ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 980/2025

LEI MUNICIPAL N.° 980, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Barra do Turvo para o período de 2026 a 2029.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Barra do Turvo para o período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, em atendimento ao art. 165 da Constituição Federal, à Lei nº 4.320/1964, à Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e à Lei Orgânica Municipal, estabelecendo diretrizes, objetivos, programas, ações e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e para aquelas relativas a programas de duração continuada.

Art. 2º O PPA orientará a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de cada exercício, devendo as prioridades nele fixadas serem refletidas nas LDOs e detalhadas nas LOAs, conforme os anexos desta Lei.

Art. 3º A execução do PPA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, sustentabilidade ambiental, participação social e transparência.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

Art. 4º O PPA organiza-se em Eixos, Programas, Objetivos, Ações e Entregas/Produtos, com Indicadores e Metas anuais (2026–2029), conforme Anexos I a III-A

Parágrafo único. Para fins desta Lei:

I. Eixo: macroárea estratégica de atuação governamental;

II. Programa: instrumento de organização da atuação governamental visando enfrentar um problema ou aproveitar uma oportunidade, com objetivos mensuráveis;

III. Ação: iniciativa específica que produz entregas (obras, serviços, bens) para alcançar objetivos do programa;

IV. Indicador: medida que permite monitorar resultados, com linha de base, periodicidade e meta;

V. Meta: valor físico/financeiro a ser alcançado por indicador, por exercício;

Art. 5º A compatibilidade fiscal observará os limites e condições da LRF, priorizando a manutenção de serviços essenciais, a sustentabilidade da dívida e a eficiência do gasto.

Art. 6º O Poder Executivo poderá ajustar a codificação programática, detalhar ações e readequar metas sem alterar objetivos finalísticos, mediante decreto motivado e relatório de impacto, desde que mantida a compatibilidade com esta Lei e com a LDO e LOA.

 

CAPÍTULO III

DA REVISÃO E DAS ALTERAÇÕES

Art. 7º As metas físicas e os valores estimados para execução das despesas previstas neste Plano Plurianual estão condicionados à efetiva arrecadação das receitas nele pre-vistas.

§ 1º As estimativas de valores de receitas e de despesas constantes dos anexos desta Lei, bem como suas metas físicas, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas leis orçamentárias anuais.

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.

§ 3º As leis orçamentárias anuais para o período 2026-2029 devem ser compatíveis com os programas e metas constantes desta Lei, observado o disposto no caput deste artigo.

§ 4º As metas referidas no caput deste artigo norteiam as ações da Administração Municipal e correspondem às quantidades e valores estimados, não constituindo limites para o cumprimento dos objetivos do Plano de que trata esta Lei.

§ 5º Considera-se revisão do Plano Plurianual a inclusão, a exclusão ou a alteração de programas.

§ 6º As leis orçamentárias anuais e seus anexos poderão criar, alterar ou excluir ações orçamentárias para o ano de sua vigência.

§ 7º Ações orçamentárias criadas nos termos do § 6º deverão ser vinculadas aos programas do Plano Plurianual.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações no PPA 2026-2029, por ato próprio, para:

I - conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:

a) adequar o valor global do programa;

b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;

c) revisar ou atualizar as metas; e

d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais de que tratam os Anexos I a III-A; e

II - incluir, excluir ou alterar:

a) unidade responsável por programa e objetivos específicos;

b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de apuração; ou a necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos específicos;

c) programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, da eficiência e da qualidade das despesas a eles vinculadas;

d) valor dos recursos não orçamentários;

e) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários;

f) agendas transversais; e

g) investimentos plurianuais.

Art. 9º O Executivo poderá propor reprogramações de metas e cronogramas na LDO e LOA quando houver frustração de receitas, obtenção de receitas adicionais, fatos supervenientes ou ganhos de eficiência, observada a manutenção dos objetivos finalísticos.

 

CAPÍTULO IV

MONITORAMENTO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

Art. 10º O Poder Executivo publicará, semestralmente, Relatório de Desempenho do PPA, com cumprimento de metas, execução física e financeira, análise de resultados e medidas corretivas.

Art. 11º Fica instituído o Comitê de Monitoramento do PPA, com representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil (Conselhos Municipais), para acompanhar indicadores, propor ajustes e promover audiências públicas anuais.

Art. 12º Os dados do PPA serão disponibilizados em Portal da Transparência, com painéis de indicadores, regionalização e execução orçamentária por programa e ação.

Art. 13º O Poder Executivo Municipal regulamentará os prazos, os critérios e as orientações técnicas complementares ao monitoramento, à avaliação e à revisão do PPA 2024-2027.

Art. 14º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Município de Barra do Turvo/SP, ____ de _________ de 2025.

 

( Assinado no Original)

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DIRETRIZES E PRIORIDADES ESTRATÉGICAS

 

Ficam estabelecidas como diretrizes gerais do PPA 2026–2029:

promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo, com ênfase na agregação de valor às cadeias produtivas locais;

diversificação produtiva por meio da agropecuária (leite bubalino), da agricultura em sistemas agroflorestais, e da agroindústria de pequeno e médio porte;

consolidação de turismo ecológico, de aventura e de eventos como vetor de renda e emprego;

ampliação e manutenção da infraestrutura de transporte rural, garantindo mobilidade, segurança e escoamento da produção;

melhoria de educação e saúde, com foco em acesso, qualidade, valorização profissional e inovação;

execução de obras estruturantes: novo Paço Municipal, Rodoviária Municipal junto à BR-116, Centro Municipal de Eventos, novo Estádio Municipal e novo Ginásio de Esportes;

modernização da gestão pública, com governo digital, integridade, gestão por resultados e controle social.

Constituem prioridades para alocação de recursos, sem prejuízo do atendimento de obrigações legais e constitucionais:

desenvolvimento econômico (agropecuária bubalina, agrofloresta, agroindústria e turismo);

transporte e infraestrutura (estradas rurais, pontes, bueiros e acessos à BR-116);

educação (infraestrutura escolar, conectividade, transporte, tempo integral e formação docente);

saúde (atenção básica, especialidades, regulação, telemedicina e infraestrutura);

esportes e lazer (equipamentos e programas de base);

obras estruturantes previstas no art. 4º, VI.

 

ANEXO II

PROGRAMAS PRIORITÁRIOS (DESCRIÇÃO, ENTREGAS E INDICADORES)

 

EIXO 1 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Programa 1 – Bubalinocultura Sustentável

Objetivo: ampliar a produção e produtividade do leite bubalino, formalizar produtores, qualificar manejo e assegurar qualidade do produto.

Principais ações/entregas: assistência técnica continuada; aquisição/instalação de tanques de resfriamento; certificação sanitária; melhorias em estradas de acesso às propriedades; fomento a laticínios e à logística do frio; capacitações em boas práticas; acesso a crédito e seguro rural.

Indicadores e metas (Anexo II-B): produtores formalizados; litros/dia comercializados; % propriedades com tanque; nº capacitações/ano; variação de renda média.

Programa 2 – Agroflorestas para Renda e Conservação

Objetivo: implantar e consolidar Sistemas Agroflorestais (SAFs), elevando renda, segurança alimentar e serviços ecossistêmicos.

Ações/entregas: implantação de SAFs (mudas, insumos e assistência); viveiro municipal de mudas nativas e frutíferas; compras públicas de alimentos da agricultura familiar; certificação orgânica/participativa; feiras e rotas de comercialização.

Indicadores: hectares de SAF implantados; famílias atendidas; volume adquirido via compras públicas; nº de unidades certificadas; receita média/ha.

Programa 3 – Agroindústria de Pequeno e Médio Porte

Objetivo: agregar valor à produção local com beneficiamento, processamento e comercialização.

Ações/entregas: incubadora de agroindústrias; cozinha e laticínio comunitários; adequações sanitárias (SISP/SIM); rotulagem e marketing territorial; acesso a microcrédito/Desenvolve SP/BNDES; central de distribuição.

Indicadores: agroindústrias ativas; empregos gerados; faturamento agregado; % empreendimentos com certificação sanitária.

Programa 4 – Turismo de Natureza, Aventura e Eventos

Objetivo: posicionar Barra do Turvo como destino ecológico e de aventura, estruturando turismo de eventos.

Ações/entregas: sinalização turística e trilhas; capacitação de guias e trade; calendário anual de eventos (ex.: cicloturismo, rodeio, festivais); infraestrutura de visitação; promoção digital e inteligência de dados.

Indicadores: visitantes/ano; taxa de ocupação hoteleira; empregos no setor; receita turística estimada; satisfação do visitante.

EIXO 2 – INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

Programa 5 – Estradas Rurais Vivas

Objetivo: garantir mobilidade, segurança e escoamento da produção com manutenção contínua da malha rural.

Ações/entregas: recuperação/cascalhamento; conservação de pontes e bueiros; drenagem; patrolamento periódico; patrulha mecanizada; pontos críticos mapeados e resolvidos.

Indicadores: km recuperados/ano; nº pontos críticos eliminados; tempo médio de deslocamento; custo logístico estimado por tonelada.

Programa 6 – Modernização de Estradas Municipais

Objetivo: pavimentar as principais estradas do Município, que ligam o centro aos maiores bairros, de forma a integrar as regiões da cidade e aprimorar o acesso da população aos serviços municipais.

Ações/entregas: obras estruturantes de preparação; asfaltamento das estradas; colocação de guias; obras de acabamento e auxiliares.

Indicadores: km pavimentada/ano; nº de moradores beneficiados; tempo médio de execução.

Programa 7 – Mobilidade e Integração Regional (Rodoviária BR-116)

Objetivo: construir Rodoviária Municipal junto à BR-116, integrando transporte intermunicipal e turismo.

Ações/entregas: projeto executivo; licenciamento; obra da rodoviária (plataformas, bilheterias, sanitários, acessibilidade, TIC, estacionamento); alças de acesso e segurança viária; concessão/gestão operacional.

Indicadores: obra entregue (sim/não); capacidade de embarque/hora; linhas atendidas; satisfação do usuário.

EIXO 3 – GESTÃO PÚBLICA E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES

Programa 8 – Paço Municipal Moderno

Objetivo: construir novo Paço Municipal e modernizar processos, ampliando atendimento ao cidadão.

Ações/entregas: projeto e obra; central de serviços ao cidadão; governo digital (protocolos eletrônicos, balcão único, ouvidoria 100% web); acessibilidade e eficiência energética.

Indicadores: obra entregue; tempo médio de atendimento; serviços 100% digitais; índice de satisfação do usuário.

Programa 9 – Centro Municipal de Eventos

Objetivo: construir Centro de Eventos apto a sediar o rodeio local e múltiplos eventos econômicos/culturais.

Ações/entregas: arena, pavilhões, sanitários, palco, camarins, ambulatório, estacionamento; PPCI/segurança; plano anual de eventos; modelo de gestão (pública/parceria).

Indicadores: eventos/ano; público total; receita própria; taxa de ocupação do equipamento.

Programa 10 – Esportes para Todos (Estádio e Ginásio)

Objetivo: construir novo Estádio Municipal e novo Ginásio de Esportes, ampliar acesso a práticas esportivas e rendimento escolar.

Ações/entregas: projetos/obras; programas de escolinhas; calendário esportivo; acessibilidade e iluminação; integração com escolas.

Indicadores: equipamentos entregues; participantes em escolinhas; eventos esportivos/ano; evasão escolar associada (tendência de redução).

EIXO 4 – EDUCAÇÃO

Programa 11 – Educação Conectada e em Tempo Integral

Objetivo: elevar aprendizagem, reduzir desigualdades e ampliar tempo integral.

Ações/entregas: reforma e ampliação de escolas; conectividade de alta velocidade; laboratórios e bibliotecas; transporte escolar seguro; formação docente continuada; educação integral progressiva.

Indicadores: IDEB municipal; taxa de abandono; % de escolas com internet de alta velocidade; % de matrículas em tempo integral; renovação da frota escolar.

EIXO 5 – SAÚDE

Programa 12 – Saúde Perto de Você

Objetivo: fortalecer Atenção Primária, ampliar acesso a especialidades/exames e modernizar infraestrutura.

Ações/entregas: novas/adequadas UBS e ESF; NASF e saúde bucal; telessaúde/telemedicina; regulação e transporte sanitário; aquisição de equipamentos; campanhas de prevenção.

Indicadores: cobertura ESF (% população); tempo médio de espera (consultas/exames);

Programa 13 – Extensão da infraestrutura em Saúde

Objetivo: facilitar o acesso da população ao atendimento básico de saúde e favorecer o atendimento de emergência a regiões mais distantes dos centros urbanos.

Ações/entregas: construção de 2 novas Unidades Básicas de Saúde, para atendimento da população residente no eixo da BR-116 e do bairro Barreiros.

Indicadores: registro de conclusão de etapas das obras (% da obra concluída).

 

ANEXO II-A

MATRIZ DE PROGRAMAS (síntese)

 

Eixo

Programa

Órgão líder

Órgãos parceiros

Público-alvo

1

Bubalinocultura Sustentável

Agropecuária/Desenv. Econômico

Meio Ambiente, Obras, Educação

Produtores rurais de leite bubalino

1

Agroflorestas p/ Renda e Conservação

Agricultura/Meio Ambiente

Assistência Social, Educação

Agricultores familiares

1

Agroindústria de Pequeno e Médio Porte

Desenv. Econômico

Vigilância Sanitária, Fazenda

Empreendedores locais

1

Turismo Natureza/Aventura/Eventos

Turismo

Cultura, Trânsito, Obras

Visitantes, trade turístico

2

Estradas Rurais Vivas

Obras/Transportes

Agricultura, Educação, Saúde

População rural

2

Modernização de Estradas Municipais

Obras/Transportes

Agricultura, Educação, Saúde

População em geral

2

Mobilidade e Integração (Rodoviária)

Obras/Transportes

Turismo, Trânsito, Fazenda

Usuários de transporte

3

Paço Municipal Moderno

Administração

Fazenda, TI

População em geral

3

Centro Municipal de Eventos

Cultura/Desenv. Econômico

Turismo, Obras

Organizadores e público de eventos

3

Esportes para Todos

Esportes

Educação, Obras, Saúde

Crianças, jovens e atletas

4

Educação Conectada e TI

Educação

TI, Obras, Transportes

Alunos e docentes

5

Saúde Perto de Você

Saúde

Obras, Administração

Usuários do SUS

5

Extensão da infraestrutura em Saúde

Saúde

Obras, Administração

População eixo BR-116, Barreiros e adjacências

 

ANEXO II-B

INDICADORES E METAS FÍSICAS (2026–2029)

 

Programa 1 – Bubalinocultura Sustentável

Indicador

2026

2027

2028

2029

Produtores formalizados (un.)

60

80

100

120

Litros/dia comercializados (mil L/dia)

1,2

1,6

2,0

2,4

Propriedades com tanque de resfriamento (%)

45

60

75

85

Capacitações realizadas (un./ano)

6

8

10

12

 

Programa 2 – Agroflorestas

Indicador

2026

2027

2028

2029

SAF implantados (ha/ano)

40

60

80

100

Famílias atendidas (un.)

50

80

110

140

Unidades com certificação (un.)

5

10

15

20

 

Programa 3 – Agroindústria

Indicador

2026

2027

2028

2029

Agroindústrias ativas (un.)

6

9

12

15

Empregos diretos gerados (un.)

30

45

60

80

Empreendimentos com certificação sanitária (%)

50

65

80

90

 

Programa 4 – Turismo

Indicador

2026

2027

2028

2029

Visitantes anuais estimados (mil)

12

16

20

25

Eventos âncora (un./ano)

2

3

4

5

Satisfação do visitante (nota 0–10)

7,5

8,0

8,3

8,5

 

Programa 5 – Estradas Rurais

Indicador

2026

2027

2028

2029

Km recuperados/manutenção (km/ano)

80

100

110

120

Pontes/bueiros requalificados (un./ano)

6

8

10

12

 

Programa 6 – Rodoviária (BR-116)

Indicador

2026

2027

2028

2029

Projeto e licenças (marcos)

Projeto/LAI

Licenças

Obra 50%

Obra 100%

Linhas atendidas na inauguração (un.)

–

–

–

≥6

 

Programa 7 – Modernização de Estradas Municipais

Indicador

2026

2027

2028

2029

Projeto/Obra (marcos)

Projeto

3 Kms

7 Kms

10 Kms

 

Programa 8 – Paço Municipal

Indicador

2026

2027

2028

2029

Projeto/Obra (marcos)

Projeto

Obra 30%

Obra 70%

Entrega

Serviços 100% digitais (%)

30

50

70

85

 

Programa 9 – Centro de Eventos

Indicador

2026

2027

2028

2029

Projeto/Obra (marcos)

Estudos

Projeto

Obra 50%

Entrega

Eventos realizados (un./ano)

–

–

6

10

 

Programa 10 – Esportes (Estádio/Ginásio)

Indicador

2026

2027

2028

2029

Projeto/Obra (marcos)

Projeto

Obra 30%

Obra 70%

Entrega

Participantes escolinhas (un.)

200

350

500

650

 

Programa 11 – Educação

Indicador

2026

2027

2028

2029

IDEB (Anos Iniciais)

baseline*

+0,2

+0,4

+0,6

Matrículas em tempo integral (%)

10

18

25

35

Escolas com internet ≥ 200 Mbps (%)

30

60

80

100

 

Programa 12 – Saúde

Indicador

2026

2027

2028

2029

Cobertura ESF (% população)

70

80

90

95

Tempo médio de espera – consulta básica (dias)

14

12

10

8

UBS com telessaúde funcionando (%)

30

60

80

100

 

Programa 13 – Extensão da infraestrutura em Saúde

Indicador

2026

2027

2028

2029

Projeto/Obra UBS BR-116 (marcos)

Projeto

Obra 30%

Obra 70%

Entrega

Projeto/Obra UBS Barreiros (marcos)

Projeto

Obra 30%

Obra 70%

Entrega

* A linha de base (baseline) será definida no 1º Relatório de Desempenho do PPA/2026 e publicada no Portal da Transparência.

 

ANEXO II-C

OBRAS ESTRUTURANTES: CRONOGRAMA FÍSICO (MACRO)

Obra

2026

2027

2028

2029

Paço Municipal

Projeto/licenças

Obra 30%

Obra 70%

Entrega

Rodoviária (BR-116)

Projeto/licenças

Obra 30%

Obra 70%

Entrega

Centro Municipal de Eventos

Estudos/Projeto

Projeto/licit

Obra 50%

Entrega

Pavimentação de Estradas Municipais

Estudos/Projeto

3 Kms

7 Kms

10 Kms

Novo Estádio Municipal

Projeto/licit.

Obra 30%

Obra 70%

Entrega

Novo Ginásio de Esportes

Projeto/licit.

Obra 30%

Obra 70%

Entrega

Estradas Rurais (manutenção contínua)

80 km

100 km

110 km

120 km

Unidades Básicas de Saúde (UBS)

Projeto/licenças

Obra 30%

Obra 70%

Entrega

Observação: a sequência poderá ser ajustada para compatibilizar recursos, licenciamento e matriz de riscos, preservando a entrega até 2029.

 

ANEXO III

FINANCIAMENTO, PARCERIAS E REGIONALIZAÇÃO

 

As ações serão financiadas por recursos próprios (impostos, taxas, contribuições), transferências constitucionais e legais, convênios estaduais e federais, emendas parlamentares, operações de crédito observadas as condições da LRF, e parcerias com organismos nacionais e internacionais, além de parcerias com o setor privado e terceiro setor, quando cabíveis e vantajosas.

A regionalização priorizará zona rural e comunidades com gargalos logísticos (estradas de acesso a propriedades e escolas), bem como zona urbana para equipamentos estruturantes (Paço, Rodoviária, Centro de Eventos, Estádio e Ginásio), conforme mapeamento constante no Anexo II-C.

 

ANEXO III-A

FONTES DE FINANCIAMENTO (DIRETRIZES)

 

Recursos próprios: receitas correntes, contribuições de melhoria ligadas a obras específicas, multas e outras;

Transferências: FPM, ICMS, IPVA, SUS, Fundeb;

Convênios/Programas: Ministérios (Turismo; Cidades; Saúde; Educação; Agricultura), Governo do Estado;

Emendas parlamentares (individuais e de bancada);

Operações de crédito: Desenvolve SP, BNDES, Caixa/FGTS, conforme LRF;

Parcerias: convênios com Sistema S, universidades, organizações da sociedade civil (MROSC) e parcerias com o setor privado para gestão/uso de equipamentos (quando vantajosas);

Receitas acessórias: cessão de uso e exploração de espaços nos equipamentos (Centro de Eventos, Rodoviária, Estádio e Ginásio).

 

Município de Barra do Turvo/SP, ____ de _________ de 2025.

 

( Assinado no Original)

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

 

Fazem parte integrante da presente Lei os seguintes anexos, constantes do Processo Legislativo nº 093, de 29 de agosto de 2025:

 

a) Anexo I – Planejamento Orçamentário do PPA: Fontes de financiamento dos programas governamentais (consolidado);

b) Anexo II – Planejamento Orçamentário do PPA: Descrição dos programas governamentais, metas e custos;

c) Anexo III – Planejamento Orçamentário do PPA: Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento dos programas governamentais;

d) Anexo IV – Planejamento Orçamentário do PPA: Estrutura dos órgãos, unidades orçamentárias e executoras;

e) Relatórios Auxiliares do PPA – Síntese das ações por entidade e órgão;

f) Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais – PPA Inicial.

 

Município de Barra do Turvo, 13 de novembro de 2025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Altair de Barros Joaquim
Código Identificador:05599B07