ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 028, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

LEI N˚ 028, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

 

Institui Adicional de insalubridade à categoria de servidores determinados, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias, Auxiliar de Saúde Bucal, profissionais Lotados no Hospital e Garis, em razão do exercício do trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres.

 

Parágrafo Único. Os servidores públicos ocupantes do cargo, emprego ou função pública, acima determinados, perceberão o Adicional de insalubridade, na importe de 10% (dez por cento), calculado sobre o salário-base da categoria.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já inserida no orçamento do presente exercício.

 

Lagoa Grande - Pernambuco, 20 de agosto de 2025.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita

 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:FF9EC187