ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.674

Dispõe sobre a concessão de abono salarial dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Bocaina e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica concedido o valor de R$120,00 (cento e vinte reais) como abono salarial dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo.

 

Art. 2º - O abono salarial, referido no artigo anterior, será acrescido aos vencimentos básicos (salários, proventos e pensão) e sobre os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, para pagamento a partir do mês de abril do corrente ano, sendo que o mesmo será incorporado à folha de pagamento a partir de janeiro de 2.017.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, em 31 de março de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:13EF547F