ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 987, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 987, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera referências remuneratórias do Poder Executivo”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Passa a ser acrescido da importância de R$200,00 (duzentos) reais o valor global das referências remuneratórias identificadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, bem como pelas letras ACS, MG e MG-PAEE.

 

§1º As referências salariais 16, 17, 19, 21, MED-ESP e MED-24 passam a ser acrescidas da importância de R$50,00 (cinquenta reais).

 

§2º O Departamento de Recursos Humanos providenciará a atualização da competente tabela de referências salariais.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes das Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor ao primeiro dia do mês de janeiro do exercício de 2026.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:1097FCD0