ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°710, DE 20 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N°710, DE 20 DE MAIO DE 2020.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 453.602,01 (quatrocentos e cinquenta e três mil seiscentos e dois reais e um centavo), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolvimento Econômico

 

 

15.451.0157.1175

SIMA – Constr. de Unid. Sanitárias Individuais II

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

4.872,27

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

227.258,74

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0156.1174

MS – Aquisição de Equipamentos

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

08

221.471,00

TOTAL

453.602,01

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênios firmados com: a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA (Contrato Fehidro nº 160/2020), no valor de R$ 227.258,74 para Construção de Unidades Sanitárias Individuais (USI), e com o Ministério da Saúde - MS, no valor total de R$ 221.471,00 para aquisição de Equipamentos em geral para a Saúde,

Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso da seguinte dotação:

 

Órgão

F.R.

Ficha de

Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico

 

 

 

20.606.0118.2051

Manut. das Ativ. do Dpto. de Agricultura

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

69

4.872,27

TOTAL

4.872,27

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 20 de maio de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:160F700A