ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI MUNICIPAL Nº 1975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 1.975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Suprime a alínea “d” do art. 1º da Lei 262, de 02 de dezembro de 1980, que dispõe sobre feriados municipais.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica suprimida do art. 1º da Lei 262, de 02 de dezembro de 1980, a alínea “d”, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam considerados como feriados religiosos municipais, os seguintes dias santificados:
a) - 20 de janeiro – Dia de São Sebastião – Padroeiro da Cidade;
b) - Sexta-Feira da Paixão;
c) - Corpus Christi” (NR)
..........................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:05A21439