ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 744, DE 11 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 744, DE 11 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 564.570,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F.R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico |
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20.608.0145.1163 |
MAPA – Aquis. de Rolo Compactador |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
86.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
08 |
250.000,00 |
|
20.608.0166.1183 |
MAPA – Aquis. de Implementos Equipamentos |
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|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
37.570,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
05 |
191.000,00 |
|
TOTAL |
564.570,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação dos repasses a serem efetuados através de Convênios firmados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, no valor total de R$ 441.000,00;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para a aplicação da Contrapartida Municipal (investimento), com a anulação das seguintes dotações:
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Órgão |
F.R. |
Ficha |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secretaria Municipal de Desenv. Econômico |
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20.606.0118.2051 |
Manut. das Ativ. do Departam. de Agricultura |
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|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01 |
76 |
80.000,00 |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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04.122.0065.2023 |
Manut. da Secr. de Obras e Serviços |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
01 |
145 |
43.570,00 |
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TOTAL |
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123.570,00 |
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Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de maio de 2021
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:14A162E4