ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.343
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, instituído e administrado pela Associação Paulista de Municípios (APM), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Bocaina.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, instituído e administrado pela Associação Paulista de Municípios (APM) por meio da Resolução nº03/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Bocaina, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º - As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/apm, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º - As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Bocaina, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo são reservados ao Município de Bocaina.
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir para a APM, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 14 de dezembro de 2.010.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:0A87C939