ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.752

Revoga a Lei Municipal n° 2.729, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a instalar gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada municipal.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal n° 2.729, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a instalar gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada municipal.

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 19 de outubro de 2.017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:0084559D