ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA N° 3.729, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Concede ao servidor THIAGO DA SILVA ARAÚJO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo público de Agente de Infraestrutura – Condutor de Veículo de Urgência, o adicional de insalubridade.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, de 04 de Abril de 1990, FAZ SABER que:

 

Artigo 1º - Fica concedido ao servidor THIAGO DA SILVA ARAÚJO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo público de Agente de Infraestrutura – Condutor de Veículo de Urgência, o Adicional de Insalubridade – grau médio - correspondente a 20% (vinte por cento) do Salário Mínimo, de acordo com o Artigo 192 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e Artigo 7º da Lei Municipal nº 345 de 04 de dezembro de 1984, a partir de 21 de dezembro de 2018, esse adicional deverá ser incluído na Folha de Pagamento do servidor, enquanto o mesmo permanecer nesse serviço, conforme processo administrativo nº 7939/19 - PMI.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2018.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezenove.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:01617B6E