ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 850, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A FRUTICULTURA E A CAFEICULTURA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MUDAS E INSUMOS PARA O AGRICULTOR FAMILIAR RURAL E A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM CAFEICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Considerando a Lei Federal 11.326, de 09-07-2006, que estabelece diretrizes para a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e a Lei Estadual 16.684, de 19-03-2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal 12.188, de 11-01-2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - Pronater;
Considerando que em imóveis rurais situados em unidades de conservação de uso sustentável, especialmente as que possuem menor porte, a cultura do café em regime de produção de agricultura familiar pode se tornar uma importante atividade geradora de emprego e renda;
Considerando que é dever do Poder Público auxiliar e incentivar as atividades geradoras de emprego e renda, bem como a diversificação das atividades agrícolas, estimulando a permanência dos jovens no campo;
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo a Fruticultura e a Cafeicultura, que visa incentivar agricultores familiares do Município de Barra do Turvo a implantar a diversificação em suas propriedades com fruticultura e a cafeicultura.
Art. 2° São objetivos do Programa:
I — Fortalecer a fruticultura e a cafeicultura como atividade econômica e sustentável;
II — Gerar emprego e renda nas propriedades rurais;
III — Diversificação com a implantação da Fruticultura e Cafeicultura, através da distribuição de mudas.
IV — Aumentar o valor bruto de produção agrícola do Município;
V — Contribuir com a qualidade de vida da população;
VI — Fomentar e economia local;
VII — Promover orientação técnica especializada, visando o desenvolvimento e/ou aprimoramento de práticas conservacionistas e agroecológicas de produção e a certificação dos processos produtivos, de acordo com a legislação vigente, visando obter alimentos através de boas práticas agrícolas;
VIII - Possibilitar o desenvolvimento rural sustentável em imóveis rurais situados em unidades de conservação de uso sustentável, com garantias de desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e equilíbrio ambiental;
IX – Promover a instalação de unidade de processamento agroindustrial.
Art. 3° Para efeito desta Lei considera-se:
I — Agricultor Familiar: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a) utilize mão de obra da própria família e que tenha no máximo 2 funcionários registrados nas atividades econômicas da propriedade em que labora;
b) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas da propriedade em que trabalha;
c) seja proprietário, arrendatário e/ou meeiro da propriedade rural onde labora com sua família.
II — Unidade Familiar de Produção: área dentro de uma propriedade rural cultivada por uma pessoa ou membros de uma mesma família.
III - Termo de Adesão e Compromisso: documento por meio do qual a pessoa oficializa seu interesse em aderir ao Programa Municipal de Incentivo a Fruticultura e Cafeicultura declarando possuir condições previstas nos incisos I, II e III do §2°, Art. 4° desta Lei, se comprometendo a receber e prestar as informações necessárias aos técnicos responsáveis pelo diagnóstico e pela elaboração do Projeto Técnico Individual da Propriedade, bem como ao cumprimento das metas que serão propostas;
IV — Plano Técnico Individual: documento elaborado por técnicos especializados em fruticultura e cafeicultura sob supervisão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, contendo um cadastro do agricultor familiar e de sua área de cultivo; diagnóstico inicial com informações agronômicas, ambientais, sociais e econômicas da(s) propriedade(s) do aderente ao Programa, onde serão expostas as metas que o agricultor familiar deverá atingir em suas áreas de produção de frutas e café, atualizando anualmente durante a vigência do Termo de Adesão e Compromisso.
V — Fornecimento de Mudas e Insumos: será repassado de acordo com o plano de trabalho apresentado pelos beneficiários do programa, cujo objetivo é o de fomentar investimentos ou custeios para fruticultura e ou cafeicultura.
VI — Assistência Técnica Especializada: engenheiros agrônomos e técnicos agrícolas com vasta experiência na cadeia produtiva da fruticultura que possam contribuir expressivamente no desenvolvimento da fruticultura e cafeicultura com princípios e bases agroecológicas do Município.
Art. 4º O Município de Barra do Turvo através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, será o gestor do programa instituído pela presente Lei.
Art. 5º No âmbito deste Programa, a municipalidade incentivará as atividades preconizadas nesta Lei, com o fornecimento subsidiado de mudas, acompanhamento técnico, capacitações promovidas pelo organismo gestor ou mediante parcerias com outras entidades, apoio logístico e transporte com uso da frota municipal para a comercialização e apoio para a construção de estruturas de beneficiamento.
Art. 6º O agricultor beneficiado pelo Programa, se compromete a:
I - Efetuar o plantio das mudas e zelar pelo seu crescimento saudável;
II – Implementar no mínimo 0,5 hectare de cultura de café ou de espécie da cadeia produtiva da fruticultura, de acordo com as características edafo-climáticas da região do imóvel rural;
III - Seguir as orientações da assistência técnica no que se refere ao controle de qualidade em campo e pós colheita;
IV – Estar com a área de cultivo finalizada e apta para receber as doações das mudas, além das boas práticas agrícolas e conservacionistas necessárias para o desenvolvimento adequado das cadeias produtivas atendidas pela Secretaria;
IV - Participar de reuniões, dias de campo, intercâmbios, excursões, cursos, etc. promovidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. Ocorrendo desvio de finalidade comprovado ou má fé, o agricultor beneficiado perderá o direito a atendimentos futuros;
Art. 7º O Município assegurará que pelo menos até 50.000 (cinquenta mil) mudas para o café, além de 10.000 (dez mil) mudas de frutícolas (Banana, Lichia, Pitaya, etc), sejam subsidiadas anualmente, podendo este número ser ampliado ou reduzido, caso existam demanda e/ou recursos financeiros disponíveis.
Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer mudas e insumos de acordo com o plano de trabalho apresentado pelos organizadores do programa.
§1° Os insumos a que se refere este artigo serão fornecidos somente para a área de implantação do programa e de acordo com a análise de solo e recomendação técnica.
§2° Serão beneficiários do programa os produtores rurais pessoas físicas que cumulativamente:
I — desenvolvam ou irão implantar cultivo de frutas ou café em locais agronomicamente adequados no Município de Barra do Turvo;
II — utilize mão-de obra familiar e no máximo tenham 2 funcionários contratados nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.
III – estejam capacitados através de programas ou cursos relativos as cadeias produtivas do programa em lei, a serem oferecidos pela Prefeitura ou de seus parceiros (SENAR, SEBRAE, CATI, UNESP, EMBRAPA, IAC e APTA).
§3° O fornecimento de mudas e insumos somente se dará em propriedades ou posses rurais pertencentes ao Município de Barra do Turvo.
§4° A Unidade Familiar de Produção já beneficiada poderá novamente receber um novo incentivo (Café, Fruticultura) somente após 1 (um) ano, na qual o produtor poderá estar nos dois programas ao mesmo tempo (Café, Fruticultura), porém deverá estar aplicando adequadamente as metas do Plano Técnico Individual.
§5° Para o segundo atendimento deverá ser observado a existência de disponibilidade financeira do Município de Barra do Turvo e, ainda, se não tenha famílias interessadas que ainda não foram beneficiadas com o programa.
§6° A Unidade Familiar de Produção fica limitada acessar o programa em, no máximo, 2 (duas) vezes.
§7° Se porventura houver a venda do imóvel, rescisão do contrato de cessão de uso, comodato agrícola ou parceria agrícola, após iniciada implantação do programa, a área rural e o beneficiário não poderá receber novo incentivo.
§8° As metas contidas no Projeto Técnico Individual da propriedade deverão abranger a adoção de boas práticas agrícolas que deverão ser implantadas, desde o início do programa, gradativamente, para que ao final de 3 (três) anos as áreas de cultivo dos produtores rurais beneficiados possuam:
I — Mapeamento e sinalização da propriedade, em especial das áreas de cultivo e de preservação incentivadas pelo projeto;
II — Realização criteriosa de análises químicas e físicas de solo nas áreas de cultivo previamente mapeadas;
III — Acompanhamento técnico agronômico e registro de informações sobre manejos das culturas de fruta e café;
IV — Adoção de uma caderneta de campo que contenha informações sobre as análises de solo, recomendações agronômicas, registro de adubações e tratamentos fitossanitários realizados em cada área de cultivo beneficiada para as áreas com frutas ou café;
V — Utilização obrigatória de E.P.I (Equipamento de Proteção Individual) completo para os trabalhadores rurais e participação em cursos promovidos pelo SENAR na normativa NR 37.1 para todos os envolvidos no preparo e aplicação de defensivos agrícolas;
VI — Adoção de um livro de registro contendo informações sobre agrotóxicos utilizados pelo produtor;
VII — Armazenar as embalagens vazias de agrotóxicos em local adequado e de acordo com a legislação;
VIII — Destinar as embalagens vazias de agrotóxicos de acordo com a Legislação;
IX — Realização de gradativas intervenções de manejo adequado do solo com objetivo de evitar erosão e promover melhor infiltração da água;
X - Exercer ações para manutenção constante da cobertura do solo através de roçadas e ou cobertura verde;
XI — Os trabalhadores rurais das áreas beneficiadas deverão participar de treinamentos promovidos pela municipalidade abordando a correta aplicação de defensivos, corretivos e fertilizantes agrícolas, operação e manutenção de tratores e equipamentos agrícolas, regras de boas práticas agrícolas, manuseio e boas práticas de alimentos, práticas de pós-colheita, beneficiamento agroindustrial, rastreabilidade, certificação e demais treinamentos ou cursos pertinentes;
XII — Realização das adequações necessárias para preservação dos cursos d'água e nascentes existentes nas áreas beneficiadas;
§9° O não cumprimento integral e sem justificativa das metas propostas no Plano Técnico Individual da propriedade fará com que a Unidade Familiar de Produção não seja beneficiada novamente.
§10° Em caso de intempéries climáticas que possam inviabilizar a produção por um ou mais anos, cada caso, será avaliado pelo técnico responsável, o qual apresentará laudo para aferir a inviabilidade da lavoura.
Art. 9° O Plano Técnico Individual será adaptado a cada propriedade e implantado mediante critérios técnicos e observados o disposto no artigo 8°, §8° e incisos desta Lei e os regramentos definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 10 Na elaboração do Plano Técnico Individual deverão estar muito bem fundamentadas a viabilidade técnica e a econômica da atividade a ser implantada (cafeicultura e ou fruticultura).
§1° Culturas frutícolas avaliar a aptidão climática local para a cultura em questão, fertilidade de solo, condições físicas e de conservação do solo, microclima na propriedade.
§2° Cultura do café avaliar a aptidão climática local, fertilidade de solo, condições físicas e de conservação do solo, microclima na propriedade e monitoramento da presença de fito nematoides na área.
§3° Implantações das culturas devem estar em acordo com a legislação ambiental vigente.
Art. 11 Para efeito deste programa serão atendidos agricultores familiares que pratiquem atividades no meio rural, conforme previsão da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980;
II – utilize mão-de obra familiar e no máximo 2 funcionários registrados nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III – aufira, no mínimo, metade da renda familiar proveniente de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, nos termos do Decreto Federal 9.064, de 31 de maio de 2017;
IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V – esteja obrigatoriamente cadastrado e ativo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra do Turvo;
VI - preencha a Requisição de adesão ao programa, munido de documentos pessoais (RG e CPF), Nota Fiscal de Produtor Rural (CNPJ) e documento que comprove a propriedade ou posse da área rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Anuência do órgão ambiental (no caso para as áreas inseridas em unidades de conservação (APA ou RDS) de uso sustentável administradas pela Fundação Florestal), assinando-o;
VII - apresente Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa emitida pela Prefeitura Municipal de Barra do Turvo;
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor rural aquele que possua a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou não, e detenha a propriedade ou a posse de gleba rural não superior a 64 (Sessenta e quatro) hectares, localizada em zona rural ou em área urbana com características rurais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros.
Art. 12 O Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, poderá realizar vistoria, sem aviso prévio, na propriedade do Produtor beneficiado para verificar a correta aplicação do incentivo.
Parágrafo único. Caso o parecer conclua pelo mau uso do incentivo recebido, o produtor beneficiado será notificado no sentido da devolução do valor recebido ao erário, corrigido monetariamente, no prazo de noventa dias após a notificação, sob pena de constituir o devedor em mora.
Art. 13 O Município de Barra do Turvo poderá disponibilizar Assistência Técnica Especializada em fruticultura e cafeicultura para atender os agricultores que aderirem ao programa.
Parágrafo único. Para atender esse artigo os funcionários pertinentes aos programas de Cafeicultura e Fruticultura deverão participar de cursos de Capacitação, Aperfeiçoamento, Visitas técnicas, Workshops, Simpósios a fim de que haja excelências nas técnicas pertinentes e necessárias para o bom andamento dos programas municipais desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Art. 14 Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a criação e divulgação de um símbolo que represente as cadeias produtivas do cultivo do café e da fruticultura, garantindo visibilidade aos produtos originários do programa aumentando seu valor agregado e permeando todos os setores envolvidos nessas atividades, desde a iniciativa privada até fontes de recursos através de emendas parlamentares que possam catalisar os processos inerentes a cada atividade.
Art. 15 O Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Cafeicultura e da Fruticultura deverá ser incluído no plano de metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 16 As despesas para execução da presente Lei deverão estar previstas na legislação orçamentária.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposição em contrário.
Barra do Turvo, 15 de março de 2 023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
JOÃO ANTÔNIO DE MORAES NETO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Nicolly Naiely Alves dos Santos
Código Identificador:14B9FB51