ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.785
Dispõe sobre a concessão do adicional denominado “quebra de caixa” aos servidores que especifica.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o adicional denominado “quebra de caixa”, de natureza salarial, em percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o salário- base, ao servidor público efetivo que trabalhe diretamente com numerário em espécie pertencente a fazenda pública municipal e que dele responde pessoalmente, caso haja eventual diferença apurada nos valores por ele manipulados.
Art. 2º - O adicional será atribuído mediante portaria emitida pelo Prefeito.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 05 de junho de 2018.
Registrada na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:06A667C5