ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Concede abono salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e pensionistas, e dá outras providencias.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de junho de 2017, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial mensal no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) aos Servidores Ativos, Inativos e pensionistas.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no art. 1º. o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Comissionados.

 

Art. 2º. Ficam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, que correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. O abono salarial concedido por esta Lei integrará o cálculo da gratificação natalina e das férias, observada a média mensal do ano.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao 1º. dia do mês de maio de 2017.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezessete.

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GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos

 


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:141198E4