ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 979/2025
Lei Municipal n° 979, de 27 de outubro de 2025.
Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto na Secretaria de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
FR |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico |
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20.606.0256.1261 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
91 |
199.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
191.000,00 |
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TOTAL |
390.000,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recurso a ser repassado através de Convênio firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR (FR – 08), no valor total de R$ 191.000,00. Também será coberta, a título de Contrapartida Municipal, com o saldo financeiro do Exercício anterior (FR – 91), no valor de R$ 199.000,00, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo:
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UG |
Recurso |
Ct. Banc. |
FR |
Cód. Apl. |
Descrição |
PlanoTCE |
Saldo R$* |
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2 |
Próprio Municipal |
45.000001-4 |
91 |
110/000 |
Conta Movimento |
111111900 |
1.681.262,44 |
Saldo em 31/08*
Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 27 de outubro de 2025
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Altair de Barros Joaquim
Código Identificador:0A8FECC7