ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.028 DE 16 DE MARÇO DE 2015
Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o Dia Municipal da Família e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2015, PROMULGA a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia Municipal da Família” a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio.
Art. 2º O “Dia Municipal da Família” tem por objetivo a realização de ações e políticas públicas voltadas à valorização e ao fortalecimento da família, base fundamental para a formação de cidadãos mais conscientes de seus direitos e deveres.
Art. 3° Na data ora instituída por esta Lei, poderão ser promovidas pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, atividades relativas ao tema, bem como:
I - Promover ações que caracterizem a importância da família para uma sociedade cada vez mais justa, humana e de paz.
II – Promover palestras abordando a importância e responsabilidade da família como instituição formadora de caráter, pregando os seus valores morais e éticos.
Art. 4º As atividades constantes do caput do artigo anterior deverão ser promovidas ou incentivadas pelo Poder Público Municipal e realizadas, em especial, nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decreto a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e quinze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezesseis dias do mês de marços de dois mil e quinze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:08646B72