ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.313/2024
EMENTA: Dá nova redação ao Caput do Art. 2º e acrescenta um § 5º ao mesmo artigo, da Lei Municipal Nº 5.012, de 10 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Caput do Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 5.012, de 10 de janeiro de 2023, que acrescenta cargo ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo III, da Lei Municipal n.º 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituída ao Cargo de Chefe de Gabinete Legislativo, Nível CC2 e ao Cargo de Diretor de Gabinete Legislativo, Nível CC3, lotados nos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns, existentes, na Tabela do Anexo III, do Art. 22, da Lei Municipal n.º 4.668/2020, a Indenização de Dedicação Exclusiva – IDE, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o Cargo Chefe de Gabinete Legislativo e de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o Cargo de Diretor de Gabinete Legislativo.
§ 1º....
§ 2º....
§ 3°....
§ 4°....”
Art. 2º Fica acrescentado um § 5º, ao Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 5.012, de 10 de janeiro de 2023, que acrescenta cargo ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo III, da Lei Municipal n.º 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências, passando a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 2º...
§ 5° A Indenização de Dedicação Exclusiva-IDE, será concedida de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, através de Portaria da Presidência da Câmara.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:FF8153EA