ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 971, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 770/2021, VINCULANDO O COMPIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE SOCIAL E DIVERSIDADE”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei municipal n° 770, de 15 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 3º Os representantes do governo serão eleitos em plenárias convocadas pela Secretaria Municipal de Igualdade Social e Diversidade.
(...)
Art. 9º A Secretaria Municipal de Igualdade Social e Diversidade disponibilizará ao Conselho municipal de Promoção à Igualdade Racial os recursos físicos, técnicos, administrativos e financeiros necessários ao seu efetivo e regular funcionamento.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Turvo, 14 de Julho de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito MunicipalPublicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:03D46507