ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.941, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
LEI Nº 1.941, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre a inclusão de projeto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de Fevereiro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a seguinte inclusão de projeto no Plano Plurianual, Lei 1.761, de 15 de dezembro de 2009, para o exercício 2013.
02.11 – Diretoria da Saúde
1.999 – Reforma Hospital – Criação do Pronto Socorro Infantil....R$ 500.000,00
Art. 2º Fica incluso na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1.913, de 12 de julho de 2012, a seguinte ação.
02.11 – Diretoria de Saúde
10.302.0026 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
1.999 – Reforma Hospital – Criação do Pronto Socorro Infantil....R$ 500.000,00
Art. 3º O plano constante nos artigos anteriores será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Dezoito Dias do Mês de Fevereiro de Dois Mil e Treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Diretora Administrativa
Publicado por:
Fernanda Kelli Ferroli
Código Identificador:06A6EB30