018, de 22 de agosto de 2018, onde alterou o art. 4º da Lei Municipal nº 4.765/2017 de 21 de dezembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º - Serão autorizados para transporte escolar veículos automotores destinados ao transporte escolar de passageiros, como ônibus, micro-ônibus, ou outros veículos adaptados para tal finalidade, desde que sejam licenciados pelo órgão competente, que e no ato do licenciamento todos os veículos a que se refere este artigo receberão, emplacamento de características comercial após devidamente cadastrados e credenciados pelo Poder Executivo, bem como pela Secretaria de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil do Município do Paulista-PE, ficando ainda estabelecida ao STCEP a idade máxima para automóvel de até 10 (dez) anos de fabricação, micro-ônibus 15 (quinze) anos de fabricação.
Parágrafo Único – Os autorizatários credenciados que estejam com veículos com idade acima da idade máxima permitida, podem permanecer com os veículos em circulação desde que submetidos à autorização prévia do Órgão Gestor e sejam aprovados, semestralmente no órgão de Trânsito Estadual DETRAN/PE, conforme previsto no Capítulo XIII, art. 136 e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei Federal nº 9.503/97.bem como apresentarem anualmente, laudo técnico de Inspeção Técnica Licenciada – ITL acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e licenciada pelo DETRAN/PE.”
Artigo 2º - Altere-se a redação dos incisos I, II e III do art. 4º da Lei Municipal nº 4.765/2017 de 21 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – Automóvel/Caminhoneta: veículo automotor destinado ao transporte coletivo de escolares, com capacidade para 06 (seis) até 08 (oito) passageiros, excluindo o condutor;
II – micro-ônibus: veículos automotores destinado ao transporte coletivo de escolares, com capacidade para 10 (dez) até 20 (vinte) passageiros, excluindo o condutor;
III – veículos auto motor destinado ao transporte coletivo de escolares, com capacidade para mais de 20 (vinte) passageiros.
Artigo 3º - Inclusão do artigo 21 na Lei Municipal nº 4.765/2017 de 21 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 21 – Os veículos regularmente cadastrados e credenciados no STCEP poderão ser substituídos por veículos de anos mais novos, considerando ano-modelo, desde que também pertençam ao STCEP e sejam submetidos obrigatoriamente à inspeção veicular junto ao Órgão competente.
Parágrafo Único – Os veículos cadastrados e credenciados no STCEP poderão ser substituídos por veículos que pertençam ao STCEP, desde que atendam à idade máxima da frota conforme art. 4º desta Lei.”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:FF55F352