ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.690
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para construção de calçada em praça pública, por este município.
Art. 2º - As condições de execução do objeto do convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, um crédito especial ou adicional suplementar para atender as despesas decorrentes da execução do referido convênio.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 28 de junho de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:078B883B