ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.502
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$63.000,00 (Sessenta Três Mil Reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.03.01 – Ensino Fundamental |
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50 |
3.3.90.39.00 |
12.361.0004.2.004 |
Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica |
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Vínculo 01.220.0000 |
50.000,00 |
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02.03.03 – Ensino Infantil e Creche |
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80 |
4.4.90.52.00 |
12.365.0006.2.006 |
Equipto e Material Permanente |
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Vínculo 01.210.0000 |
10.000,00 |
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02..06.01 - Esporte |
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129 |
3.3.90.36.00 |
27.812.0010.2.009 |
Outros Serv.Terc. Pessoa Física |
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Vínculo 01.110.0000 |
3.000,00 |
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Total |
63.000,00 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiênte |
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174 |
07.110.0000 |
18.541.0014.2.013 |
Equipto e Material Permanente |
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Vínculo 07.110.0000 |
63.000,00 |
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Total |
63.000,00 |
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2453 de 31 de julho de 2012 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2467 de 13 de novembro de 2012.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 28 de maio de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:04F556CE