ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO N° 3.084, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

DECRETO N° 3.084, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

 

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área que especifica, utilizada para o alargamento da calha do Rio Jundiaí, no Município de Itupeva, Estado de São Paulo.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956;

 

CONSIDERANDO que no ano de 2010 o Município de Itupeva utilizou área de 2.386,81 m² do imóvel matriculado sob nº 57.007 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí;

 

CONSIDERANDO que houve a instauração do Processo Administrativo nº 6172/2010, que confirmou a apropriação de referida área com o escopo de se promover o alargamento da calha do Rio Jundiaí;

 

CONSIDERANDO que até a presente data os proprietários da referida área, que se encontra inserida em área maior com 16.951,99 m², não foram indenizados;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável a se efetivar mediante acordo, área de terras de 2.386,81 m² (dois mil trezentos e oitenta e seis metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), localizado na estrada Municipal IVA 010, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, integrante do imóvel objeto da matrícula nº 57.007, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, Estado de São Paulo, que consta ser de propriedade de ANTONIO BARBI e JOSÉ GUALBERTO BARBI.

 

Art. 2º O objetivo da desapropriação é regularizar situação de fato existente havia mais de 9 (nove) anos, oportunidade em que o Município de Itupeva se apropriou de referida área para promover o alargamento da calha do Rio Jundiaí como medida preventiva para evitar inundações na cidade.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com execução do presente decreto correrão à conta de verbas próprias orçamentárias.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Decreto n° 3.084/19 02

 

Itupeva, 16 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:03E447A3