ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI N. 747/2022
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 3.561.858,75 (três milhões quinhentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme segue:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1047 12.365.0004.2317.000 Manutenção do Complementação da União VAAT 1.135.330,85
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT
1048 12.365.0004.2317.000 Manutenção do Complementação da União VAAT 264.713,75
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 0 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT
1049 12.365.0004.2317.000 Manutenção do Complementação da União VAAT 100.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT
1050 12.365.0004.1207.000 Investimentos do Complementação da União VAAT 100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT
1051 12.365.0004.1207.000 Investimentos do Complementação da União VAAT 164.713,75
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
542 000 Transferências do FUNDEB-Comp.União VAAT
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
187 15.451.0010.1075.000 Pavimentação de Ruas no Município 1.797.100,40
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. Estados
Art. 2º - O crédito aberto no caput do artigo 1º será coberto pela transferência de recursos do Governo Estadual e Federal.
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por superávit financeiro na importância de R$ 46.100,00 (quarenta e seis mil e cem reais), conforme segue:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1046 12.361.0004.1008.000 Aquisição de Veículos e Equipamentos 37.800,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 01 00
01 TESOURO
755 000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
1044 04.122.0002.1002.000 Aquisição de Equipamentos e Veículos para Adm Pu 8.300,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2 01 00
01 TESOURO
755 000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), conforme segue:
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1052 10.301.0012.1204.000 Informatização da Atenção Primária à Saúde - APS; 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
600 000 Bloco de Manutenção das ASPS
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1045 12.361.0004.1008.000 Aquisição de Veículos e Equipamentos 500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
570 000 Convênios e Instr.Cong.Educação Gov.Fede
Art. 5º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$ 35.626,25 (trinta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme segue:
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
186 15.451.0010.1075.000 Pavimentação de Ruas no Município 35.626,25
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
Parágrafo Único: O crédito aberto na forma do caput do art. 4º e 5º será coberto na anulação de dotação no orçamento vigente na forma abaixo:
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPO
93 04.122.0002.2003.000 Ações Administrativas da Secretaria de Governo -86.126,25
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU F.R. Grupo: 1 01 00
01 TESOURO
500 000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 729 de 30 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 8º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 735 de 23 de novembro de 2021.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 25 de fevereiro de 2022.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:FFA44CB7