ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.382
Dispõe sobre alteração na disposição do constante nos §§ 1º, 5º e 7º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.353, de 24 de janeiro de 2.011 e dá outras providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os §§ 1º, 5º e 7º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.353, de 24 de janeiro de 2.011 passam a viger com as seguintes redações:
“§ 1º - A adesão deverá ser formalizada a partir de 07 de fevereiro de 2011, com prazo final em 29 de julho de 2011.
§ 5º - O pagamento à vista a que se refere o § 4º, I, poderá ser parcelado em até 04 parcelas, desde que todas tenham sua data de vencimento fixada até 29 de julho de 2011.
§ 7º - Os descontos e número de parcelas previstos no inciso II do § 4º deste artigo vigoram por todo o prazo previsto na Lei, ou seja, de 31 de janeiro a 29 de julho do corrente ano.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de 31 de maio de 2.011.
Bocaina, 16 de junho de 2011
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:0907FD08