ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 978/2025

Lei Municipal n° 978, de 15 de outubro de 2025.

 

INSTITUI, NO MUNICÍPIO, A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídos o desenvolvimento e a promoção da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal.

§1º As temáticas mencionadas no caput serão tratadas, de forma transversal, em todas as disciplinas acadêmicas, em todos os níveis do ensino municipal.

§2º O Município proporcionará a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino, conforme as temáticas do caput.

§3º O Município apoiará, incentivará e fomentará ações que desenvolvam, junto aos educandos, competências relacionadas às temáticas do caput.

 

Art. 2º As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira por meio do Projeto Político-Pedagógico, favorecendo a realização de experiências e práticas educacionais.

§1º Entende-se por práticas ou experiências educacionais aquelas de fácil replicação, que ocorrem dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivo inspirar e proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com a educação em voga; capacitá-los a resolver problemas e assimilar valores; causar impacto em suas vidas, na instituição de ensino a que pertencem e na comunidade em que estas instituições estão inseridas.

§2º A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira pode ser desenvolvida por meio de disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, missões técnicas, programas de tutoria e mentoria, entre outros.

§3º O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular e extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do Município.

 

Art. 3. Entende-se por Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira:

§1º Educação Cooperativista: oportunidade para que educandos e educadores possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais norteiam a vida em sociedade, promovendo o desenvolvimento humano, econômico e social.

§2º Cooperativismo: estímulo ao trabalho em equipe e à realização de empreendimentos coletivos, a partir da constituição simulada de empresas/cooperativas, por meio das quais os alunos vivenciarão a responsabilidade e aspectos de liderança e sucessão em sociedade.

§3º Valores do Cooperativismo: Transparência, Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade.

§4º Princípios do Cooperativismo: Adesão Livre e Voluntária; Participação Econômica dos Sócios; Gestão Democrática; Autonomia e Independência; Educação, Formação e Informação; Intercooperação; Interesse pela Comunidade.

§5º Educação Empreendedora: internalização de comportamentos e atitudes empreendedoras por alunos e professores, responsáveis por seu próprio futuro e pelo das comunidades em que vivem.

§6º Empreendedorismo: aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção de um projeto de vida.

§7º Educação Financeira: construção coletiva pela qual o indivíduo percebe a importância dos sonhos, considerando o planejamento financeiro como ferramenta essencial para a tomada de decisões nas categorias “necessário, importante e supérfluo”.

§8º Finanças: propicia reflexões sobre as diferenças entre Ser e Ter, valorizando o ser humano pelo caráter e pelos valores, e não por seus bens materiais.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas em toda a rede de ensino, com os seguintes objetivos:

I – Promover e disseminar a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas instituições da rede municipal;

II – Proporcionar as condições necessárias para a realização das atividades e ações de desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira.

 

Art. 5º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, bem como com entes da sociedade civil organizada, visando à difusão da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede de ensino.

§1º Os projetos de convênios e parcerias de que trata este artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação para alunos e professores, concessão de bolsas de estudo, publicação de materiais e outras ações que o Poder Público municipal entender cabíveis para estimular a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira.

 

Art. 6º Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira, as escolas da rede de ensino deverão atender aos seguintes objetivos:

I – Aproximar a comunidade do ambiente escolar, disseminando e multiplicando o conhecimento relacionado à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira para o desenvolvimento econômico e social da região;

II – Possibilitar que o próprio aluno compartilhe com a família e a comunidade as práticas adquiridas, apresentando novas alternativas de convívio em sociedade e de geração de renda;

III – Desenvolver habilidades e competências para que o aluno tenha autonomia e se torne protagonista de sua vida, exercendo uma postura empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho;

IV – Possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional por meio de técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras, estimulando seu crescimento como sujeito social;

V – Promover a interação entre alunos, professores e comunidade, tornando a instituição de ensino um espaço estimulador do desenvolvimento local, qualificando seus profissionais e permitindo seu reconhecimento como escola de referência na formação dos alunos.

 

Art. 7º Fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio de seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas atividades e/ou programas que compõem o currículo do Ensino em suas modalidades.

 

Art. 8º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 15 de outubro de 2025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Altair de Barros Joaquim
Código Identificador:0D1406D8