ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1029, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1029, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 316/2010, para atualizar a estrutura do quadro do magistério, incluir os cargos de diretor de escola e coordenador de escola, alterar as disposições relativas ao adicional de local de exercício - A.L.E, e dá outras providências.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 4º da Lei Municipal n° 316/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 4º O Quadro do Magistério constituído das seguintes classes: (...)

II - Classes de suporte pedagógico:

Diretor de Escola

Coordenador de Escola

Art. 2º Os artigos 30 e 31 da Lei Municipal n° 316/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 30. Aos Professores, Coordenadores de Escola e Diretores de Escola, que exercerem suas atividades profissionais em unidades escolares de difícil acesso, será conferido Adicional de Local de Exercício (ALE).

§1º. Considera-se Unidade Escolar de Difícil Acesso todas aquelas localizadas à distância superior a 3 (três) quilômetros da sede da Prefeitura Municipal, sendo o ALE concedido nos seguintes termos:

- Distância de 3 a 10 quilômetros, o adicional será de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do servidor;

– Distância de 11 a 25 quilômetros, o adicional será de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico do servidor;

- De 26 a 60 quilômetros, o adicional será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor;

§2º Especificamente para os servidores titulares do cargo público de Professor de Educação Básica I – Especialista (P.E.B.E.), a base de cálculo será definida proporcionalmente ao volume de aulas ministradas, nos termos de decreto regulamentar.

§3º Especificamente para os professores substitutos, contratados sob égide da Lei Municipal n° 766/2021, a base de cálculo será definida proporcionalmente ao volume de aulas ministradas, nos termos de decreto regulamentar.

§4º. O ALE consistirá em prestação pecuniária de natureza indenizatória, a qual não refletirá sobre Décimo Terceiro Salário e Terço Constitucional de Férias.

§5º. Na hipótese de o servidor ingressar em gozo de férias, licença-prêmio, ou qualquer outro afastamento, remunerado ou não, cessará a possibilidade de pagamento do ALE, observada eventual proporcionalidade do período.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação elaborará os cálculos relativos ao pagamento do ALE, os quais serão informados ao Departamento de Recursos Humanos, para pagamento.

(...)

Art. 3º. O Anexo III, da Lei Municipal n° 316/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

Denominação

Formas de Provimento

Requisitos Para Provimento de Cargo

Professor de Educação Básica I (E.I. - E.F.C.)

Concurso Público de Provas e Títulos - Nomeação

Curso de graduação superior com Habilitação plena em Pedagogia ou curso normal em nível médio ou superior.

Professor de Educação Básica I (P.E.B.E.)

Concurso Público de Provas e Títulos - Nomeação

Curso superior Licenciatura de graduação plena, e habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos Termos da legislação vigente em cada especialidade indicada.

Diretor de Escola

Concurso Público de Provas e Títulos - Nomeação

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação e ter no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério.

Coordenador de Escola

 

Concurso Público de Provas e Títulos - Nomeação

Curso Superior em áreas da Educação, Licenciatura de Graduação Plena, ou Curso Normal Superior, ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício de Magistério.

 

Art. 4º. O Anexo VI da Lei Municipal nº 316, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre as atribuições dos Profissionais da Educação, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei, relativamente aos cargos de Diretor de Escola e Coordenador de Escola.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo, 19 de outubro de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

COORDENADOR DE ESCOLA

 

ATRIBUIÇÕES:

- Desenvolver atividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica, voltadas para o Planejamento, a Execução, o Acompanhamento, o Controle e Avaliação das atividades curriculares no âmbito escolar.

- Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando a sua articulação com as demais programações de apoio educacional.

- Conhecer a Base Nacional Comum Curricular e o currículo construído a partir dela para as etapas e modalidades do Ensino Básico Anos Iniciais.

- Conhecer os fatores internos e externos à escola que afetam e influenciam a aprendizagem dos estudantes.

- Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas, relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações, cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo de ensino no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

- Elaborar e conduzir os processos de formação dos professores nos momentos de Atividade de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPCs).

- Acompanhar as atividades desenvolvidas pelos professores nos momentos de Atividade de Trabalho Pedagógico Individual (ATPIs).

- Realizar as reuniões de Conselho de Classe em conformidade com o calendário escolar.

Organizar reuniões de pais e mestres interpretando a organização didática da escola para a comunidade.

- Coordenar juntamente com a comunidade escolar o processo de elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) das unidades escolares da rede municipal de ensino.

- Coordenar e participar da criação de estratégias de acompanhamento e avaliação permanente do aprendizado e do desenvolvimento integral dos estudantes.

- Garantir a centralidade do compromisso de todos com a aprendizagem, como concretização do direito à educação com equidade.

- Assegurar calendário de reuniões pedagógicas, mobilizando todos em direção à participação e ao compartilhamento de objetivos e responsabilidades.

- Incentivar, apoiar e viabilizar a formação continuada do corpo docente da escola, focalizada no ensino e aprendizagem de qualidade.

- Inspirar e motivar a equipe escolar para o alcance dos objetivos estabelecidos para a organização, estimulando-os intelectualmente e promovendo uma liderança transformacional.

- Apoiar os professores, junto com a equipe técnico-pedagógica, na condução das aulas e na elaboração de materiais pedagógicos.

- Assegurar a elaboração e implementação do currículo municipal, observando as metodologias de ensino e formas de avaliação para promover a aprendizagem.

- Coordenar a elaboração de estratégias de acompanhamento e avaliação do ensino-aprendizagem prevendo sempre a colaboração dos docentes e a transparência dos processos também para estudantes e seus pais.

- Conhecer, divulgar e monitorar os indicadores de desempenho acadêmico dos estudantes em avaliações de larga escala e internas, as taxas de abandono e reprovação.

- Utilizar os dados de desempenho e fluxo da escola na orientação e planejamento pedagógico em colaboração com os demais agentes escolares, em particular o corpo docente.

- Prover meios para melhorar a qualidade do ensino na unidade escolar realizando diagnóstico visando identificar alunos com baixo rendimento e indicá-los a programas de reforço escolar como estratégia de recuperação das aprendizagens.

- Desenvolver estratégias com educadores e famílias, discutindo e buscando caminhos seguros para evitar comportamentos de risco entre os estudantes.

- Prevenir qualquer tipo de preconceito e discriminação por meio de conscientização, de prevenção e de combate à intimidação sistemática (bullying e formas específicas de assédio) na escola.

- Garantir um ambiente escolar propício e o efetivo acesso de todos às oportunidades educacionais promovendo o sucesso acadêmico e o bem-estar de cada estudante, inclusive para estudantes com necessidades educacionais específicas (AEE), contando com o apoio dos profissionais de Psicologia Educacional e Assistente Social atuante na área da educação do município.

- Coordenar e acompanhar o desenvolvimento dos Planos de Ensino Individualizado (PEI) adequados aos estudantes com necessidades especiais (AEE), em conjunto com a profissional de Psicologia Educacional, tanto no âmbito da unidade escolar como especificamente na Sala de Recursos Multifuncionais.

- Atuar no apoio efetivo às necessidades da sala de AEE, articulando-se com os professores de educação especial, Psicóloga Educacional, Assistente Social e outros profissionais que venham a integrar a equipe multifuncional, na perspectiva de uma escola inclusiva para todos.

- Manter-se permanentemente em contato com as demais escolas sob a jurisdição municipal, por intermédio de visitas regulares e de reuniões com os demais coordenadores através dos quais se fará sentir sua ação de natureza pedagógica.

- Assessorar o Diretor quanto às decisões relativas a matrícula, transferência, agrupamento de alunos, organização de horários de aula e utilização de recursos didáticos da unidade escolar.

- Executar demais atribuições a fim de acordo com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: Curso Superior em áreas da Educação, Licenciatura de Graduação Plena, ou Curso Normal Superior, ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício de Magistério.

RECRUTAMENTO:

Externo: mediante concurso público.

 

DIRETOR DE ESCOLA

ATRIBUIÇÕES:

- Desenvolver e gerir democraticamente a escola, exercendo uma liderança colaborativa e em diálogo com os diferentes agentes escolares.

- Conhecer a legislação e as políticas educacionais, os princípios e processos de planejamento estratégico, os encaminhamentos para construir, comunicar e implementar uma visão compartilhada.

- Desenhar, em colaboração com os demais agentes escolares, uma visão de futuro da escola, que se refletirá na construção coletiva de um plano de trabalho a ser aplicado de forma colaborativa.

- Identificar necessidades de inovação e melhoria que sejam consistentes com a visão e os valores da escola e sejam afirmadas também pelos resultados de aprendizagem dos estudantes.

- Zelar pela fidedignidade dos dados e informações fornecidas ao sistema/rede de ensino.

- Ser transparente em suas ações e ter celeridade nas tomadas de decisões.

- Incentivar a participação e a convivência com as famílias e a comunidade local, por meio de ações que promovam seu envolvimento no ambiente escolar.

- Envolver as famílias e a comunidade de maneiras significativas, recíprocas e mutuamente benéficas para qualificar o projeto político-pedagógico e o bem-estar de cada estudante.

- Participar e fomentar o debate sobre a construção das políticas educacionais.

- Planejar estratégias que possibilitem a construção de relações de cooperação e parceria com a comunidade local.

- Manter contato, comunicar-se e trocar experiências com diretores de outras escolas.

- Constituir espaços coletivos de participação, tomada de decisões, planejamento e avaliação.

- Ampliar a participação dos sujeitos da escola, incentivando, valorizando e dando visibilidade à participação nos espaços institucionais, enquanto canais de informação, diálogo e troca abertos a toda a comunidade escolar.

- Ter a democracia como eixo fundamental da ação da escola, tanto em seus princípios, quanto metodologicamente, inclusive no que toca a questão do ensino-aprendizagem e da garantia do direito a educação.

- Estabelecer mecanismos de elaboração, consulta e validação do projeto político-pedagógico da escola, junto à comunidade escolar.

- Garantir a publicidade nas prestações de contas e disponibilizar informações, tomando a iniciativa de tornar públicos os documentos de interesse coletivo, ainda que não solicitados.

- Prestar aos pais ou responsáveis informações sobre a gestão da escola e sobre a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes.

- Realizar avaliação institucional, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.

- Representar a escola no plano interno e externo.

- Zelar pelo direito à educação e à proteção integral da criança e do adolescente.

- Promover estratégias de monitoramento da permanência dos estudantes.

- Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Regimento Escolar e garantir o cumprimento do Calendário Escolar.

- Implementar as disposições legais relativas à segurança do estabelecimento de ensino.

- Desenvolver mecanismos para prevenção a todas as formas de violência.

- Desenvolver raciocínio estratégico para o planejamento escolar.

- Elaborar e colocar em ação um Plano de Gestão alinhado ao Projeto Político-Pedagógico.

- Promover avaliação da gestão escolar de forma participativa, adequando e aprimorando estratégias e planos de ações.

- Fortalecer a escola como espaço de aprendizagem também para os profissionais da educação, entendendo-se que o conceito de comunidade de aprendizagem abrange não só os estudantes como todos os profissionais da escola.

- Conhecer a Base Nacional Comum Curricular e o currículo construído a partir dela para as etapas e modalidades de ensino ofertadas na escola.

- Conduzir em parceria com o Coordenador Pedagógico a elaboração de uma proposta pedagógica colaborativa e consistente para a escola.

- Prover, com apoio da rede de ensino, as condições necessárias para o atendimento aos estudantes com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

- Criar estratégias para encorajar o envolvimento dos pais ou responsáveis no processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

- Desenvolver habilidades de resolução de conflitos e construção de consensos com todos os agentes escolares.

- Garantir um ambiente escolar propício e o efetivo acesso de todos às oportunidades educacionais promovendo o sucesso acadêmico e o bem-estar de cada estudante, inclusive para estudantes com necessidades educacionais específicas.

- Elaborar com a equipe e comunidade, respeitando as regras da rede de ensino, os horários e rotinas de funcionamento da escola e garantir seu cumprimento por todos.

- Delegar atribuições e dividir responsabilidades, construindo uma liderança distributiva que engaje todo o grupo para o funcionamento eficaz da organização escolar.

- Coordenar e articular professores e funcionários em equipes de trabalho com compromisso, objetivos e metas comuns, previamente discutidos e acordados.

- Definir com a equipe de gestão e sem perder de vista o projeto político-pedagógico, critérios de distribuição de professores e estudantes nas turmas e séries/anos, considerando as definições legais locais quando for o caso.

- Identificar soluções para os problemas detectados em diálogo e acordo com os profissionais da escola.

- Monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de substituições temporárias ou definitivas de docentes e demais profissionais da escola, evitando o prejuízo para as atividades letivas e escolares.

- Aplicar ou coordenar a aplicação, quando couber, de sanções disciplinares regimentais a professores, servidores e estudantes, garantindo amplo direito de defesa.

- Elaborar e conduzir a avaliação de desempenho da equipe, dando retorno aos avaliados e discutindo os aspectos coletivos nas instâncias participativas, como o conselho escolar.

- Informar-se sobre legislação e normas referentes ao uso e à prestação de contas dos recursos financeiros da escola.

- Elaborar com o Conselho Escolar, planos de aplicação dos recursos financeiros e prestação de contas, divulgando à comunidade escolar de forma transparente e efetiva os balancetes fiscais.

- Manter dados e cadastros da escola devidamente atualizados junto aos órgãos oficiais para recebimento de recursos financeiros.

- Ter predisposição para o estudo e o desejo de melhoria constante, planejando e buscando momentos de qualificação profissional.

- Avaliar continuamente, corrigir e aperfeiçoar seu próprio trabalho.

- Analisar o contexto, identificar problemas ou ameaças e agir de forma antecipada para prevenir que ocorram ou para mitigar seus impactos mantendo, assim, um ambiente escolar organizado, produtivo e concentrado no ensino-aprendizagem.

- Executar demais atribuições a fim de acordo com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação, e ter no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério.

RECRUTAMENTO:

Externo: mediante concurso público.

 

Município de Barra do Turvo, 19 de outubro de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
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