ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 036/2025
EMENTA: Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município da Vitória de Santo Antão, disciplina o regime jurídico dos procuradores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU e este SANCIONA a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município da Vitória de Santo Antão constitui órgão essencial à função jurídico-institucional do Poder Executivo, incumbindo-lhe a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a prestação de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta.
§1º A Procuradoria-Geral será integrada por Procuradores do Município, aprovados em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pernambuco, organizados em carreira, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida nesta Lei.
§2 São princípios institucionais da Procuradoria-Geral do Município a unidade, a indivisibilidade e a indisponibilidade da tutela do interesse público.
§3º Terão prioridade em sua tramitação, perante os órgãos da administração direta e indireta do Município, os pedidos de informações, requisições, ofícios e diligências formulados e expedidos pela Procuradoria-Geral do Município.
§4º Nas hipóteses em que a controvérsia o exigir, será disponibilizada equipe técnica e especializada para auxiliar a atuação do Procurador Municipal, a fim de garantir a efetividade de suas atribuições.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 2º A organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, sua competência e atribuições, bem como o regime jurídico dos Procuradores Municipais são disciplinados por esta lei complementar.
Art. 3º Integram a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Município da Vitória de Santo Antão os seguintes cargos e funções:
I - Procurador-Geral do Município;
II - Subprocurador-Geral do Município;
III – Subprocurador;
IV – Subprocuradores de Assuntos Judiciais;
V – Procurador-Chefe da Fazenda Municipal;
VI – Procurador-Chefe do Consultivo;
VII – Procurador-Chefe do Contencioso Cível;
VIII – Procuradores do Município;
IX – Assessor de Assuntos Especiais;
X – Assessores Jurídicos;
XI – Assistentes de Procurador;
XII- Ouvidor;
XIII- Coordenador da Câmara de Conciliação;
XIV – Assessor de Imprensa;
XV – Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo:
a) Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral;
b) Diretor do Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias;
c) Técnicos-Jurídicos;
d) Motorista e
e) Estagiários.
§1º Os chefes de departamento especializado da Procuradoria-Geral do Município receberão gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre as respectivas remunerações, sendo a inerente nomeação ato privativo e discricionário do Prefeito, dentre os membros da carreira, após indicação do Procurador-Geral.
§ 2º O Procurador-Geral do Município poderá designar Procurador Municipal para desempenhar suas funções no âmbito do departamento especializado, não havendo direito adquirido à permanência em qualquer órgão.
CAPÍTULO III
Das Competências da Procuradoria-Geral
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município da Vitória de Santo Antão;
II - representar judicial e extrajudicialmente, mediante solicitação expressa, o Prefeito do Município da Vitória de Santo Antão, nas ações judiciais e nos processos administrativos em que figurem na posição de sujeito passivo ou investigado em razão de atos funcionais de gestão e atribuições de controle interno praticados no exercício de suas competências constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público;
III - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
IV - promover a cobrança da dívida ativa do Município;
V - promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
VI - representar ao Prefeito e aos Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;
VII - realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;
VIII - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta;
IX - desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem requeridas pelo Prefeito Municipal ou pelo Procurador-Geral, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta, quando houver interesse jurídico do Município que justifique a atuação;
X – prestar assessoramento ao chefe do Poder Executivo, em matéria legislativa, elaborando ou revendo projetos de lei, projetos de decreto, mensagens, veto e atos normativos;
XI – promover os processos administrativos disciplinares referentes a todos os servidores municipais do Poder Executivo Municipal e aplicar as sanções legalmente previstas em lei.
§ 1º A representação prevista no inciso II do caput deste artigo aplica-se aos ex-titulares do cargo nele referido.
§ 2º Compete ao Procurador-Geral expedir Orientações para a boa execução da representação judicial e extrajudicial prevista no inciso II do caput deste artigo, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Complementar Estadual nº 394, de 30 de novembro de 2018.
§ 3º Aos Procuradores Municipais, nomeados pelo Prefeito para cumprir especificamente as atividades referidas no art. 4º, II, desta lei, fica conferida verba de atividade judicial e extrajudicial com valor mensal correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento-base, aplicando-se o disposto na Lei Estadual nº 15.828, de 2 de junho de 2016.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Procurador-Geral do Município
Art. 5º Compete ao Procurador-Geral do Município:
I - chefiar e dirigir as atividades da Procuradoria-Geral do Município;
II - exercer todas as atribuições previstas nesta lei;
III - receber citações e notificações iniciais nas ações propostas contra o Município, bem como os mandados de intimação;
IV - confessar, transigir, desistir e firmar compromisso nas ações judiciais em que o Município seja parte, cabendo-lhe, privativamente, delegar os poderes a ele conferidos;
V – designar Procurador Municipal para desempenhar atribuições relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta, quando houver interesse jurídico do Município que justifique a atuação;
VI – disponibilizar Procurador do Município, a pedido do Chefe do Executivo, para Secretarias Municipais, ficando o primeiro, nestes casos, administrativamente subordinados ao respectivo Secretário Municipal;
VII - instaurar e julgar processos administrativos e disciplinares envolvendo qualquer servidor público municipal, aplicando as penalidades previstas, quando for o caso;
VIII - editar os atos normativos inerentes às atribuições do cargo;
IX- aprovar a edição, o cancelamento e a revisão de Súmulas Administrativas.
X. expedir carteiras de identificação funcional para procuradores, servidores e estagiários da Procuradoria, para todos os fins legais.
CAPÍTULO V
Das Atribuições do Subprocurador-Geral, do Subprocurador e dos Subprocuradores de Assuntos Judiciais
Art. 6º Compete ao Subprocurador-Geral do Município:
I - representar o Procurador-Geral interna e externamente sempre que por este for designado;
II - auxiliar o Procurador-Geral do Município no controle dos resultados das ações da Procuradoria em relação ao planejamento e recursos utilizados;
III – emitir pareceres e responder consultas nas demandas mais relevantes, quando designado pelo Procurador-Geral do Município;
IV – assessorar juridicamente o Prefeito e/ou os Secretários Municipais nas causas mais relevantes do Município, quando designado pelo Procurador-Geral;
V – assessorar diretamente o Procurador-Geral;
VI – despachar diretamente com o Procurador-Geral;
VII – definir, juntamente com os demais Procuradores, as atuações estratégicas a serem desenvolvidas nas causas relevantes da Procuradoria-Geral;
VIII – exercer outras funções que forem delegadas pelo Procurador-Geral;
IX – exercer a supervisão e a coordenação das atividades administrativas e as técnico-jurídicas da Procuradoria-Geral do Município;
X – supervisionar diretamente a atuação dos Procuradores integrantes do quadro da Procuradoria;
XI – acompanhar, fiscalizar e orientar a atuação da Procuradoria;
XII – monitorar e fiscalizar, periodicamente, as demandas judiciais relevantes da Procuradoria-Geral do Município;
XIII – auxiliar e promover a gestão jurídica interna da Procuradoria-Geral do Município;
XIV – atender às questões judiciais de representação do Município, quando especialmente designado pelo Procurador-Geral;
XV – substituir o Procurador-Geral do Município, nos casos de vacância, licença, férias ou afastamento legal;
XVI – supervisionar e coordenar as atividades de apoio técnico e administrativo concernentes à Procuradoria-Geral;
XVII – auxiliar na integração e articulação com as assessorias técnicas das Secretarias e dos demais órgãos da administração municipal;
XVIII – auxiliar na elaboração dos programas estratégicos, táticos e operacionais da Procuradoria-Geral do Município;
XIX – auxiliar na distribuição de processos e expedientes diversos, de natureza administrativa ou judicial, aos diversos setores da Procuradoria-Geral;
XX – analisar documentos e correspondências endereçadas à Procuradoria-Geral do Município, procedendo à distribuição e encaminhando para os registros necessários ao controle do trâmite interno;
XXI – minutar comunicados, ofícios, memorandos, circulares e outras correspondências internas e externas expedidas ou demandadas pelo Gabinete do Procurador-Geral do Município;
XXII – realizar a triagem prévia e posterior das demandas administrativas encaminhadas à apreciação do Procurador-Geral do Município;
XXIII – assessorar o Procurador-Geral do Município em atividades junto ao Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos da administração pública, sempre que solicitado;
XXIV – promover estudos e pesquisas solicitadas pelo Procurador-Geral do Município;
XXV – proferir, de ofício, despachos de mero encaminhamento de processos;
XXVI – em casos específicos e relevantes, auxiliar os Procuradores do Município nos trabalhos jurídicos, quando designado pelo Procurador-Geral;
XXVII – apresentar ao Procurador-Geral sugestões que possam auxiliar e melhorar a eficiência dos trabalhos da Procuradoria;
XXVIII – examinar os processos a serem despachados ou referendados pelo Procurador-Geral do Município, providenciando, antes de submetê-los à sua apreciação, a conveniente instrução dos referidos escritos;
XXIX – prestar ao Procurador-Geral do Município o apoio administrativo e operacional necessário ao desempenho das suas atribuições específicas;
XXX – instaurar e julgar processos administrativos e disciplinares envolvendo qualquer servidor público municipal, aplicando as penalidades previstas, quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 7º Compete ao Subprocurador do Município:
I – auxiliar o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral externamente sempre que por estes solicitados;
II – despachar diretamente com o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral;
III – auxiliar na elaboração dos programas estratégicos, táticos e operacionais da Procuradoria-Geral do Município;
IV – auxiliar na integração e articulação com as assessorias técnicas das Secretarias e dos demais órgãos da Administração Municipal.
V - instaurar e julgar processos administrativos e disciplinares envolvendo qualquer servidor público municipal, aplicando as penalidades previstas, quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município.
Parágrafo único. O Subprocurador do Município de que trata o caput deste artigo fará jus aos auxílios descritos no artigo 64 desta lei.
Art. 8º Ficam criados 2 (dois) cargos comissionados de Subprocurador de Assuntos Judiciais.
Art.9º Compete ao Subprocurador de Assuntos Judiciais as atribuições de Assessoramento à Procuradoria do Município, podendo, ainda:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município da Vitória de Santo Antão;
II - promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
III - representar o Prefeito e aos Secretários Municipais sobre providências de ordem jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;
IV - desempenhar atribuições que lhe forem requeridas pelo Prefeito Municipal ou pelo Procurador-Geral, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta;
V - interpor os competentes recursos dos despachos e sentenças judiciais que contrariarem os interesses do Município, sendo que, nos casos de apelações, recursos ordinários, especiais e extraordinários, a sua não interposição dependerá, sempre, de prévia e expressa autorização do Procurador-Geral;
VI - instaurar e julgar processos administrativos e disciplinares envolvendo qualquer servidor público municipal, aplicando as penalidades previstas, quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 10. A remuneração dos Subprocuradores de Assuntos Judiciais será equivalente àquela atribuída ao cargo comissionado CC-1, conforme a estrutura de cargos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os Subprocuradores do Município de que tratam o caput deste artigo farão jus aos auxílios descritos no artigo 64 desta lei.
CAPÍTULO VI
Das Atribuições dos Procuradores-Chefes e dos Procuradores do Município
Art. 11. Compete ao Procurador-Chefe da Fazenda Municipal:
I – promover a cobrança da dívida ativa, tributária e não tributária, do Município;
II – atuar nas ações judiciais que versem sobre matéria tributária;
III – realizar trabalhos concernentes ao estudo e à divulgação da legislação tributária;
IV – executar, em cooperação permanente com a Secretaria de Finanças, as ações de aperfeiçoamento dos procedimentos de cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, para fins de incremento da receita municipal e redução da inadimplência relacionada aos tributos de competência do Município.
V – auxiliar a Secretaria de Finanças, nas questões relativas às dívidas ativa e passiva do Município, através da participação em comissões e da promoção de ações judiciais, medidas, defesas e recursos administrativos;
VI – executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pelo Procurador-Geral do Município.
§ 1º É vedada, sob qualquer forma, a terceirização da cobrança judicial da dívida ativa do Município, atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral, sendo nulo todo ato administrativo que vise esvaziar essa competência institucional.
§ 2º Os acordos que gerem algum proveito econômico ao Município, inclusive os coletivos, devem ser submetidos a prévio exame da Procuradoria-Geral do Município.
§ 3º É vedado ao Procurador Municipal se eximir da cobrança dos honorários advocatícios ou desistir do prosseguimento de ação judicial que vise ao percebimento deles, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa, salvo quando expressamente autorizado pela maioria absoluta dos integrantes da carreira, devidamente chancelada pelo Procurador-Geral.
§ 4º É igualmente vedado a qualquer servidor municipal, efetivo ou comissionado, praticar atos que impliquem renúncia dolosa ou culposa aos honorários advocatícios, ou autorizar cobrança inferior ao percentual legalmente devido.
§ 5º Os honorários advocatícios incidirão a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, a razão de 10% (dez por cento) ou no percentual arbitrado judicialmente.
§ 6º O descumprimento do disposto neste título ensejará apuração de responsabilidade do agente público em processo administrativo disciplinar, além da responsabilidade civil e criminal pelos danos causados.
Art. 12. Compete ao Procurador-Chefe do Consultivo:
I – realizar trabalhos concernentes ao estudo e à proposição de projetos de lei, decretos, instruções normativas e portarias municipais, inclusive sua alteração;
II – elaborar propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em suas respectivas áreas de atuação, sempre que requeridos pelo Chefe do Poder Executivo e/ou Procurador-Geral;
III – emitir pareceres, sempre que solicitados, em processos que versem sobre matéria jurídica de interesse da Administração Direta do Município;
IV – executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 13. Compete ao Procurador-Chefe do Contencioso Cível:
I – atuar nas ações judiciais;
II – executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 14. Compete aos Procuradores do Município:
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, em conformidade com a lei, lhes forem atribuídos;
II - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - zelar pelos bens confiados a sua guarda;
IV - interpor os competentes recursos dos despachos e sentenças judiciais que contrariarem os interesses do Município, sendo que, nos casos de apelações, recursos ordinários, especiais e extraordinários, a sua não interposição dependerá, sempre, de prévia e expressa autorização do Procurador-Geral do Município;
V – comparecer pontualmente no horário agendado para audiência ou sessão e não se ausentar injustificadamente antes de seu término, ressalvadas as permissões legais;
VI - emitir os pareceres que lhes forem solicitados no prazo estabelecido em regulamento expedido pelo Procurador-Geral do Município, contado da data de recebimento de todos os dados, informações e documentos necessários para a emissão;
VII - exercer vida pública e particular compatível com o decoro necessário às suas funções de representante legal do Município;
VIII - tratar com urbanidade os servidores municipais, as autoridades judiciárias, legislativas, policiais e administrativas e ainda os advogados, as partes, os auxiliares e servidores da justiça e os munícipes em geral;
IX - primar pela cooperação com seus colegas e superiores;
X - manifestar-se, no exercício das funções ou em qualquer ato público, com a elevação compatível ao cargo que exerce;
XI - fundamentar adequadamente sempre os seus requerimentos, pareceres, peças processuais e demais pronunciamentos;
XII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos do Código de Processo Civil;
XIII - alimentar as bases de dados dos sistemas de informática da Procuradoria-Geral do Município;
XIV - apresentar relatórios e prestar informações solicitadas pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
XV - identificar-se em suas manifestações funcionais mediante assinatura, nome completo e cargo que ocupa em letra legível e número de matrícula funcional;
XVI - atender aos interessados, quando no exercício de suas funções, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVII - exercer permanente fiscalização sobre os servidores públicos subordinados;
XVIII - comparecer às reuniões dos colegiados da Procuradoria-Geral do Município, salvo por justo motivo;
XIX – cumprir carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS COMISSIONADOS, Das Funções DE CONFIANÇA E Gratificadas, dos Assessores DE ASSUNTOS ESPECIAIS, da Ouvidoria e do Apoio Técnico
Art. 15. Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município da Vitória de Santo Antão:
I – cinco (5) cargos comissionados de Assessor Jurídico;
II – um (1) cargo comissionado de Assessor de Assuntos Especiais.
Parágrafo único. O requisito mínimo para provimento dos cargos referidos é a graduação em curso de Bacharelado em Direito, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 16. Compete aos Assessores Jurídicos:
I - realizar pesquisas de jurisprudências nos órgãos colegiados judiciais e administrativos;
II - diligenciar quanto às respostas dos ofícios e demais expedientes emitidos;
III- instruir requerimentos e processos administrativos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais;
IV - organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos administrativos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
V - atender o público em geral, prestando-lhe informações que forem solicitadas;
VI- alimentar o sistema jurídico e bancos de dados da Procuradoria-Geral do Município;
VII- alimentar e organizar os arquivos da Procuradoria-Geral do Município;
VIII - realizar as mais diversas atividades administrativas da Procuradoria-Geral do Município e de secretaria jurídica.
Parágrafo único. É expressamente vedado aos Assessores Jurídicos o exercício de funções privativas dos Procuradores Municipais.
Art. 17. A remuneração do ocupante do cargo comissionado de Assessor Jurídico se equipara àquela percebida pelos que ocupam o cargo efetivo de Técnico-Jurídico.
Art. 18. Compete ao Assessor de Assuntos Especiais:
I – realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas;
II – assessorar a Procuradoria-Geral;
III – representar a Procuradoria- Geral, quando expressamente autorizado;
IV – acompanhar movimentação processual;
V – monitorar o controle de prazos processuais.
Art. 19. A remuneração do cargo de Assessor de Assuntos Especiais equipara-se ao valor percebido pelos ocupantes do cargo comissionado CC-1 no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 20. Ficam criadas, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, as seguintes funções de confiança:
I – Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral;
II – Diretor do Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias.
Parágrafo único. O requisito mínimo para provimento nas referidas funções é ser servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico-Jurídico.
Art. 21. Compete ao Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral:
I – assistir diretamente ao Procurador-Geral, ao Subprocurador-Geral e aos Subprocuradores no exercício de suas atribuições;
II – coordenar as rotinas administrativas do Gabinete da Procuradoria-Geral;
III – supervisionar a tramitação de expedientes e documentos no âmbito do Gabinete;
IV – exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral.
Art. 22. A remuneração da função de confiança de Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral equipara-se ao valor percebido pelos ocupantes do cargo comissionado CC-1 no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 23. Compete ao Diretor do Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias:
I – prestar apoio técnico especializado aos Procuradores Municipais e às chefias da Procuradoria-Geral nas matérias que exijam perícia, cálculos ou análises operacionais;
II – elaborar e revisar planilhas, simulações, perícias e estudos técnicos necessários à atuação judicial e extrajudicial da Procuradoria;
III – acompanhar os processos judiciais e administrativos que demandem conhecimento técnico-operacional;
IV – executar outras tarefas correlatas, por delegação do Procurador-Geral, Subprocurador-Geral ou Subprocuradores.
Art. 24. Fará jus o servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico-Jurídico que exercer a função de confiança de Diretor do Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias a uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base.
Art. 25. Instituem-se 05 (cinco) funções gratificadas de Assistente de Procurador, destinadas a servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico-Jurídico, que atuarão sob supervisão direta do Procurador-Geral e/ou Subprocurador-Geral.
Art. 26. Compete aos Assistentes de Procurador:
I - auxiliar e assistir aos Procuradores do Município quando do exercício de suas atribuições;
II - realizar pesquisas de jurisprudências nos órgãos colegiados judiciais e administrativos;
III - minutar ofícios, comunicações internas, peças jurídicas processuais, pareceres, cotas e demais expedientes jurídicos;
IV - auxiliar o Procurador do Município nas unidades do Poder Judiciário;
V- auxiliar nos processos disciplinares.
Art. 27. Fará jus o servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico-Jurídico que exercer a função de confiança de Assistente de Procurador a uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base.
Art. 28. Fica criado 01 (um) cargo comissionado de Ouvidor, cujo requisito para nomeação é ser detentor de curso superior reconhecido pelo MEC.
Art. 29. Compete ao Ouvidor da Procuradoria-Geral do Município:
I - receber todas as manifestações referentes às reclamações, solicitações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de acesso à informação que lhe forem dirigidas, com presteza e imparcialidade, encaminhando aos respectivos setores responsáveis para os esclarecimentos necessários;
II - intermediar os interesses e necessidades dos cidadãos usuários dos serviços públicos junto aos gestores de suas instituições, quando formalizados através de manifestações;
III - identificar, através das manifestações recebidas, oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos municipais e sugerir ações de melhorias, evitando a reincidência de manifestações pertinentes à ineficiência da máquina estatal, por meio de relatórios gerenciais;
IV - analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços prestados no âmbito da Procuradoria-Geral;
V - analisar/validar a pertinência do conteúdo das respostas conclusivas recebidas dos demandados;
VI - monitorar o prazo de resposta das manifestações, encaminhando despachos de cobrança, aos gestores, em busca de atender ao prazo estabelecido;
VII - resguardar a todos os usuários caráter de sigilo, discrição e fidelidade quanto ao conteúdo e providências de suas manifestações;
VIII - divulgar, de forma ampla e transparente, as ações desenvolvidas, inclusive internamente, para servidores do órgão/entidade, para uma melhor compreensão quanto ao papel da ouvidoria na instituição.
Art. 30. A remuneração do Ouvidor da Procuradoria-Geral do Município se equipara àquela percebida pelos que ocupam o cargo comissionado (CC-2).
CAPÍTULO VIII
a Câmara de Conciliação, da Arbitragem, da Comunicação Institucional e da assessoria de imprensa
Art. 31. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador da Câmara de Conciliação, de livre nomeação e exoneração, cuja investidura exige a conclusão de curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Parágrafo único. Compete ao Coordenador da Câmara de Conciliação planejar, implementar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela central de conciliação, com a finalidade de promover a resolução consensual de conflitos, no âmbito judicial e extrajudicial, por meio de métodos autocompositivos, assegurando maior celeridade, economicidade e efetividade na solução das demandas.
Art. 32. A remuneração do Coordenador da Câmara de Conciliação será equivalente à do cargo comissionado CC-1, conforme a estrutura remuneratória da Administração Pública Municipal.
Art. 33. Fica instituída a Central de Conciliação do Município da Vitória de Santo Antão, vinculada à Procuradoria-Geral, com a finalidade de fomentar a mediação e a composição consensual como instrumentos para a solução de controvérsias administrativas e judiciais que envolvam a Administração Municipal.
Art. 34. A central de Conciliação do Município da Vitória de Santo Antão terá como diretrizes:
I - a instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento de pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;
II- a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais, entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;
III- a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas;
IV- a celeridade e efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de controvérsias;
V- a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Municipal;
VI - a busca pela redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias que envolvam a Administração Municipal.
Art. 35. Compete à Central de Conciliação do Município da Vitória de Santo Antão:
I- avaliar a admissibilidade, prevenir e solucionar os pedidos de resolução de conflitos, judicializados ou não, por meio de conciliação no âmbito da Administração Municipal;
II- dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidade da Administração Municipal;
III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta, nos casos submetidos a procedimento conciliatório;
IV - requisitar aos órgãos e entidades da administração municipal, informações para subsidiar sua atuação.
§1° A Central de Conciliação será composta por Câmaras Temáticas, cuja composição, estrutura, funcionamento, procedimentos e limites serão fixados pelo Regulamento.
§2° A eficácia dos termos de transação administrativo, resultante dos processos submetidos a Central de Conciliação, dependerá de homologação do Procurador-Geral do Município.
Art. 36. Fica autorizada a arbitragem, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, nos termos da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, respeitado o art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º A Arbitragem será necessariamente institucional, sendo vedado o Julgamento por equidade.
§ 2° O Direito brasileiro regerá a convenção de arbitragem e a resolução da disputa.
§ 3º. Fica definido o foro da Comarca da Vitória de Santo Antão como o competente para o processamento e julgamento de qualquer ação oriunda ou relacionada com a arbitragem, inclusive a prevista no art. 7º, da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1966, e os pedidos de tutela provisória antecedente a instituição de arbitragem.
Art.37. A celebração de convenção de arbitragem e de compromisso arbitral, que poderá ser firmado independentemente de previsão contratual e editalícia, dependerá de parecer prévio da Procuradoria-Geral do Município.
§ l° A Procuradoria-Geral do Município manterá lista pública de procedimentos arbitrais que envolva a Administração Pública direta e indireta, contendo a data do requerimento de instalação de arbitragem, o nome das partes, o nome dos árbitros, a entidade arbitral responsável e o valor envolvido.
§ 2º Os atos do procedimento serão públicos, assim considerados as petições, o Termo de Arbitragem, os laudos periciais e todas as decisões adotadas pelo Tribunal Arbitral.
§ 3º Ficam ressalvadas, da publicidade, as hipóteses legais de sigilo, de segredo de justiça, de segredos comerciais ou industriais, de documentos de terceiros, de contratos com cláusula de confidencialidade e de matérias protegidas por direito de propriedade intelectual.
Art. 38. O Regulamento disporá, dentre outros, sobre:
I- parcerias e convênios com outras entidades;
II- os requisitos para a escolha das entidades de arbitragem e dos árbitros;
III - convenção de arbitragem, compromisso arbitral e normas procedimentais;
IV- despesas com a arbitragem;
V- criação de um cadastro de entidades de arbitragem, baseado em critérios de idoneidade, competência e experiência, na administração de procedimentos envolvendo o Poder Público, sem gerar qualquer direito subjetivo de escolha para as cadastradas.
Parágrafo único. A inexistência ou omissão de Regulamento não prejudicará a celebração de convenção de arbitragem, sequer sua instituição.
Art. 39. Fica criado o cargo comissionado de Assessor de Imprensa, cujo requisito para nomeação é ser detentor de curso superior reconhecido pelo MEC.
Art. 40. Compete ao Assessor de Imprensa da Procuradoria-Geral do Município:
I - produzir e gerir conteúdo institucional para divulgação em mídias sociais e canais de comunicação;
II - organizar entrevistas e coletivas de imprensa;
III - elaborar pautas de interesse do órgão jurídico;
IV – promover a interlocução entre a Procuradoria, a população e os demais órgãos municipais;
V – divulgar ações institucionais de relevância, com foco na transparência e valorização da Procuradoria-Geral.
Art. 41. A remuneração do Assessor de Imprensa será equivalente à do cargo comissionado CC-2, conforme a estrutura remuneratória da Administração Pública Municipal.
Art. 42. Os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo são diretamente subordinados ao Procurador-Geral do Município, cabendo-lhes garantir suporte permanente às atividades funcionais, técnicas e operacionais da Procuradoria-Geral.
Art. 43. Compete à Equipe de Apoio Técnico e Administrativo:
I – auxiliar os membros da Procuradoria-Geral do Município;
II - proceder com o protocolo necessário ao registro de entrada e saída de todos os processos, documentos e demais expedientes na Procuradoria-Geral do Município, preferencialmente por meio eletrônico;
III – proceder com o armazenamento físico ou digital, temporário ou definitivo, de todos os documentos, processos administrativos e autos suplementares de processos judiciais da Procuradoria;
IV– realizar a distribuição de mandados, intimações, citações, notificações, demandas e consultas jurídicas aos Procuradores Municipais, prioritariamente por sistema informatizado.
Art. 44. O quadro administrativo da Procuradoria-Geral do Município, denominado técnico jurídico, possuirá a seguinte estruturação de carreira:
I - faixa temporal horizontal;
II - nível de escolaridade;
III – promoção de desempenho.
Art. 45. A progressão horizontal por faixa temporal será caracterizada pela elevação do servidor a padrão de vencimento imediatamente superior dentro da mesma faixa, com acréscimo de 5% (cinco por cento) em relação ao padrão anterior.
Parágrafo único. Os padrões de vencimento horizontal serão identificados pelas letras: A, B, C, D, E e F.
Art. 46. A progressão vertical por nível dar-se-á por titulação ou formação profissional, visando determinar o vencimento a ele correspondente, de acordo com os seguintes critérios:
I - o servidor portador de diploma do ensino médio se encontrará no nível inicial do padrão de vencimentos;
II - o servidor portador de diploma de curso de graduação, emitido por instituição oficial ou reconhecida pelo MEC, no percentual de 10% (dez por cento);
III - o servidor portador de diploma de curso de graduação, emitido por instituição oficial ou reconhecida pelo MEC, na área de Ciências Jurídicas, no percentual de 15% (quinze por cento);
IV - para o servidor portador de diploma de especialização lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, emitido por instituição oficial ou reconhecida pelo MEC, no percentual de 20% (vinte por cento);
V - para o servidor portador de diploma de Mestre, emitido por instituição oficial ou reconhecida pelo MEC, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento);
VI - para o servidor portador de diploma de Doutor, emitido por instituição oficial ou reconhecida pelo MEC, no percentual de 30% (trinta por cento);
VII - para o servidor portador de pós-doutorado, emitido por instituição oficial ou reconhecida pelo MEC, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
§ 1º O incentivo ao desenvolvimento funcional, a que se refere o caput deste artigo, possibilitará ao servidor preocupado com sua atualização profissional atingir os valores constantes nos padrões finais de vencimento.
§ 2º Para fazer jus ao incentivo pleno a que se referem os níveis mencionados nos incisos IV, V, VI e VII devem fazer relação direta com a área jurídica e estreita ligação com as atribuições típicas do cargo.
§ 3º A relação entre o curso de pós-graduação lato sensu e/ou stricto sensu concluído pelo servidor e sua área de atuação deverá ser atestada pela Procuradoria do Município por meio da emissão de parecer fundamentado.
§ 4º O comprovante do curso que habilita o servidor à percepção do incentivo mencionado no caput deste artigo é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor.
§ 5º A progressão aqui instituída é prerrogativa do servidor efetivo e estável.
Art. 47. A promoção por desempenho funcional será concedida com base em merecimento, implicando elevação à classe imediatamente superior dentro da carreira, com acréscimo de 5% (cinco por cento) no vencimento-base, após avaliação e aprovação pela Procuradoria-Geral.
Parágrafo único. O formulário com os critérios, fatores e o método de avaliação será editado pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 48. São requisitos cumulativos para o servidor concorrer à promoção por desempenho:
I- ter cumprido interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe atual
II-ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional;
III-estar no efetivo exercício do seu cargo; e
IV-não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
Art. 49. O vencimento base do técnico jurídico corresponde ao valor previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 50. Integram os rendimentos dos técnicos-jurídicos o somatório do vencimento base do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas ao longo da vida funcional, sem prejuízo dos anuênios e progressões.
Parágrafo único .Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo estender aos servidores efetivos do quadro administrativo da Procuradoria-Geral do Município aos auxílios descritos no art. 64 desta lei, mediante a edição de ato administrativo próprio.
CAPÍTULO IX
Da Unidade Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (UPPAD)
Art.51. Fica criada a Unidade Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – UPPAD, departamento integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo Único. A UPPAD é composta por servidores públicos estáveis, integrantes da carreira de Procurador Municipal e de servidores integrantes da Procuradoria-Geral do Município, designados mediante portaria do Procurador-Geral, que indicará, dentre os Procuradores Municipais, o Presidente.
Art. 52. Compete à Unidade Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituir comissões processantes para instaurar, por determinação do Prefeito ou do Procurador-Geral do Município, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, a fim de apurar a responsabilidade dos servidores públicos pela prática de atos contrários às normas de deveres e proibições funcionais previstas em lei.
Parágrafo único. A Unidade Permanente de Processo Administrativo Disciplinar seguirá o procedimento previsto no Estatuto dos Servidores.
TÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
Do Ingresso, Estrutura e Evolução da Carreira
Art. 53. A Procuradoria-Geral é composta de Procuradores do Município, organizados em carreira própria, investidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo Único. A banca examinadora do Concurso para Procurador Municipal será integrada por 1/3 (um terço) dentre Procuradores Municipais indicados pelo Prefeito Municipal, 1/3 (um terço) dentre Procuradores Municipais indicados pelo Procurador-Geral e 1 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 54. O Concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Município será realizado, a juízo do Prefeito Municipal, sempre que houver vaga e assim exigir o interesse público.
§ 1º O edital, aprovado pelo Procurador-Geral do Município, fixará as condições gerais do Concurso Público para o provimento do cargo de Procurador, especificando as matérias, programas, critérios de avaliação dos títulos e notas mínimas para aprovação.
§ 2º Na avaliação dos títulos, cuja nota não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do máximo atribuível à(s) prova(s) escrita(s), somente serão admitidos:
I - título de Doutor em Direito conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;
II - título de Mestre em Direito conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;
III - diploma ou certificado de conclusão de Curso de Especialização em Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, emitido ou reconhecido por Faculdade de Direito oficial ou reconhecida.
§ 3º O prazo de validade do concurso de Procurador do Município será de até 2 (dois) anos, contados da data da respectiva homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por ato do Prefeito Municipal e/ou do Procurador-Geral, por igual período.
Art. 55. São requisitos para posse no cargo de Procurador do Município:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ser Bacharel em Direito, com diploma expedido por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida;
III - não possuir antecedentes criminais;
IV - ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico;
V - ter comprovada idoneidade moral atestada por Procuradores, membros da Magistratura, do Ministério Público e Defensoria;
VI - estar quite com o serviço militar, para pessoa do gênero masculino;
VII – achar-se no regular gozo dos direitos políticos.
Art. 56. A carreira de Procurador do Município compõe-se das seguintes categorias:
I - Procurador do Município, PR - I;
II - Procurador do Município, PR – II;
III- Procurador do Município, PR – III;
IV - Procurador do Município, PR – IV;
V - Procurador do Município, PR – V;
VI - Procurador do Município, PR – VI;
VII - Procurador do Município, PR – VII;
VIII - Procurador do Município, PR – VIII;
IX - Procurador do Município, PR – IX;
X - Procurador do Município, PR – X.
Art. 57. A progressão funcional dos Procuradores do Município consiste na movimentação de uma categoria para a imediatamente superior, no âmbito da mesma carreira, com acréscimo de vencimentos, sem alteração do cargo, mediante prévia avaliação funcional, observados os seguintes requisitos:
I – estar o servidor em efetivo exercício no último nível da categoria em que se encontrar há, no mínimo, 2 (dois) anos;
II – participação em cursos de capacitação profissional com conteúdo relacionado às atribuições do cargo, totalizando carga horária mínima de 80 (oitenta) horas, realizados em instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida;
III – obtenção de resultado satisfatório nas 2 (duas) últimas avaliações anuais de desempenho individual, com base em metas previamente estabelecidas pelo órgão competente;
IV – estar em pleno exercício na Procuradoria-Geral do Município;
V – não ter sofrido sanção disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores à avaliação;
VI – demonstrar interesse, dedicação e zelo no desempenho das atribuições inerentes ao cargo, devidamente atestados pela Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º Somente serão considerados, para os fins desta Lei Complementar, os cursos concluídos nos 5 (cinco) anos anteriores à data da última progressão funcional.
§ 2º Não serão validados, para fins de progressão, os eventos de capacitação que não guardem relação com o cargo, a função ou a área de atuação do servidor.
§ 3º O formulário contendo os critérios, fatores e o método de avaliação funcional será instituído por ato do Procurador-Geral do Município.
§ 4º A progressão funcional para as categorias PR-VII, PR-VIII, PR-IX e PR-X será privativa dos Procuradores investidos nos cargos de Procurador-Geral do Município e Subprocurador-Geral do Município.
§ 5º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, estender a progressão funcional prevista no § 4º aos demais Procuradores do Município, observados o interesse público, a disponibilidade orçamentária e o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 58. Não serão avaliados para fins de progressão e promoção os servidores que se encontrarem:
I – cedidos a outro órgão ou entidade, ainda que da administração municipal, a qualquer título;
II – no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
III – em gozo de licença, a qualquer título;
IV – afastados do exercício do cargo por período superior a 12 (doze) meses anteriores à avaliação;
V – que tenham sofrido penalidade disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à avaliação, contados da data da aplicação da sanção.
§ 1º Na hipótese de afastamento por período superior a 12 (doze) meses, ficará suspensa a contagem do tempo para fins de progressão e promoção, retomando-se a contagem a partir do retorno ao exercício do cargo, com aproveitamento do tempo anteriormente computado.
§ 2º O vencimento básico das categorias da carreira de Procurador do Município observará diferença de 10% (dez por cento) de uma categoria para a imediatamente subsequente.
§ 3º Os Procuradores integrantes do quadro de provimento efetivo do Município permanecerão, até a próxima progressão ou promoção, nas categorias em que se encontrem enquadrados na data da publicação desta Lei Complementar.
§ 4º O limite máximo da remuneração dos Procuradores do Município não poderá exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 59. Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Município serão providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no Concurso Público de que trata a presente lei.
Art.60. Os Procuradores do Município serão empossados pelo Prefeito Municipal e/ou pelo Procurador-Geral, em sessão solene, mediante assinatura do termo de compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
§ 1º É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo para a posse do Procurador do Município, prorrogável por igual período, a critério do Prefeito Municipal e/ou do Procurador-Geral, sob pena de ineficácia do ato de provimento.
§ 2º Os Procuradores do Município, uma vez empossados, deverão entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.
§ 3º O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Prefeito Municipal e/ou do Procurador-Geral.
§ 4° O Prefeito Municipal e/ou o Procurador-Geral, se o exigir o interesse do serviço público, poderá determinar que os Procuradores do Município entrem em exercício imediatamente após a nomeação.
Art. 61. Os 3 (três) primeiros anos de exercício do Procurador do Município servirão para verificar o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações.
§ 1º O Prefeito e/ou o Procurador-Geral, por ato próprio, instituirá comissão, de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, para avaliação do desempenho dos Procuradores Municipais submetidos a estágio probatório, sob a presidência do Procurador-Geral do Município, para fim de aquisição ou não de estabilidade.
§ 2° Verificado o não cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, o Procurador-Geral remeterá à comissão de que trata o parágrafo anterior, até 90 (noventa) dias antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional do Procurador do Município, concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação, ou não, no cargo.
§ 3º A comissão de que trata o parágrafo primeiro abrirá o prazo de 10 (dez) dias para a defesa do interessado e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 4º O Procurador-Geral encaminhará expediente ao Prefeito Municipal para efeito de exoneração do Procurador do Município em estágio probatório, quando a comissão de que trata o parágrafo primeiro manifestar-se contrariamente à aquisição da estabilidade.
CAPÍTULO II
Do Regime de Trabalho e das Vantagens Funcionais
Art. 62. A jornada de trabalho dos Procuradores Municipais é de 20 (vinte) horas semanais, cujo cumprimento poderá ser regulamentado pelo Prefeito e/ou pelo Procurador-Geral, em nome do interesse público.
Parágrafo Único. Os Procuradores Municipais não se sujeitam a controle de horário de trabalho, em virtude da particularidade de suas atribuições.
Art. 63. As férias do Procurador-Geral do Município e do Subprocurador-Geral dar-se-ão nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 02/1990 c/c o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição da República.
§ 1º Após a saída dos cargos de Procurador-Geral do Município ou de Subprocurador-Geral, é assegurado aos respectivos ocupantes, até o advento da aposentadoria, o direito à percepção de duas férias anuais, observadas as demais normas aplicáveis à carreira.
§ 2º Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo estender aos demais membros da carreira de Procurador do Município os benefícios descritos no caput deste artigo, mediante decreto.
Art.64. O Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral do Município terão direito ao percebimento dos seguintes auxílios, aplicando-se o disposto na Lei Estadual nº 15.828, de 2 de junho de 2016:
I – auxílio-saúde, em pecúnia, na folha de pagamento, desde que em efetivo exercício na Procuradoria-Geral, no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento base do servidor para o respectivo mês de apuração, excluídas as vantagens pessoais ou verbas indenizatórias;
II - auxílio-alimentação, em pecúnia, na folha de pagamento, desde que em efetivo exercício, no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento base do servidor para o respectivo mês de apuração, excluídas as vantagens pessoais ou verbas indenizatórias.
§ 1º Os servidores que estiverem afastados, por licença, salvo por motivo de doença, não perceberão os auxílios.
§ 2º Os auxílios não poderão sofrer qualquer desconto.
§ 3º Os auxílios não serão incorporados ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável.
§ 4º Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo estender aos demais membros da carreira de Procurador do Município os auxílios descritos no caput deste artigo, mediante a edição de decreto.
Art.65. As licenças e afastamentos dos Procuradores do Município reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos demais funcionários públicos do Município.
§1º Os afastamentos para missão, estudo, ou para exercício em entidades públicas somente poderão ocorrer após o período de estágio probatório.
§2º A licença para capacitação no Brasil ou no exterior será concedida mediante prévia autorização do Prefeito ou Procurador-Geral, de acordo com a conveniência e oportunidade, com ônus para o Município, contando como efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 3º - Poderá ser concedida licença remunerada com todas as vantagens inerentes ao cargo, pelo Prefeito e/ou Procurador-Geral a integrante da carreira que ocupe direção e/ou Presidência de órgão de classe.
Art.66. Os Procuradores Municipais e os servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município da Vitória de Santo Antão terão direito a utilizar, gratuitamente, as vagas de estacionamento rotativo público, denominadas “zona azul”, em todo o território do Município, visando facilitar o exercício de suas atribuições funcionais.
§1º O direito previsto no caput será exercido mediante apresentação de identificação funcional emitida pela Procuradoria-Geral do Município, fixada em local visível no interior do veículo.
§2º O Município adotará as providências necessárias junto à empresa responsável pela gestão do estacionamento rotativo para viabilizar o cumprimento deste artigo.
CAPÍTULO III
Das Prerrogativas, Deveres, Vedações e Fiscalização da Atividade Funcional
Art. 67. São prerrogativas do Procurador do Município, essenciais ao pleno exercício de suas funções:
I - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
II - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III - requisitar, das autoridades competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
Art. 68. As solicitações dos Procuradores Municipais, encaminhadas a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal da Vitória de Santo Antão, deverão ser impreterivelmente atendidas:
I - em 24 (vinte e quatro) horas, quando se referir a pedido de tutela provisória, em ações judiciais;
II - em 10 (dez) dias úteis, quando se referir a respostas em ações judiciais;
IIII - em outro prazo a ser estipulado pelo Procurador Municipal, nas demais hipóteses.
Parágrafo único. As consequências processuais do descumprimento do prazo previsto neste artigo serão imputadas ao servidor municipal descumpridor da requisição no tempo hábil, independentemente das punições pela infração de caráter disciplinar.
Art. 69. Os Procuradores do Município, mediante a concordância do Procurador-Geral ou do Subprocurador-Geral, ficam dispensados de impugnar e interpor recursos, bem como podem pedir desistência dos já interpostos, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou quando se tratar de questão sobre a qual exista jurisprudência pacífica, no mesmo sentido do pleito da parte adversa, entendendo-se os seguintes casos:
I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho;
II – acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ou das Seções de Dissídio Individuais ou Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho;
III – decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou Pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco;
IV – decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo;
V – outras situações previstas em lei ou em ato do Procurador-Geral do Município.
Art. 70. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Procuradores do Município é vedado:
I - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato, fora dos casos autorizados na Constituição ou nas leis;
II - valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem ilícita;
III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado;
IV - confessar, transigir ou desistir, exceto quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral do Município;
V - exercer advocacia privada em desfavor do Município da Vitória de Santo Antão;
VI - revelar assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função.
Art. 71. O Procurador Municipal será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Art. 72. A atividade funcional dos Procuradores do Município está sujeita a fiscalização permanente, ordinária e extraordinária.
§ 1º Fiscalização permanente é a realizada diuturnamente pelos chefes dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Município sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Procurador-Geral.
§ 2º Fiscalização ordinária é a realizada anualmente pelo Procurador-Geral para verificar a regularidade e a eficiência dos serviços.
§ 3º Fiscalização extraordinária é a realizada a qualquer momento, pelo Procurador- Geral, de ofício ou por determinação do Prefeito Municipal.
§ 4º Qualquer pessoa poderá representar ao Procurador-Geral do Município sobre abusos, erros ou omissões de Procurador Municipal.
CAPÍTULO IV
Dos Registros, Comunicações e Distribuição das Demandas
Art. 73. A entrada e saída de documentos e expedientes da Procuradoria-Geral do Município se dará, exclusivamente, pela sua equipe de apoio, mediante procedimento de controle eletrônico, onde constará data e hora do ato.
Art. 74. Todos os pareceres jurídicos serão encaminhados através de ofício pelo Procurador-Geral do Município, permitida a delegação.
Parágrafo único. O parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de menor tempo.
Art. 75. Sempre que os demais órgãos da Administração Direta ou Indireta Municipal solicitarem formalmente à Procuradoria do Município qualquer atividade jurídica, ao final do cumprimento o membro deverá comunicar, ao solicitante, a providência adotada mediante expediente formal, quando anexará comprovante do ato efetivado.
Art. 76. Os Procuradores apresentarão relatórios gerenciais trimestrais de suas atividades.
Art.77. Os autos judiciais, procedimentos administrativos, ofícios, comunicações internas ou quaisquer documentos oficiais que necessitem a guarda em arquivo para futuras utilizações serão sempre digitalizados pelo setor competente, com disponibilização em rede interna e em programa de controle processual eventualmente existente, com exceção dos documentos que pela natureza, destaque ou necessidade de preservação necessitem do arquivo físico.
Art. 78. As diligências solicitadas pelos procuradores ao Órgão de Apoio Técnico e Administrativo devem ser realizadas com antecedência hábil para o respectivo cumprimento.
Art.79. A Procuradoria envidará esforços para que todas as comunicações efetivadas por seus integrantes sejam, paulatinamente, realizadas mediante sistema eletrônico, com vistas a aumentar a sua produtividade e agilidade, bem ainda reduzir gastos.
Art. 80. distribuição dos processos judiciais, com exceção do executivo fiscal, será realizada de forma automática, sem qualquer distinção quanto à matéria.
Parágrafo único. A distribuição automática ocorrerá de acordo com os critérios utilizados pelo Sistema utilizado pela Procuradoria-Geral.
Art. 81. A distribuição de mandados, intimações, citações, notificações e demandas jurídicas para os Procuradores do Município será efetuada pelo Procurador-Geral, podendo ser delegada a equipe de apoio técnico e administrativo.
Art. 82. A distribuição dos requerimentos e quaisquer pleitos administrativos formulados pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do município, será realizada igualitariamente entre os procuradores em exercício, sem distinção quanto à matéria.
Art. 83. Os processos administrativos (PA), os processos administrativos disciplinares (PAD) e os processos administrativos de aplicação de penalidades (PAAP) serão igualmente distribuídos entre os procuradores em exercício.
CAPÍTULO V
Da Redistribuição de Demandas, dos Sistemas Eletrônicos e das Demandas Relevantes
Art. 84. A recusa quanto ao recebimento dos pleitos administrativos deverá ser requerida de forma escrita, indicando o fundamento respectivo.
Art. 85. A redistribuição das demandas judiciais e administrativas será feita, exclusivamente, em razão de férias, licença ou afastamento do Procurador do Município responsável.
Parágrafo único. É vedado, em qualquer hipótese, o pedido de redistribuição de demandas com prazo em curso, salvo em casos excepcionais, a critério do Procurador-Geral.
Art. 86. Nos 5 (cinco) dias corridos que antecedem o início das férias dos Procuradores, a distribuição das respectivas demandas e processos administrativos ficará suspensa, com a finalidade do primeiro cumprir todas as pendências até então existentes.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo será de 3 (três) dias corridos para cada uma das parcelas quando o gozo das férias for parcelado, em períodos de 15 (quinze) dias.
Art. 87. É obrigatória a utilização do Sistema de Automação adotado pelo órgão por todos os membros da Procuradoria do Município nos processos da Justiça Estadual.
Art. 88. Nos processos de outras competências, não contemplados pelo Sistema interno, o Procurador Municipal deverá requerer sua habilitação nos autos.
Art. 89. Os Procuradores do Município deverão classificar, dentro de seus respectivos acervos, as causas ou demandas consideradas relevantes ou prioritárias, em razão de aspectos políticos, jurídicos, econômicos, sociais ou administrativos neles envolvidos.
§ 1º A discriminação das causas que mereçam a classificação de relevantes ou prioritárias será efetivada pelo Procurador-Geral do Município.
§2º A identificação da causa classificada como relevante ou prioritária se efetivará por intermédio de ofício, memorando ou e-mail e/ou, quando possível, no sistema de acompanhamento processual.
Art. 90. O Procurador-Geral poderá designar Procurador lotado na sua unidade para atuar, exclusivamente, nas causas relevantes ou prioritárias.
Art. 91. Todas as peças jurídicas relacionadas às causas ou demandas relevantes e/ou prioritárias serão assinadas pelo Procurador do Município titular do caso e revisadas anteriormente pelo Procurador-Geral.
Art. 92. O Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral poderão, a qualquer tempo, avocar para seu gabinete a condução da causa que entender relevante e/ou prioritária para o Município.
CAPÍTULO VI
Da Unificação de Entendimentos e das Responsabilidades Funcionais
Art. 93. Os membros da Procuradoria do Município deverão unificar o entendimento quanto às solicitações de matéria administrativa, evitando a emissão de pareceres conflitantes que tratem de idêntico assunto.
§1º Identificada divergência entre pareceres, deverá, imediatamente, ser encaminhada ao Procurador-Geral, juntamente com proposta de edição e revisão, mediante manifestação fundamentada quanto ao entendimento.
§2º Caso o Procurador-Geral entenda indevida a edição e a revisão, dará ciência de sua manifestação ao proponente, que poderá fornecer novos elementos aptos a fundamentar a proposta.
Art. 94. Os Procuradores do Município são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III –demissão;
IV-cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Art. 95. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:
I - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;
II - a de suspensão, até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência;
III - a de suspensão, de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão até 30 (trinta) dias;
IV - a de demissão, nos casos de:
a)crime contra a administração pública;
b) abandono de cargo;
c) inassiduidade habitual;
d)improbidade administrativa;
e) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
f) insubordinação grave em serviço;
g) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
h) aplicação irregular de dinheiros públicos;
i)revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
j)lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
l) corrupção;
m) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, acaso intimado e não realizado a opção;
n)valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
o) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
p)receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
q)aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
r)praticar usura sob qualquer de suas formas;
s)proceder de forma desidiosa;
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta punível com demissão, se praticada no exercício do cargo ou função.
§ 1º A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa.
§ 2º Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração, dentro de 2 (dois) anos quanto à penalidade de advertência e 4 (quatro) anos quanto à suspensão, após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.
§ 3º Considera-se abandono do cargo a ausência do Procurador do Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta dias) consecutivos.
§ 4º Equipara-se a abandono de cargo a falta injustificada, por mais de 60 (sessenta) dias intercalados, no período de doze meses.
Art. 96. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultarem aos serviços ou a dignidade da Instituição.
CAPÍTULO VII
Do Processo Disciplinar, Prescrição e Garantias Estatutárias
Art.97. As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e de suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias, serão impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo, assegurado à ampla defesa e o contraditório, e as de suspensão de até 30 (trinta) dias e de advertência serão impostas pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 98. A ação disciplinar prescreverá:
I-em 5 (cinco)anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II-em 2 (dois)anos, quanto à suspensão;
III-em 180 (cento e oitenta)dias, quanto à advertência.
§1oO prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§2oOs prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§3oA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§4oInterrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 99. Para apuração de responsabilidade disciplinar através de sindicância e inquérito Administrativo, serão observados os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável aos Servidores Públicos no Município.
Art. 100. Aos Procuradores Municipais aplicam-se as regras e garantias consignadas no Estatuto do Servidor Público Municipal, sempre que não houver disposição conflitante com a presente lei.
Art. 101. A aposentadoria dos Procuradores Municipais obedecerá ao disposto na legislação previdenciária do Município.
CAPÍTULO VIII
Da Nomeação do Procurador-Geral e das Gratificações por Responsabilidade e Aperfeiçoamento
Art. 102. O Cargo de Procurador-Geral do Município é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco anos) anos, com notável saber jurídico, mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, para um mandato de 4 (quatro) anos.
§ 1° Fará jus o Procurador-Geral do Município a uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base.
§ 2° Fará jus o Subprocurador-Geral do Município a uma gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento-base.
§ 3º Fará jus o Subprocurador do Município a uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento-base.
§ 4º O Procurador-Geral do Município poderá solicitar licença, mediante anuência do Prefeito, hipótese em que ficará suspenso o curso do mandato, o qual será retomado, após o retorno ao exercício do cargo, pelo tempo remanescente.
Art. 103. Fica instituída a Gratificação de Aperfeiçoamento – GA, aos Procuradores do Município aprovados em concurso público, nos percentuais abaixo indicados, incidindo sobre o vencimento base.
I - Para os Procuradores que possuírem pós-graduação latu sensu (especialização) - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base;
II - Para os Procuradores que possuírem pós-graduação stricto sensu (mestrado) - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base;
III - Para os Procuradores que possuírem pós-graduação stricto sensu (doutorado) – 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base.
IV- Para os Procuradores que possuírem pós-graduação stricto sensu (pós-doutorado) – 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base.
§ 1° A pós-graduação latu ou stricto sensu deverá guardar pertinência temática com o objeto da atividade cotidiana do Procurador.
§ 2° O Procurador que faça jus à percepção da Gratificação de Aperfeiçoamento - GA, deverá requerer ao Prefeito a concessão da Gratificação em tela através da apresentação do diploma, certidão e/ou declaração de conclusão da pós-graduação respectiva, emitida por instituição oficial ou reconhecida.
§ 3° O Prefeito concederá a Gratificação de Aperfeiçoamento – GA ao Procurador que comprovar possuir a titulação respectiva nos termos do parágrafo anterior e determinará a Secretaria pertinente que proceda a inclusão da gratificação em tela nos vencimentos de cada Procurador.
Art. 104. A Gratificação de Aperfeiçoamento instituída e concedida por esta lei será considerada para efeito de cômputo de quaisquer vantagens pecuniárias, inclusive no cômputo do décimo terceiro salário, das férias e das licenças.
Art. 105. Sobre o valor da Gratificação de Aperfeiçoamento incidirão os descontos previdenciários devidos.
Art. 106. A Gratificação de Aperfeiçoamento será computada nos cálculos dos proventos dos inativos.
TÍTULO III
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
CAPÍTULO I
Da Natureza, Destinação e Gestão dos Honorários
Art. 107. Os honorários de sucumbência são direito autônomo dos Procuradores Municipais e devem ser pagos por meio de documento de arrecadação separado da cobrança da dívida ativa, seja ela parcelada ou quitada à vista.
.Art. 108. Os honorários advocatícios de sucumbência pagos por litigantes condenados em processos judiciais contra o Município da Vitória de Santo Antão serão destinados à Associação dos Procuradores do Município da Vitória de Santo Antão (CNPJ 10.952.365/0001-70).
§1º A existência de discussão sobre honorários de sucumbência não impede a celebração de acordos para parcelamento da dívida ativa, seja ela tributária ou não, nem de outros processos em que o Município figure como parte.
§2º Os honorários não poderão ser parcelados e o rateio será realizado de acordo com o regulamento da Associação dos Procuradores do Município.
§3º Os honorários de sucumbência:
a) não são considerados despesa ou receita pública;
b) não geram efeitos previdenciários;
c) não se incorporam à remuneração para cálculo de 13º salário, férias e outras vantagens;
d) não configuram remuneração de qualquer espécie.
Art. 109. É proibida, sob qualquer hipótese, a dispensa ou redução dos honorários de sucumbência por pessoa que não seja Procurador efetivo e em exercício na Procuradoria-Geral do Município, conforme §4º do art. 24 da Lei Federal nº 8.906/1994.
Art. 110. Os honorários de sucumbência fixados judicialmente, por acordo ou em parcelamento administrativo pertencem a todos os Procuradores aprovados em concurso público e em efetivo exercício na Procuradoria do Município da Vitória de Santo Antão, nos termos da Lei Federal nº 8.906/1994, do Regulamento Geral da OAB e desta Lei.
§1° - Considera-se em efetivo exercício para fins exclusivamente desta lei:
a) Licença médica a partir do 16° (décimo sexto) dia de afastamento;
b) Licença maternidade;
c) Licença remunerada para cuidar de familiar enfermo, durante o período do afastamento.
Art. 111. Os honorários são devidos, sem prejuízo de outras atividades atribuídas à Procuradoria, nas seguintes situações:
I – Parcelamento administrativo de débitos tributários e não tributários;
II – Quitação de débitos tributários e não tributários;
III – Transações judiciais ou extrajudiciais envolvendo débitos tributários e não tributários;
IV – Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa;
V – Fixação de honorários sucumbenciais, inclusive em processos em que o Município seja vencido, mas tenha direito à verba honorária.
Parágrafo único. Nas hipóteses que não envolvam decisão judicial, os honorários corresponderão a 10% (dez por cento) do valor devido à Fazenda Pública Municipal.
Art. 112. Do total arrecadado a título de honorários, será destinado à Associação dos Procuradores do Município da Vitória de Santo Antão percentual não inferior a 30%, para aplicação nas seguintes finalidades:
I - Incremento da cobrança da dívida ativa;
II - Aquisição de livros, periódicos e publicação de revista jurídica institucional;
III- Realização de cursos, palestras e eventos ligados à atuação da Procuradoria;
IV- Financiamento de cursos de pós-graduação;
V- Estudos e pesquisas para melhoria da arrecadação da dívida ativa;
VI-Cursos e seminários de aperfeiçoamento profissional;
VII-Aquisição de equipamentos, móveis, imóveis, veículos, reforma estrutural e insumos de qualquer natureza para melhoria da Procuradoria;
VIII-Implementação de tecnologias, sistemas e inteligência artificial para aprimoramento da cobrança da dívida ativa;
IX- Contrapartida em projetos de modernização da estrutura da Procuradoria;
X-Outras ações e projetos aprovados pela maioria dos membros da Associação.
Art. 113.Os honorários pertencentes aos Procuradores Municipais, por se tratar de direito autônomo e privado, serão creditados em conta indicada pela Associação dos Procuradores do Município da Vitória de Santo Antão (CNPJ 10.952.365/0001-70), por meio de documento próprio ou determinação judicial.
Parágrafo único. Os valores já recebidos ou a receber pelo Poder Executivo referentes aos honorários previstos no art. 108 deverão ser transferidos à conta indicada no caput, sendo de responsabilidade da Associação a gestão e a aplicação desses recursos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
Do Quadro de Estagiários e da Identificação Funcional
Art. 114.Fica autorizada a criação de quadro de Estagiários, que deverá ser regularizado por ato do Procurador-Geral do Município, atendendo a demanda e a necessidade do serviço.
Art. 115.Fica instituído o Quadro de Estagiários da Procuradoria-Geral do Município, cuja regulamentação competirá ao Procurador-Geral, conforme a necessidade do serviço.
Parágrafo único. A jornada de estágio será de 20 (vinte) horas semanais, com bolsa mensal fixada pela Administração Pública Municipal.
Art. 116.A Procuradoria-Geral será responsável pelo processo seletivo e pela definição do número de estagiários.
Art. 117.Constituem atribuições do estagiário da Procuradoria-Geral do Município:
I – auxiliar o Procurador-Chefe ao qual estiver vinculado, inclusive em diligências e rotinas administrativas;
II - colaborar na análise de processos, realização de pesquisas, organização de documentos e controle de tramitação de autos;
III – realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais;
IV – desempenhar outras atividades previstas em regulamento próprio.
Art. 118. A Procuradoria-Geral expedirá carteiras de identificação funcional para procuradores, servidores e estagiários, para todos os fins legais.
Art. 119. A Procuradoria-Geral disporá de símbolo próprio e exclusivo, de uso obrigatório em seus documentos oficiais, sendo vedada sua utilização para fins alheios ao interesse institucional.
CAPÍTULO II
DO NÚCLEO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Art. 120. Fica instituído o Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores, com sede em Brasília/DF, vinculado à Procuradoria-Geral do Município, com a finalidade de exercer a representação judicial e extrajudicial do Município perante os tribunais superiores e demais órgãos sediados na Capital Federal.
Art. 121.Compete ao Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores:
I – representar os interesses judiciais e extrajudiciais do Município de Vitória de Santo Antão perante os tribunais superiores, inclusive perante o Tribunal de Contas da União;
II – propor, acompanhar e atuar, perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral, nas ações, incidentes e recursos necessários à defesa dos interesses do Município;
III – acompanhar o andamento dos processos em que o Município figure em qualquer dos polos da relação processual, com tramitação nos tribunais superiores sediados em Brasília/DF, prestando informações técnicas e jurídicas aos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta;
IV – manter controle sistematizado e atualizado dos processos de interesse do Município em trâmite nos tribunais superiores;
V – atender às diligências, requisições e solicitações formuladas pelos órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
VI – prestar assessoramento jurídico ao órgão de representação do Município em Brasília, quando solicitado e observado o interesse público municipal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da instalação, do funcionamento e do custeio do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores, inclusive aquelas relativas a transporte para o desempenho de suas atribuições, abrangendo deslocamentos aéreos e terrestres, correrão à conta do Município, mediante prévia autorização em ato administrativo competente, com recursos provenientes de dotações orçamentárias próprias, na forma da legislação aplicável.
Art. 122.O Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores será composto por Procuradores do Município, de livre escolha do Prefeito, com atuação definida conforme a necessidade do serviço, mediante ato administrativo.
§ 1ºNo Núcleo Especial a atuação poderá ocorrer em caráter permanente ou temporário, observado o interesse público e as necessidades da Procuradoria-Geral do Município.
§ 2º A designação para atuação no Núcleo Especial não implica criação de cargo, nem alteração da lotação originária do Procurador, salvo disposição expressa em ato próprio.
CAPÍTULO III
Das Disposições Transitórias e Finais
Art.123.Ficam igualmente criados por esta Lei todos os cargos e funções que integram a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Município da Vitória de Santo Antão, nos termos do art. 3º.
Art.124.Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I – as Leis n° 3.297/2008, n° 3.936/2014, n° 4.473/2021 e n° 026/2021;
II – os arts. 2º a 48 da Lei Complementar nº 01/2008.
Art.125.As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.
Art.126.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória de Santo Antão - PE, 22 de dezembro de 2025.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
399 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão
380 Anos da Batalha das Tabocas
ANEXO I
|
CARGO |
VENCIMENTO |
|
Técnico Jurídico |
R$ 6.500,00 |
Vitória de Santo Antão - PE, 22 de dezembro de 2025.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
399 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão
380 Anos da Batalha das Tabocas
Publicado por:
Gesiel Gomes Tavares de Araújo
Código Identificador:FF5AFA9F