ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - PORTARIA SEMECT Nº 018/2026
Institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Resposta ao Calor Extremo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Xexéu, estabelece medidas de proteção à saúde e à integridade física dos estudantes e profissionais da educação, disciplina a flexibilização do fardamento escolar, a adequação das atividades pedagógicas e recreativas, o monitoramento das condições térmicas e do índice de radiação ultravioleta, os procedimentos de atendimento emergencial e os critérios para eventual suspensão temporária de atividades escolares, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO os artigos 6º, 196, 205 e 227 da Constituição Federal, que asseguram os direitos fundamentais à saúde, à educação e à proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as disposições relativas à proteção da vida, da saúde, da dignidade e do desenvolvimento integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente o artigo 23, § 2º, que admite a adequação do calendário escolar às peculiaridades locais, inclusive climáticas, resguardada a carga horária legalmente exigida;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde constantes da publicação Mudanças Climáticas para Profissionais da Saúde: Guia de Bolso, 2ª edição, de 2025, especialmente a página 150, que contempla recomendações específicas de proteção aos estudantes e trabalhadores durante ondas de calor;
CONSIDERANDO a intensificação dos riscos associados às temperaturas elevadas, às ondas de calor, à exposição prolongada à radiação solar e aos eventos climáticos extremos, inclusive aqueles potencialmente influenciados por fenômenos de variabilidade climática, como o El Niño;
CONSIDERANDO que a exposição ao calor excessivo pode ocasionar desidratação, exaustão térmica, insolação, alterações cardiovasculares, comprometimento da concentração e outros agravos à saúde;
CONSIDERANDO que o índice de radiação ultravioleta igual ou superior a 11 (onze) é classificado como extremo, exigindo medidas intensificadas de proteção contra a exposição solar;
CONSIDERANDO as particularidades das estruturas físicas das unidades escolares, especialmente quanto à ventilação, climatização, incidência solar, disponibilidade de água potável e condições de conforto térmico;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes administrativas uniformes, sem desconsiderar as condições específicas de cada estabelecimento de ensino;
CONSIDERANDO, finalmente, que a preservação da vida, da saúde e da integridade física dos estudantes e profissionais constitui requisito indispensável ao desenvolvimento das atividades educacionais;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, o Protocolo Municipal de Prevenção e Resposta ao Calor Extremo nas Unidades Escolares, de observância obrigatória em todos os estabelecimentos integrantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Protocolo tem por finalidade prevenir, identificar, minimizar e responder aos riscos decorrentes da exposição ao calor excessivo e à radiação ultravioleta, assegurando condições adequadas de saúde, segurança e permanência escolar.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria aplicam-se aos estudantes, professores, profissionais de apoio escolar, equipes gestoras, servidores administrativos e demais trabalhadores que exerçam atividades nas unidades escolares.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DE PROTEÇÃO
Seção I – Da flexibilização do fardamento escolar
Art. 3º Fica autorizada, em caráter excepcional e enquanto persistirem condições de calor excessivo, a flexibilização do uso obrigatório do fardamento escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Será permitido aos estudantes utilizar roupas leves, confortáveis, respiráveis e adequadas ao ambiente escolar, preferencialmente confeccionadas em tecidos que favoreçam a dissipação do calor corporal.
§ 2º Fica permitida a utilização de bonés, chapéus e outros acessórios de proteção solar, especialmente durante deslocamentos e atividades externas.
§ 3º A flexibilização não poderá resultar em impedimento de acesso, restrição à participação nas atividades pedagógicas, advertência ou qualquer medida disciplinar motivada exclusivamente pela ausência do uniforme.
§ 4º Os profissionais da educação poderão adequar suas vestimentas às condições térmicas, observadas as exigências de segurança, higiene e compatibilidade com as respectivas funções.
Seção II – Das atividades físicas, recreativas e pedagógicas
Art. 4º As unidades escolares deverão adequar suas atividades pedagógicas, esportivas e recreativas às condições de temperatura, sensação térmica, ventilação e intensidade da radiação solar.
§ 1º Deverão ser evitadas atividades físicas intensas e recreações sob exposição solar direta, especialmente no período compreendido entre 10h e 16h.
§ 2º Atividades esportivas, apresentações, ensaios, cerimônias, competições e demais práticas que demandem esforço físico deverão ser adaptadas, remanejadas para ambientes termicamente seguros ou temporariamente suspensas sempre que houver risco à saúde.
§ 3º Os intervalos escolares deverão priorizar espaços sombreados, ventilados e adequados à permanência dos estudantes.
§ 4º A adequação das atividades deverá preservar, sempre que possível, a continuidade do processo de ensino e aprendizagem.
Seção III – Da hidratação permanente
Art. 5º As unidades escolares deverão assegurar a disponibilidade contínua de água potável, fresca e em quantidade suficiente para estudantes e profissionais.
§ 1º Os professores e profissionais de apoio deverão incentivar pausas frequentes para hidratação, independentemente da manifestação espontânea de sede.
§ 2º Fica expressamente permitida a utilização de garrafas individuais de água nas salas de aula e demais ambientes pedagógicos, observadas as condições de higiene.
§ 3º As equipes gestoras deverão verificar diariamente o funcionamento de bebedouros, reservatórios e demais pontos de abastecimento.
§ 4º A inexistência ou insuficiência de água potável deverá ser imediatamente comunicada à SEMECT, constituindo circunstância prioritária para adoção de providências emergenciais.
Seção IV – Da alimentação escolar
Art. 6º A oferta da alimentação escolar deverá considerar as condições climáticas e as necessidades de hidratação e nutrição dos estudantes.
§ 1º A equipe responsável pela alimentação escolar, sob orientação técnica do nutricionista responsável, deverá priorizar, quando compatível com o planejamento nutricional, preparações leves, frutas e alimentos adequados aos períodos de calor intenso.
§ 2º Deverão ser intensificados os cuidados com armazenamento, conservação, manipulação, transporte e distribuição dos alimentos, observadas as normas sanitárias aplicáveis e as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
§ 3º Alterações nos cardápios deverão observar as orientações do setor municipal responsável pela alimentação escolar.
Seção V – Da proteção aos grupos vulneráveis
Art. 7º As unidades escolares deverão intensificar o acompanhamento dos estudantes que apresentem maior vulnerabilidade aos efeitos do calor, especialmente:
I – Crianças da Educação Infantil e estudantes de menor faixa etária;
II – Estudantes com deficiência, especialmente aqueles com dificuldades de comunicação, percepção ou manifestação de desconforto;
III – Estudantes com condições clínicas que aumentem sua sensibilidade ao calor;
IV – Estudantes que utilizem medicamentos capazes de interferir na regulação da temperatura corporal, quando essa informação estiver disponível à escola;
V – Estudantes que apresentem sinais de desidratação, indisposição, exaustão ou intolerância ao calor.
§ 1º O acompanhamento deverá respeitar as necessidades individuais, a dignidade dos estudantes e a confidencialidade das informações de saúde.
§ 2º A equipe gestora deverá assegurar, sempre que necessário, acesso prioritário à hidratação, ao repouso e aos ambientes de maior conforto térmico.
Seção VI – Das condições ambientais e da proteção dos trabalhadores
Art. 8º Os gestores escolares deverão adotar medidas destinadas à melhoria das condições térmicas dos ambientes de aprendizagem e trabalho, incluindo:
I – Utilização adequada dos mecanismos de ventilação e climatização disponíveis;
II – Redução da incidência solar direta sobre os ambientes internos, sempre que possível;
III – Reorganização temporária de espaços e atividades, quando necessária à proteção da saúde;
IV – Disponibilização de locais ventilados, sombreados ou climatizados para descanso;
V – Comunicação imediata à SEMECT sobre deficiências estruturais que comprometam a segurança térmica.
Parágrafo único. Os profissionais submetidos à exposição ocupacional ao calor deverão ter asseguradas condições adequadas de hidratação, pausas e proteção, observadas as normas de saúde e segurança do trabalho.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO CLIMÁTICO E DO ÍNDICE ULTRAVIOLETA
Art. 9º As unidades escolares deverão acompanhar as condições meteorológicas e os avisos oficiais relacionados a temperaturas elevadas, ondas de calor e radiação ultravioleta.
§ 1º O monitoramento deverá considerar, preferencialmente, informações divulgadas pelo Instituto Nacional de Meteorologia – INMET, pelo Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos – CPTEC/INPE, pela Defesa Civil e pelas autoridades sanitárias competentes.
§ 2º Os gestores deverão observar as condições térmicas efetivamente verificadas nos ambientes escolares, independentemente das temperaturas registradas ou previstas para o município.
§ 3º Quando houver equipamentos disponíveis, deverão ser registradas as temperaturas dos ambientes de maior permanência de estudantes, especialmente salas de aula, refeitórios e espaços destinados à Educação Infantil.
Art. 10. Para fins de proteção contra a exposição solar, fica adotada a seguinte classificação do Índice Ultravioleta – IUV:
I – Baixo: 0 a 2;
II – Moderado: 3 a 5;
III – Alto: 6 a 7;
IV – Muito alto: 8 a 10;
V – Extremo: igual ou superior a 11.
§ 1º Quando o IUV atingir níveis muito altos ou extremos, deverão ser reforçadas as medidas de fotoproteção e evitadas atividades sob exposição solar direta, especialmente entre 10h e 16h.
§ 2º Na ocorrência de IUV extremo, as atividades pedagógicas, esportivas e recreativas que impliquem exposição direta ao sol deverão ser transferidas para ambientes protegidos, remanejadas ou suspensas enquanto persistir o risco.
§ 3º Recomenda-se o uso de chapéus, bonés, roupas protetoras, óculos com proteção ultravioleta e protetor solar adequado, conforme a idade e as orientações de saúde pertinentes.
§ 4º O índice ultravioleta constitui indicador específico do risco associado à radiação solar e não deverá ser utilizado isoladamente como critério de suspensão das aulas, devendo ser analisado conjuntamente com as condições térmicas, estruturais e sanitárias.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIFICAÇÃO DE AGRAVOS E DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL
Art. 11. Todos os profissionais das unidades escolares deverão permanecer atentos aos sinais e sintomas potencialmente relacionados ao calor excessivo, especialmente:
I – Dor de cabeça, tontura, fraqueza e indisposição;
II – Náuseas, vômitos e cãibras musculares;
III – Sede intensa, ressecamento da boca e diminuição da frequência urinária;
IV – Cansaço excessivo, irritabilidade ou comportamento diferente do habitual;
V – Palidez, sudorese intensa, sensação de desmaio ou temperatura corporal elevada.
Art. 12. Constituem sinais de possível emergência, exigindo acionamento imediato dos serviços de urgência:
I – Confusão mental ou alteração do nível de consciência;
II – Desmaio ou perda de consciência;
III – Convulsões;
IV – Dificuldade respiratória;
V – Temperatura corporal muito elevada ou suspeita de insolação grave.
Art. 13. Ao identificar sinais ou sintomas relacionados ao calor excessivo, o profissional responsável deverá:
I – Interromper imediatamente a atividade realizada pelo estudante;
II – Conduzi-lo a ambiente fresco, sombreado e ventilado;
III – Iniciar medidas seguras de resfriamento corporal, mediante ventilação, aplicação de água fresca ou compressas frias;
IV – Oferecer água somente quando o estudante estiver plenamente consciente, orientado e com condições normais de deglutição;
V – Comunicar a equipe gestora e os responsáveis legais;
VI – Providenciar avaliação por serviço de saúde quando houver suspeita de agravo, persistência ou agravamento dos sintomas.
§ 1º Na presença dos sinais descritos no artigo 12, deverá ser acionado imediatamente o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, pelo número 192, mantendo-se as medidas de resfriamento e seguindo-se as orientações da equipe de regulação.
§ 2º É vedado oferecer líquidos por via oral a estudantes inconscientes, com alteração do nível de consciência ou dificuldade de deglutição.
§ 3º A unidade escolar deverá registrar a ocorrência e comunicar o fato à SEMECT, preservando as informações pessoais e de saúde dos envolvidos.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS PARA ADEQUAÇÃO OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES
Art. 14. A manutenção das atividades escolares durante episódios de calor extremo dependerá da existência de condições mínimas que assegurem a proteção à saúde e à integridade física dos estudantes e profissionais.
Art. 15. A avaliação da necessidade de adequação de horários, reorganização de atividades ou eventual suspensão temporária do atendimento presencial deverá considerar, de forma conjunta:
I – As temperaturas e condições térmicas efetivamente observadas nos ambientes escolares;
II – A ventilação natural ou artificial disponível e sua efetiva capacidade de reduzir a exposição ao calor;
III – A disponibilidade contínua de água potável;
IV – A intensidade da exposição à radiação solar;
V – A existência de alertas meteorológicos ou sanitários oficiais;
VI – A ocorrência de sintomas ou agravos à saúde potencialmente relacionados ao calor;
VII – A presença de estudantes e trabalhadores em condições de maior vulnerabilidade;
VIII – A possibilidade de remanejamento das atividades para ambientes termicamente mais seguros;
IX – As orientações técnicas emitidas pelos órgãos municipais de Saúde e Defesa Civil.
Art. 16. A suspensão temporária das atividades escolares presenciais poderá ser determinada, excepcionalmente, quando a avaliação técnica e administrativa demonstrar que as condições ambientais oferecem risco relevante à saúde e que as medidas ordinárias de proteção são insuficientes.
§ 1º A decisão competirá à SEMECT, mediante avaliação circunstanciada das condições da unidade escolar e, sempre que possível, com subsídios técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e da Defesa Civil.
§ 2º A suspensão poderá abranger unidade escolar específica, turno, turma, ambiente ou conjunto de unidades, conforme a extensão dos riscos identificados.
§ 3º Na ocorrência de situação de perigo grave e iminente, o gestor escolar deverá interromper imediatamente a atividade que ofereça risco, transferir os estudantes para local seguro e comunicar a SEMECT, para avaliação das medidas administrativas cabíveis.
§ 4º A presente Portaria não estabelece suspensão automática das aulas em razão de temperaturas elevadas, ocorrência do fenômeno El Niño ou registro isolado de índice ultravioleta extremo.
§ 5º Toda decisão de suspensão deverá ser fundamentada, proporcional, temporária e limitada ao período estritamente necessário para restabelecimento de condições adequadas de segurança.
Art. 17. A eventual suspensão ou alteração do funcionamento escolar deverá observar a legislação educacional vigente, cabendo à SEMECT estabelecer, quando necessário, os procedimentos de reorganização do calendário e reposição das atividades e cargas horárias legalmente exigidas.
Parágrafo único. As decisões deverão ser comunicadas tempestivamente às famílias, aos profissionais e aos setores responsáveis pelo transporte e pela alimentação escolar.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 18. Compete aos gestores escolares:
I – Implementar integralmente as disposições desta Portaria;
II – Orientar os profissionais acerca das medidas preventivas e emergenciais;
III – Acompanhar diariamente as condições ambientais da unidade, quando houver indicativo de risco térmico;
IV – Garantir o acesso dos estudantes à hidratação e aos ambientes adequados;
V – Identificar situações de vulnerabilidade e adotar medidas específicas de proteção;
VI – Registrar e comunicar à SEMECT as deficiências estruturais, os riscos identificados e as ocorrências relevantes;
VII – Solicitar formalmente providências quando as condições ambientais comprometerem o desenvolvimento seguro das atividades escolares.
Art. 19. As unidades escolares que apresentarem dificuldades estruturais ou condições térmicas potencialmente inadequadas deverão encaminhar à SEMECT relatório circunstanciado, contendo:
I – Identificação da unidade escolar e dos ambientes afetados;
II – Descrição das condições de ventilação, climatização e incidência solar;
III – Informações sobre abastecimento de água e condições de hidratação;
IV – Registros de temperatura, quando disponíveis;
V – Descrição dos riscos identificados e das medidas preventivas adotadas;
VI – Indicação de eventuais impactos sobre estudantes e profissionais, preservados os dados pessoais sensíveis;
VII – Solicitação das providências administrativas consideradas necessárias.
§ 1º As situações de risco grave ou iminente deverão ser comunicadas imediatamente à SEMECT, independentemente da posterior formalização documental.
§ 2º Os relatórios subsidiarão a definição de prioridades de intervenção, manutenção, reorganização dos ambientes e outras medidas administrativas.
Art. 20. A SEMECT promoverá a articulação institucional com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Defesa Civil para o aperfeiçoamento e a operacionalização do Protocolo Municipal de Prevenção e Resposta ao Calor Extremo.
§ 1º A articulação intersetorial deverá buscar:
I – Acompanhamento de alertas climáticos e situações de risco;
II – Orientações técnicas para prevenção de agravos à saúde;
III – Definição de fluxos de comunicação e encaminhamento em situações emergenciais;
IV – Apoio à avaliação das condições térmicas de unidades escolares;
V – Realização de ações educativas e orientações aos profissionais da educação;
VI – Subsídios técnicos para decisões excepcionais de adequação ou interrupção temporária das atividades.
§ 2º As ações conjuntas serão desenvolvidas respeitadas as competências legais e administrativas de cada órgão envolvido.
Art. 21. Caberá aos setores administrativos e pedagógicos competentes da SEMECT acompanhar a implementação desta Portaria, orientar as unidades escolares, consolidar as demandas recebidas e propor as providências necessárias à prevenção e mitigação dos riscos identificados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As medidas previstas nesta Portaria possuem caráter preventivo e protetivo, devendo ser implementadas sempre que as condições climáticas e ambientais representarem risco ao bem-estar de estudantes e profissionais.
Art. 23. Os gestores escolares deverão dar ampla divulgação ao conteúdo desta Portaria junto aos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis legais.
Art. 24. O descumprimento injustificado das medidas obrigatórias estabelecidas nesta Portaria, quando caracterizada omissão administrativa relevante, será submetido à análise da autoridade competente, observadas as normas aplicáveis e as garantias do devido processo legal.
Art. 25. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, mediante consulta aos órgãos técnicos competentes, quando necessária.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo aplicável enquanto não for expressamente revogada ou substituída por ato normativo posterior.
Art. 27. Revogam-se as disposições administrativas em contrário.
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO OPERACIONAL DE PREVENÇÃO E RESPOSTA AO CALOR EXTREMO NAS ESCOLAS
1. Níveis de resposta e medidas de proteção
Nível | Condições indicativas | Medidas |
I – Prevenção | Calor elevado ou IUV alto (6 a 7), sem comprometimento das condições de segurança | Reforçar hidratação, ventilação, proteção solar e acompanhamento dos estudantes. |
II – Proteção intensificada | IUV muito alto (8 a 10), alertas de calor ou desconforto térmico relevante | Restringir exposição solar, adaptar atividades físicas, intensificar pausas e monitorar os ambientes. |
III – Resposta crítica | IUV extremo (11 ou mais), com necessidade de proteção máxima contra exposição solar; ou condições térmicas internas de risco, insuficiência das medidas preventivas ou ocorrência de agravos graves | Suspender atividades expostas diretamente ao sol; avaliar separadamente a segurança dos ambientes internos e, se necessário, adotar medidas emergenciais e solicitar adequação ou suspensão temporária do atendimento. |
Observação: O índice UV extremo ativa medidas rigorosas de fotoproteção, mas não implica, isoladamente, a suspensão das aulas. Para a interrupção do atendimento presencial, exige-se avaliação específica das condições de risco na unidade escolar.
2. Fluxo de atendimento em situações emergenciais
Etapa 1 – Identificação: Reconhecer sintomas ou sinais de agravamento associados ao calor.
Etapa 2 – Proteção imediata: Interromper a exposição, retirar o estudante do ambiente de risco e iniciar medidas seguras de resfriamento.
Etapa 3 – Avaliação e acionamento: Identificar sinais de emergência e acionar imediatamente o SAMU 192 quando necessário, seguindo as orientações recebidas.
Etapa 4 – Comunicação: Informar à equipe gestora, aos responsáveis legais e, conforme a gravidade, à SEMECT.
Etapa 5 – Registro e prevenção: Documentar a ocorrência, preservar os dados pessoais e avaliar a necessidade de medidas adicionais para evitar novos episódios.
3. Critérios para avaliação de suspensão temporária
A eventual necessidade de suspensão do atendimento escolar deverá ser tecnicamente fundamentada, considerando a impossibilidade de oferecer condições ambientais mínimas de segurança, a insuficiência de ventilação ou climatização, o comprometimento da hidratação, a incidência de agravos à saúde e a impossibilidade de implementação de medidas alternativas eficazes.
A preservação da vida, da saúde e da integridade física deverá prevalecer sobre a manutenção de atividades em ambientes comprovadamente inseguros, sem prejuízo do dever de assegurar a continuidade do direito à educação por meio das providências legalmente cabíveis.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Xexéu, 09 de novembro de 2026
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:FFC513E4