ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 851 DE 15 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 851 DE 15 DE MARÇO DE 2023

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 7.372.679,21 (sete milhões trezentos e setenta e dois mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico

 

 

17.511.0131.1149

Fehidro - Progr. “Instal. de Unid. de San. Individual”

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

15.087,57

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

408.346,66

17.511.0197.1210

SIMA/CSAN – “Programa Água é Vida”

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

2.978.400,00

18.542.0174.1190

SIMA – Aquis. de Unid. de Compostagem e Containers

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

02

15.333,00

20.606.0145.1163

MAPA – Aquis. de Rolo Compactador

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

114.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

250.000,00

20.606.0166.1183

MAPA – Aquis. de Implementos Equipamentos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

1.542,14

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

89.287,86

20.451.0172.1188

MAPA – Construção da “Casa da Agricultura”

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

233.617,15

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

05

286.500,00

20.606.0193.1206

SAA – Aquisição de Veículos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

250.000,00

02.05.00

Secretaria Municipal de Educação, Cult., Esp.

 

 

12.361.0175.1191

PAINSP – Ação Rede Estadual (Reforma de Escola)

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

250.000,00

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0168.1185

SDR/SCMENG – Pav. Asfáltica: Bº Boa Esperança

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

5.469,84

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

325.000,00

15.451.0180.1196

SDR – Pavimentação Asfáltica

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

1.000.000,00

15.451.0194.1207

SDR – Obras de Recapeamento Asfáltico II

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

80.094,99

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

400.000,00

02.08.00

Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social

 

 

08.244.095.1208

MC – Estruturação da Rede de Serviços da SUAS

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

08

200.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0171.1187

Funasa – Exec. de Sistemas de Abastec. de Água

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

91

120.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

05

350.000,00

TOTAL

7.372.679,21

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios firmados com: Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) no de R$ 408.346,66, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) no valor de R$ 2.993.733,00, Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) no valor total de R$ 1.725.000,00, Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) no valor total de R$ 250.000,00, Secretaria Estadual de Educação (PAINSP) no valor R$ 250.000,00, Ministério da Cidadania (MC) no valor de R$ 200.000,00, Ministério da Agricultura (MAPA) no valor total de R$ 625.787,86 e Fundo Nacional da Saúde (Funasa) no valor de R$ 350.000,00 – totalizando o valor dos recursos vinculados em R$ 6.802.867,52;

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2022, no valor total de R$ 569.811,69;

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Turvo, 15 de março de 2 023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nicolly Naiely Alves dos Santos
Código Identificador:0BB13A39