ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1020, DE 25 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências”.

 

Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona o promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.920.000,00 (três milhões novecentos e vinte mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:

Órgão

F. R.

Ficha de

Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secretaria Municipal de Gabinete

 

 

 

02.061.0262.2089

Procuradoria Geral do Município

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

24

20.000,00

04.122.0002.2003

Manut. da Atividade do Gabinete

 

 

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

29

50.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

33

200.000,00

02.02.00

Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

04.122.0062.2006

Manut. das Atividades da Secr. de Governo

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

45

50.000,00

02.03.00

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

04.123.0063.2007

Manut. das Ativ. da Secretaria de Finanças

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

61

50.000,00

02.04.00

Secr. Munic. de Desenv. Agrário e Meio Ambiente

 

 

 

04.122.0064.2049

Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Agrário e Meio Am.

 

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

73

300.000,00

02.05.00

Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

12.361.0027.1075

Aquis. De Equip. e Mobiliário para Educação

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

110

500.000,00

02.06.00

Secr. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

158

600.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

159

1.000.000,00

02.07.00

Secret. Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

 

04.122.0066.2010

Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

179

50.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde

 

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

237

300.000,00

02.15.00

Secret. Municipal de Esportes, Cultura e Lazer

 

 

 

13.392.0243.2088

Manutenção das Atividades da Cultura

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

281

300.000,00

27.812.0242.2087

Manut. das Atividades Desportivas

 

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

293

400.000,00

02.16.00

Secret. Munic. de Planej e Negócios de Turismo

 

 

 

04.121.0265.2093

Manut. das Ativ. da Secr. Munic. de Planejamento

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

318

50.000,00

23.695.0119.2059

Manut. das Ativ. do Depto. de Turismo, Eventos e Esp.

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

322

50.000,00

TOTAL

3.920.000,00

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

 

Art. 2° O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos recebidos e a serem recebidos das Receitas Correntes Municipais Próprias F.R. 01:

Receitas Correntes Próprias

DR 01.110.0000

(Previsão de Arrec. Até 31/05)

Receitas Correntes Próprias

DR 01.110.0000

(Arrecadado até 31/05)

Excesso Apurado

No Período

Possível

Excesso até o Final do Exercício

R$ 20.411.250,00

R$ 27.959.020,38

R$ 7.547.770,38

R$ 18.114.648,91

Art. 3° Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 25 de junho de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
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