ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.674
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o valor de R$120,00 (cento e vinte reais) como abono salarial dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo.
Art. 2º - O abono salarial, referido no artigo anterior, será acrescido aos vencimentos básicos (salários, proventos e pensão) e sobre os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, para pagamento a partir do mês de abril do corrente ano, sendo que o mesmo será incorporado à folha de pagamento a partir de janeiro de 2.017.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 31 de março de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:13EF547F