ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.894, DE 27 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Educação e de Desenvolvimento Social, objetivando a implantação e o desenvolvimento do “Programa Ação Educacional Estado-Município/Educação Infantil”.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de 2012, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Educação e de Desenvolvimento Social, objetivando a implantação e o desenvolvimento do “Programa Ação Educacional Estado-Município/Educação Infantil”.
Art. 2º O “Programa Ação Educacional Estado-Município/Educação Infantil”, será desenvolvido de forma integrada pelo Governo do Estado por intermédio das Secretarias da Educação e de Desenvolvimento Social, em regime de colaboração com o Município de Itupeva para ampliar o atendimento de crianças na educação infantil, mediante a transferência de recursos financeiros para construção, ampliação, reforma ou adequação de prédios públicos destinados à educação infantil, bem como para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.
Art. 3º O instrumento de convênio observará o modelo estabelecido pelo decreto estadual que regula a matéria, ficando o Poder Executivo autorizado a assinar termos aditivos para sua alteração, adequação ou prorrogação.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e doze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e doze.
MEIRE YURIKO HIGA DE CARVALHO
Diretora Administrativa Interina
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:10A91E5F