ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.625

Dispõe sobre a criação de gratificação aos motoristas de ambulância por atendimento de primeiros socorros no Serviço de Ambulância de Plantão e da outras providencias.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criada gratificação aos motoristas de ambulância por auxiliarem os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos atendimento de Primeiro Socorros.

 

§1º - A gratificação criada pelo caput é condicionada ao efetivo exercício do cargo aos motoristas de ambulância que prestam atendimento junto ao Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Bocaina no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o salário-base.

 

§2º - A gratificação de que trata o caput deste artigo não se integra ao vencimento em hipótese alguma.

 

§3º - A gratificação de que trata esta Lei será paga proporcionalmente aos dias trabalhados.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 12 de maio de 2.015.

  

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima 


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:13F16221