ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N. 747/2022

Ementa: “Abre crédito adicional especial e suplementar de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 3.561.858,75 (três milhões quinhentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme segue:

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1047 12.365.0004.2317.000 Manutenção do Complementação da União VAAT 1.135.330,85

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT

 

1048 12.365.0004.2317.000 Manutenção do Complementação da União VAAT 264.713,75

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 0 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT

 

1049 12.365.0004.2317.000 Manutenção do Complementação da União VAAT 100.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT

 

 

1050 12.365.0004.1207.000 Investimentos do Complementação da União VAAT 100.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT 

 

1051 12.365.0004.1207.000 Investimentos do Complementação da União VAAT 164.713,75

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT

 

02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

187 15.451.0010.1075.000 Pavimentação de Ruas no Município 1.797.100,40

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados 

 

Art. 2º - O crédito aberto no caput do artigo 1º será coberto pela transferência de recursos do Governo Estadual e Federal.

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por superávit financeiro na importância de R$ 46.100,00 (quarenta e seis mil e cem reais), conforme segue: 

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1046 12.361.0004.1008.000 Aquisição de Veículos e Equipamentos 37.800,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 01 00

01 TESOURO

755 000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos 

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

 

1044 04.122.0002.1002.000 Aquisição de Equipamentos e Veículos para Adm Pu 8.300,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 01 00

01 TESOURO

755 000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos

 

 

Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), conforme segue:

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1052 10.301.0012.1204.000 Informatização da Atenção Primária à Saúde - APS; 50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

600 000 Bloco de Manutenção das ASPS 

 

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1045 12.361.0004.1008.000 Aquisição de Veículos e Equipamentos 500,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

570 000 Convênios e Instr.Cong.Educação Gov.Fede 

 

Art. 5º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$ 35.626,25 (trinta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme segue: 

 

02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

186 15.451.0010.1075.000 Pavimentação de Ruas no Município 35.626,25

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos 

 

Parágrafo Único: O crédito aberto na forma do caput do art. 4º e 5º será coberto na anulação de dotação no orçamento vigente na forma abaixo: 

 

02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPO

 

93 04.122.0002.2003.000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo -86.126,25

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU F.R. Grupo: 1 01 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos 

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 729 de 30 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 8º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 735 de 23 de novembro de 2021.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 25 de fevereiro de 2022.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:FFA44CB7